contrato locação financeira

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  • Acórdão nº 0151490 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Dezembro de 2001

    É ilegítima, por constituir abuso de direito, a cláusula de um contrato de locação financeira pela qual se impõe que os locatários paguem o prémio de seguro, mas a indemnização pela perda da coisa seria paga directamente à locadora e, só depois, os locatários poderiam abater as prestações devidas até final do contrato e valor residual.

    ... Alegou, essencialmente, o incumprimento do contrato de locação financeira celebrado com a ré, devido à perda ...

  • Acórdão nº 01A4366 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Abril de 2002

    I - O seguro-caução é celebrado, não com o credor, mas com o devedor da obrigação a garantir ou com o seu contragarante e a favor do respectivo credor. II - O seguro-caução não tem natureza acessória em relação à obrigação garantida; porque autónomo são inoponíveis ao seu beneficiário as excepções fundadas na relação principal. III - A sua outorga não envolve uma assunção de dívida em termos...

    ... e em síntese, alegou que: - se dedica à actividade de locação financeira mobiliária e que no dia 03-08-92 celebrou com a ré B um contrato de locação financeira mobiliária nos termos do qual se ...

  • Acórdão nº 0626426 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Dezembro de 2006

    I - O locatário de imóvel objecto de contrato de locação financeira pode exigir da vendedora/construtora do mesmo a reparação de algum defeito que o prédio ostente e que seja da responsabilidade dela. II - Os diversos meios jurídicos facultados ao comprador em caso de defeito da coisa não podem ser exercidos em alternativa. Há uma espécie sequência lógica: primeiro o vendedor está adstrito a...

    ..., para tanto, em resumo, que outorgou com a Ré dois contratos promessa de compra e venda de duas fracções, pelos preços ... as duas fracções e outorgado com o Autor contrato de locação financeira imobiliária segundo o qual deu de locação ao Autor ...

  • Acórdão nº 03B1302 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Outubro de 2004

    I - Não deve ser conhecida em revista para o Supremo a alegada nulidade de cláusula de contrato de locação financeira reguladora da resolução do contrato e seus efeitos, emergente de violação dos artigos 12.º e 19.º, alínea c), do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro, quando o contrato ajuizado não fora objecto de resolução, fundando-se os pedidos, ao invés, no termo do contrato, regido por...

    ..."A-Companhia Portuguesa de Locação Financeira Mobiliária, S.A.", com sede em Lisboa, instaurou na ... na cidade, acção ordinária por incumprimento de dois contratos de locação financeira com a 1.ª ré, garantidos por ...

  • Acórdão nº 98A440 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Maio de 1998

    I - Não se fazendo a autenticação notarial da declaração de fiança verifica-se violação de forma legal, em princípio, geradora de nulidade. II - É, porém, inaceitável que os fiadores possam invocar a sua própria falta ("venire contra factum proprium"). III - A manutenção do contrato (locação financeira), não obstante a carência da forma legal, pode considerar-se uma indemnização -...

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acção de despejo. Arrendamento urbano. Contrato de arrendamento urbano. Acção cível por acidente de viação. Acidente de viação. Águas. Cálculo da indemnização. Cláusulas contratuais gerais. Cláusula penal. Contrato de aluguer de longa duração (ALD). Contrato de crédito ao consumo. Contrato de locação financeira. Contrato-promessa. Contrato de seguro. Crime de dano. Crime de usurpação de imóvel....

    ...29 a 31) . - Denúncia do contrato / Co-herdeiro . . I. O co-herdeiro é equiparado ao ... . . Contrato de locação financeira. Acórdão de 13 de Março de 2003 Tribunal da ...

  • Acórdão nº 96A097 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Outubro de 1996

    I - Sendo de execução continuada o contrato de locação financeira, pode o locador pedir as prestações vencidas e em dívida. II - É válida a cláusula inserta na alínea c) do n. 2 do artigo 12 das Cláusulas Gerais do contrato de locação financeira, nomeadamente face ao Decreto-Lei 446/85 de 25 de Outubro.

    ... Sumário : I - Sendo de execução continuada o contrato de locação financeira, pode o locador pedir as prestações ...

  • Decreto-Lei n.º 168/89, de 24 de Maio de 1989

    REVOGA O NUMERO 2 DO ARTIGO 4 DO DECRETO LEI 171/79, DE 6 DE JUNHO, QUE SUBMETIA A APROVAÇÃO PRÉVIA DO BANCO DE PORTUGAL OS MODELOS DE CONTRATO TIPO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA MOBILIÁRIA OU IMOBILIÁRIA.

    ...-Lei n.º 171/79, de 6 de Junho, impõe que os modelos de contrato tipo de locação financeira mobiliária ou imobiliária sejam ...

  • Acórdão nº 03B3725 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Novembro de 2003

    O n.º 3 do artigo 659º do Código de Processo Civil, que se enquadra em normativo relativo à estrutura intrínseca e extrínseca das sentenças, acórdãos e de alguns despachos, ao reportar-se à análise crítica das provas, reconduz-se à obrigação de naquelas peças processuais se deverem considerar os factos provados por acordo, confissão das partes e documentos com o relevo de prova plena e a...

