contrato locação financeira

– No âmbito da locação financeira, reconhece-se ao locatário legitimidade para exercer contra o fornecedor/vendedor todos os direitos relativos ao bem locado, resultantes do contrato de compra e venda celebrado entre este e o locador (artigo 13º do Dec.-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 265/97, de 2/10 e 285/2001, de 3/11). – Reconhece-se, assim, ao...

1.–Para que exista uma alteração relevante das circunstâncias em que as partes tenham fundado a decisão de contratar, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 437º, nº 1 do CC, é preciso que essas circunstâncias se tenham alterado de forma anormal e que a exigência da obrigação à parte lesada afecte gravemente os princípios da boa fé, não estando coberta pelos riscos do negócio; 2.–No...

I - A figura jurídico-processual do caso julgado pressupõe a existência de uma decisão que resolveu uma questão que entronca na relação material controvertida ou que versa sobre a relação processual, e visa evitar que essa mesma questão venha a ser validamente definida, mais tarde, em termos diferentes, pelo mesmo ou por outro tribunal. II - A transmissão singular da dívida resultante do contrato

- Celebrado um contrato de locação financeira e vindo a verificar-se que a pessoa indicada como locatário nunca foi parte no negócio, tendo o seu nome sido usado graças a documentos que lhe haviam sido furtados, o contrato deve considerar-se como juridicamente inexistente na medida em que nunca existiu qualquer acordo de vontades entre os supostos contraentes. - O locador, pelo contrato de locaç

I - As declarações de parte não confessórias apenas podem ser atendidas relativamente ao reconhecimento de factos desfavoráveis que não possam valer como confissão, no confronto com a demais prova produzida, sendo livremente apreciadas pelo tribunal. II - O regime das cláusulas contratuais gerais é aplicável ao clausulado inserido num contrato individualizado, cujo conteúdo, previamente...

I - Define-se como contrato de locação financeira o contrato pelo qual uma das partes adquire, por indicação de outra, um bem (móvel, imóvel ou estabelecimento), para ceder temporariamente a esta o gozo do mesmo, mediante a prestação de uma determinada quantia em dinheiro com a faculdade da parte que frui o bem poder adquirir o mesmo no termo do contrato. II - São pressupostos do decretamento da...

I. Tendo sido resolvido o contrato de locação financeira de dois equipamentos, nada tendo sido oposto a tal resolução, e deduzido posteriormente procedimento cautelar de entrega judicial, nos termos do artº 21º do Dec.-Lei n.º 149/95, de 24 de junho, sem oposição por parte do requerido, que para o efeito foi citado, não se encontra em causa a propriedade da requerida de tais bens móveis objeto do

–Considerado recusado o cumprimento do contrato de locação financeira na pendência de insolvência do locatário, pelo silêncio do administrador judicial, e resolvido o contrato pelo locador, não se mostrando apreendido para a massa insolvente o veículo locado, o procedimento cautelar visando a imediata restituição do veículo locado é o meio processual próprio, não sendo de exigir a interposiç

1 - Celebrado entre as partes um contrato de compra e venda de um veículo automóvel, a respetiva propriedade não chegou a transferir-se para o comprador e, por isso, a venda do bem realizada pelo vendedor, a favor daquele, que era propriedade de outrem, traduziu-se na venda de uma coisa alheia. 2 - Sendo nulo o contrato de compra e venda do veículo, com os efeitos retroativos, como previsto no...

I - Para definir se o contrato é ou não um contrato de lease-back, inexistindo um conceito autónomo — para efeitos tributários — sobre o que é um contrato, ao abrigo do disposto no art.º 11.º, n.º 2 da Lei Geral Tributária, teremos de nos socorrer dos conceitos e regras jurídicas próprias de cada um dos institutos e daí subsumir o seu tratamento fiscal. II - O regime jurídico dos...

Para efeitos de tributação em mais-valias quando da venda de um imóvel oportunamente adquirido através do exercício do direito de opção de compra no termo da vigência do contrato de locação financeira, o valor a considerar para efeitos de valor de aquisição é o somatório do valor das rendas pagas ao longo do período de duração do contrato mais o valor residual.

I – Tendo a A. realizado, em sede executiva, o pagamento em favor da ora Ré das prestações relativas a um contrato de locação financeira imobiliária que veio posteriormente a ser julgado extinto, por decisão judicial transitada em julgado onde se considerou, definitivamente, não serem devidas tais prestações, há lugar à respectiva restituição com base no instituto do enriquecimento sem...

I– São elementos constitutivos do contrato de locação financeira: a) a indicação, pelo locatário ao locador, da coisa a comprar ou a construir e ainda da identidade do respetivo fornecedor; b) os deveres a que o locador fica sujeito, perante o locatário, de adquirir a coisa e de lhe facultar o seu gozo temporário; c) o dever a que o locatário fica adstrito de pagar a renda convencionada,...

SUMÁRIO do relator 1) No seguro de danos próprios, em que há uma perda total do veículo, devido a furto, em regra, não há lugar ao ressarcimento da privação de uso, salvo se tal eventualidade tiver sido acordada entre as partes; 2) No caso da legitimidade, tratando-se de uma exceção de conhecimento oficioso, não existe impedimento legal ao seu conhecimento, pela Relação, mesmo que não tenha sido...

I- Existindo, como no caso dos autos um contrato de locação financeira imobiliária em que a executada é parte como locatária, a penhora da expectativa de aquisição do bem locado por esta como decorre do art.º 778º do C. P. Civil é permitida. II - indiferentemente da posição que se perfilhe na referida polémica, quando o art.º 788º do C. P. Civil   exige a titularidade de um direito real de...

I - Consagra-se, no artº.16, nº.1, do C.I.V.A., na versão em vigor em 1998 (a aplicável ao caso dos autos - artº.12, da L.G.T.) a regra geral de acordo com a qual, nas transmissões de bens e prestações de serviços, o valor tributável corresponde à contraprestação obtida ou a obter do adquirente, do destinatário ou de terceiro. Assim, independentemente da entidade que proceda ao pagamento, o I.V.A.

1–No procedimento a que se refere o artº 21º nº 7 do DL 149/95, na redacção dada pelo DL 30/2008, o juiz antecipa o juízo de solução definitiva do caso subsumindo os mesmos factos às mesmas previsões normativas da providência de restituição provisória do bem, para produzir os mesmos efeitos jurídicos daquela que seria a acção principal a interpor posteriormente que, assim, é dispensada. 2&