contrato mandato comercial
3694 resultados para contrato mandato comercial
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Anúncio n.º 232/2020
... e económico, nas suas vertentes comercial, industrial, agrícola, florestal e silvícola; ... Artigo 8.º Mandato 1 - Os membros dos órgãos da Comunidade ... é aplicável o regime jurídico do contrato de trabalho em funções públicas. 4 - Sempre ...
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Em vigor
Lei n.º 154/2015 . Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
... Artigo 71.º Duração do mandato ... Artigo 72.º Eleições intercalares e ... Contrato de trabalho ... Artigo 141.º Segredo ... forma comercial ... Artigo 96.º ... Organizações associativas ...
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Acórdão nº 115/18.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2020
- o art. 404º do CSC, fixa, no respetivo nº 1, a regra da livre renunciabilidade ao cargo de administrador de sociedade anónima: o administrador pode, só por si e por ato unilateral, fazer cessar a relação de administração, a todo o tempo. - a renúncia tem as seguintes regras: sendo comunicada ( e recebida pelo destinatário ou chegado ao seu poder- já que é uma declaração recetícia), a renúncia
... cargo, sem que tivesse renunciado ao mandato correspondente ao quadriénio então em curso ... o seguinte trecho “O Autor outorgou o contrato de fls ... 174”, uma vez que tudo o mais que ... P. SGPS S.A., sociedade comercial com o NIPC ………., à data, com sede na ... -
Acórdão nº 3064/19.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022
I - O juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, incumbindo ao tribunal proceder à qualificação jurídica que entenda adequada, desde que o faça no âmbito da factualidade alegada e provada e nos limites do efeito prático-jurídico pretendido. II - Doação é o contrato pelo qual uma pessoa, por espírito de liberalidade e à...
... experimentais ou projetos em fase pré-comercial de energia elétrica offshore, cfr. doc. nº ... 8 ... contrato de concessão ... e) Na reunião do dia 03 de ... não é permitido atribuir a outrem, por mandato a faculdade de designar a pessoa do donatário ou ... -
Acórdão nº 20954/15.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2021
I. Os depoimentos de parte e de testemunhas, os relatórios periciais e os documentos particulares estão sujeitos ao princípio da livre apreciação do julgador. II. De acordo com o disposto no artigo 682.º, n.º 2, do CPC, no recurso de revista, não é consentido ao STJ alterar a decisão proferida pelo Tribunal recorrido, salvo o caso excecional previsto no n.º 3 do art. 674.º, do mesmo corpo...
... ª Rés; e) seja declarada a ineficácia contrato promessa de partilha hereditária datado de 12 de ... às 17:14, no estabelecimento comercial ... XXIV) Assim, a Recorrente teria ... dessa relação contratual de mandato" XXVII) Acrescentando ainda que, " Não há o ... -
Parecer n.º 26/2017
... A. - Contrato de aquisição de eletricidade - Central de Sines ... para além do termo do prazo inicial do mandato conferido à AICEP, em nada limita o exercício ... , de forma substancial, a relação comercial entre a entidade concessionária da RNT e os ...
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Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 3/2021
... na empresa, por força de um contrato" celebrado ou de uma disposição incluída nas cl\xC3" ... de início do exercício de funções; e) Mandato"(s) e data(s) prevista(s) para a cessação de fun\xC3" ... ça para o exercício de uma atividade comercial, empresarial ou profissional, por autoridade de ...
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Acórdão nº 2900/08.0TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Setembro de 2016
I - A afirmação, no acórdão recorrido, da inexistência de qualquer obrigação do recorrido para com os recorrentes contempla uma pronúncia, de sentido negativo, sobre o mandato sem representação. II - Também não deixa de haver pronúncia sobre o abuso do direito, quando se afirma, no acórdão recorrido, não se ter provado que o recorrido tivesse tido uma atuação pautada pela prossecução dos...
... suscitadas nas conclusões recursivas, o mandato sem representação implícito e consentimento ... ção da condição suspensiva aposta no contrato-promessa ... f) Deve ampliar-se a matéria de ... Lda., que era arrendatária comercial da cave esquerda do prédio, para pagamento do ... -
Acórdão nº 2659/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
1. O contrato de concessão comercial é um acordo de carácter duradouro, pelo qual o concedente reserva ao concessionário a venda de um seu produto, numa determinada área geográfica, para que este, actuando em nome e por conta própria, o revenda, mas sujeitando-se a um certo controlo e fiscalização do concedente e aceitando determinadas obrigações, nomeadamente quanto à organização da sua empresa...
... causa justificativa, a ré rescindiu o contrato, causando-lhe prejuízos, de natureza patrimonial ... A Autora é uma sociedade comercial por quotas que se dedica ao comércio e á ... aplicado o regime legal previsto para o mandato comercial, o contrato em análise nos autos ... -
Acórdão nº 6452/10.3TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2016
I - O contrato de depósito é aquele pelo qual uma das partes entrega à outra uma coisa, móvel ou imóvel, para que a guarde e a restitua quando for exigida. O depósito é irregular quando tenha por objeto coisas fungíveis; neste, a obrigação de restituição converte-se de específica em genérica. II – O mandato sem representação é o contrato pelo qual alguém confia a outrem, em nome do...