    ... no Supremo Tribunal de Justiça I "A-Sociedade de Locação Financeira SA" intentou, no dia 11 de Setembro de 1995, contra ..., com fundamento no incumprimento por esta última de um contrato de locação financeira e em contrato de seguro caução por esta ...

  • Acórdão nº 06A4777 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2007

    I- A circunstância de constar das cláusulas particulares do contrato de seguro caução directa-genérico a menção de a garantia se reportar às rendas concernentes ao contrato de aluguer de longa duração não obsta, só por si, à interpretação da globalidade do seu clausulado geral e particular no sentido de o risco por ele garantido se reportar ao incumprimento do contrato de locação financeira. II-

    ... Justiça AA, SA (actualmente AA Leasing - Sociedade de Locação Financeira, SA) intentou acção ordinária contra EE - Comércio ... Alegou ter celebrado com a primeira ré, um contrato de locação financeira relativo ao veículo automóvel 00-00-00, ...

  • Acórdão nº 03B4387 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Janeiro de 2004

    O contrato de locação financeira é aquele pelo qual uma das partes se obriga, mediante retribuição, a conceder à outra o gozo temporário de uma coisa adquirida ou construída por indicação da última que, num prazo determinado ou determinável, a pode comprar. 2. Determinar o sentido da declaração negocial damos o presente contrato por resolvido é apurar um facto da vida real, consubstanciado num...

    ... no Supremo Tribunal de Justiça I "A-Sociedade de Locação Financeira SA", a qual sucedeu, por cisão e fusão, o Banco .., ... matrícula n.º GO, com fundamento na resolução de um contrato" de locação financeira celebrado entre ambas, em razão da omiss\xC3"...

  • Acórdão nº 34/05-3 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Maio de 2005

    I - No âmbito dum contrato de locação financeira de um veículo automóvel, atingido o seu termo, e tendo o locatário exercido a opção de compra, a propriedade do veículo, transfere-se para o adquirente por mero efeito do contrato. II - O mero facto de não existir registo de propriedade do veículo, a favor do transmitente, não configura uma venda de coisa alheia, porquanto daí não decorre que a...

    ...LEASING - SOCIEDADE DE LOCAÇÃO FINANCEIRA, S.A., peticionando: a) a Resolução do Contrato de ...

  • Acórdão nº 99B378 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Maio de 1999

    I - O exequente deu à execução um contrato de locação financeira invocando a cláusula que confere ao locador o direito de resolução, em caso de não pagamento de qualquer das rendas e sendo o objecto da execução a devolução dos bens dados em locação. II - O contrato de locação financeira não é título executivo para o fim pretendido.

    ... Sumário : I - O exequente deu à execução um contrato de locação financeira invocando a cláusula que confere ao ...

  • Acórdão nº 05B818 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Abril de 2005

    I - Resolvido o contrato de locação financeira de automóvel pela locadora, com fundamento em incumprimento da locatária, à luz de específica previsão contratual nesse sentido, deve o automóvel locado ser por esta restituído àquela; II - A recusa de restituição justifica a instauração da providência cautelar de entrega judicial do automóvel prevista no artigo 21 do Decreto-Lei n.º 149/95, de 24...

    ..."A" - Sociedade Portuguesa de Locação Financeira, S.A., com sede em Lisboa (1)., instaurou na 4.ª Vara ...ária por incumprimento e subsequente resolução de contrato de locação financeira com a 1.ª ré, garantido por ...

  • Acórdão nº 0630766 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Maio de 2006

    I - O artº 16º do DL 149/95 consagrava um termo para o incumprimento de uma prestação de renda, ou seja, um termo essencial. Uma vez findo aquele termo, emergia uma situação de incumprimento definitivo, não sendo necessário obedecer ao condicionalismo do artº 808º do CC. II - O artº 16º do DL 149/95 foi revogado pelo DL 285/01, pelo que a resolução do contrato de locação financeira, com...

    ..., alegou, em síntese, que celebrou com o réu um contrato de locação financeira de uma retro-escavadora e que o réu não ...

  • Acórdão nº 05B4166 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Fevereiro de 2006

    As rendas, no contrato de locação financeira, decorrem de uma obrigação fraccionada quanto ao seu cumprimento, mas unitária em si mesma, na medida em que o seu objecto se encontra pré-fixado, sem dependência da relação contratual, pelo que ao contrário do que acontece no domínio do contrato típico de locação, se lhes aplica, sem restrições, o regime do art. 781º do C.Civil, segundo o qual a...

    ...ário contra "Empresa-B", pedindo a declaração de que o contrato de locação financeira que identifica foi resolvido, que o ...

  • Acórdão nº 1472/06.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Janeiro de 2012

                 1. Com a responsabilização do requerente da providência cautelar considerada injustificada (art. 390.º, nº 1 do CPC) visa-se penalizar civilmente o mesmo por, havendo que ter em conta a maior susceptibilidade de virem a ser decretadas medidas cautelares, quer baseadas em circunstancialismo fáctico inverídico, quer baseadas numa versão unilateralizada dos factos e meios de prova...