... (da responsabilidade do relator): 1 - O contrato de depósito é aquele pelo qual uma das partes ... 2 – O mandato sem representação é o contrato pelo qual ... 407 do Código Comercial ... J - A invocação da nulidade do ... -
Despacho n.º 166/2021
... : a) Diretor-delegado; b) Departamento Comercial; c) Departamento de Exploração e Conservação; ... 3 - O mandato dos membros do Conselho de Administração ... como da posição relativa das partes no contrato ou do contexto da sua formação; m) Elaborar os ...
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Despacho n.º 11973/2018
... : a) Diretor Delegado; b) Departamento Comercial; c) Departamento de Exploração e Conservação; ... 3 - O mandato dos membros do Conselho de Administração ... como da posição relativa das partes no contrato ou do contexto da sua formação; m) Elaborar os ...
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Regulamento da CMVM n.º 1/2019
... ; d) Data de nomeação (Dia/Mês/Ano); e) Mandato (Ano/Ano); f) Funções Executivas (Sim/Não); g) ... , presta serviços ou mantém relação comercial significativa com a entidade ou sociedade que com ... organizacional; 1.5 - Caso existam, contrato-promessa de compra e venda relativo à operação ...
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Acórdão nº 01260/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 2013
... ÉRIO PÚBLICO e declarou a perda de mandato do ora Recorrente ... Para tanto alegou, vindo ... de titular de órgão de sociedade comercial ou civil, associação ou fundação ou ainda ... em procedimento administrativo, acto ou contrato de direito público ou privado relativamente ao ...
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Regulamento n.º 61/2022
... do Órgão Executivo exercem o seu mandato em regime de permanência, meio -termo ou não ... 7 — Devem ser objeto de averbamento no contrato e de publicidade no portal da Internet dos ... sociedades comerciais, civis sob forma comercial, cooperativas ou públicas e também de ...
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Regulamento n.º 61/2022
... do Órgão Executivo exercem o seu mandato em regime de permanência, ... meio-termo ou não ... 7 — Devem ser objeto de averbamento no contrato e de publicidade no portal da Internet dos ... sociedades comerciais, civis sob forma comercial, cooperativas ... ou públicas e também de ...
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Acórdão nº 02B4240 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
... da excepo de no cumprimento do contrato porque no alegou que os telemveis avariados ... por reparar, o que afectou a imagem comercial da r; a r perdeu clientes em face das ... , o contrato de agncia, e, tambm, o de mandato comercial, o de comisso, o de mediao, o de ...
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Acórdão nº 637/1999.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2013
I - Em acção em que a autora pede a anulação, nulidade ou ineficácia de um contrato de compra e venda com fundamento em que a mesma é ofensiva dos bons costumes (por o valor venal de cada um dos prédios supra referidos ser, pelo menos, vinte vezes superior ao preço acordado) e ter ocorrido abuso de poderes de representação do 2.º réu, devem considerar-se neutralizados, por abuso do direito, os...
... consequente irregularidade do respectivo mandato) e alegando, em síntese, que os preços da ... do réu CC (certidão do registo comercial da autora de fls 237 e sgts) ... 30- Em ... ) - Apelação da ré – Conversão do contrato ... A autora, AA, moveu esta acção contra os ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2020
... município, está impedido de celebrar contrato de empreitada entre essa sociedade e este ... da Junta de Freguesia, que não exerce o mandato de eleito local em regime de permanência - nem a ... e gerente, desde 30.08.94, da sociedade comercial, de indústria de construção de edifícios, ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... ainda a criação da figura do gestor do contrato, com a função de acompanhar permanentemente a ... geral, sem caráter industrial ou comercial, entendendo-se como tais aquelas cuja atividade ... ser juntos à proposta os instrumentos de mandato emitidos por cada um dos seus membros ou, não ...
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Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
... a realização de eleições para um mandato, que termina em dezembro de 2017, dos seguintes ... transitam para a CAAJ em regime de contrato de trabalho, com inserção na carreira ... as sociedades constituídas sob a forma comercial ... Artigo 96.º ... Organizações associativas ...
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Anúncio de procedimento n.º 1194/2017
... : 501064508 - ACICB - Associação Comercial e Empresarial da Beira BaixaEndereço: Rua ... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Proj.ConjuntoFormAção POCI-FSE-381Tipo de ... , bem como devem seguir as regras de mandato e outras afins referentes a agrupamentos ...
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Regulamento n.º 698/2018
... os bolseiros de investigação com contrato de bolsa com duração igual ou superior a 6 ... 7.º n.º 2; f) Certidão do Registo Comercial, recente, relativa à sociedade em que os ... mandato; b) Declaração emitida pelo IPDJ, I. P. que ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... O mandato deste grupo consiste em analisar a criação ... TÍTULO VI Desenvolvimento económico e comercial Artigo 52.º Cooperação e assistência técnica ... contrato e profissionais independentes, nos termos do ...
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Acórdão nº 2476/16.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2020
... de Abril de 2012, para atribuição por contrato administrativo de uma área para prospecção e ... -Lei nº 231/81, artigo 100º do Código Comercial, artigos 358º nºs 1 e 2 e 406º nº 2, ambos do ... assinaturas nos termos do instrumento de mandato (delegação de competências) que vier a ser ...