    ...que seja reconhecida judicialmente a resolução do contrato" de locação financeira, junto aos autos, datado de 10/8/2005;  \xC2"...

  • Acórdão nº 98A011 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Fevereiro de 1998

    O locatário não pode invocar a nulidade do contrato de locação financeira de coisa móvel não sujeita a registo, constante de escrito particular assinado apenas por ele com reconhecimento presencial da sua assinatura pelo notário, se tal contrato foi inicialmente cumprido como se válido fosse e deixou de o ser depois por sua culpa, que deixou de pagar as rendas, pois isso constituiria abuso de...

    ...accionou B,Limitada, com quem celebrou contrato de locação financeira, que tinha por objecto uma orladora com ...

  • Acórdão nº 3848/2006-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Maio de 2006

    O contrato de seguro cuja proposta a locadora, na sequência de acordo firmado com a seguradora, impõe ao locatário como condição para a celebração do contrato de locação financeira de veículo automóvel deve ser configurado como um contrato celebrado entre a seguradora e a locadora, mas no interesse e em benefício quer da locadora quer do locatário; 2. O locatário não é estranho às relações...

    ... ordinário pedindo a condenação da 2ª Ré a cumprir o contrato de seguro celebrado entre a A. e a 1ª Ré, pagando à A. o ... Para fundamentar tal pedido alega que adquiriu em locação financeira à 1ª Ré um veículo automóvel, tendo celebrado um ...

  • Decreto Regulamentar n.º 16/94, de 12 de Julho de 1994

    ALTERA O DECRETO REGULAMENTAR 2/90, DE 12 DE JANEIRO (ESTABELECE O REGIME DAS REINTEGRAÇÕES E AMORTIZAÇÕES PARA EFEITOS DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLECTIVAS), NOMEADAMENTE NO QUE SE REFERE AS CONDICOES GERAIS DE ACEITAÇÃO DAS REINTEGRAÇÕES E AMORTIZAÇÕES, AS DESVALORIZAÇÕES EXCEPCIONAIS DE ELEMENTOS DO ACTIVO IMOBILIZADO, AS REINTEGRAÇÕES DE VIATURAS LIGEIRAS, BARCOS DE RECREIO E...

    ... 12 de Julho A entrada em vigor do novo regime fiscal da locação financeira estabelecido pelo Decreto-Lei n.° 420/93, de 28 de ... bens locados para o locatário no termo dos respectivos contratos de locação financeira, bem como a relocação financeira ...

  • Acórdão nº 03B3516 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Dezembro de 2003

    I - Diversamente do que acontece no contrato de locação financeira, as rendas não representam apenas a contrapartida da utilização do bem locado, relevando, pelo contrário, na sua composição, o valor correspondente à amortização do capital investido, isto é, do custo do bem, os custos de gestão e os riscos próprios da locação financeira. II - Enquanto, assim sendo, as rendas do contrato de locaç

    ...-lhe 4.540.892$00 de rendas vencidas e não pagas de contrato de locação financeira relativo a uma prensa de fricção, com ...

  • Acórdão nº 4372/2003-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Junho de 2003

    O contrato de locação financeira não é uma compra e venda porque a propriedade não se transfere por mero efeito do contrato mas também não é uma locação típica, pois o locatário tem o direito de acabar por adquirir o respectivo bem. Assim, a renda a cujo pagamento o locatário fica vinculado não corresponde ao valor locativo do bem, que não é a contrapartida da sua utilização, pois deve permitir,

    ... documento particular no qual ficou reduzido a escrito o contrato de locação financeira celebrado entre ambas, nos termos do qual ...

  • Acórdão nº 05B2175 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Outubro de 2005

    No contrato de seguro-caução, que garante, no âmbito de um contrato de locação financeira, o cumprimento pela locatária das suas obrigações contratuais, a seguradora assegura à locadora beneficiária o pagamento das rendas devidas no caso de incumprimento (ou o atraso) da tomadora do seguro. Mas tal não significa que o tomador do seguro deixe de estar obrigado perante a locadora beneficiária,...

    ... e não pagas e respectivo IVA, até à resolução do contrato pela autora; b) 163.897$00, valor dos juros de mora vencidos até ...15° n° 2 das "Condições Gerais" do Contrato de Locação Financeira junto com a petição inicial, que corresponde a 20% ...

  • Acórdão nº 97B607 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Novembro de 1997

    I - O afastamento expresso, pela lei, dos fundamentos da resolução da locação ao contrato de locação financeira é um elemento decisivo para o afastamento da acção de despejo como forma de processo quando se pede a resolução deste contrato. II - As cláusulas contratuais indiciadoras de um certo desequilíbrio material entre as vantagens auferidas, graças ao contrato, pelas partes, são contrárias à

    ... B pedindo que esta seja condenada a: a) Reconhecer que o contrato de locação financeira celebrado entre ele e a Autora se ...

  • Acórdão nº 9574/2008-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Janeiro de 2009

    Em sede de acção inibitória prevista nos artigos 25º e 25º nº 1 c) do DL nº 446/85 de 25 de Outubro, a sucessão operada na pessoa jurídica do locador não determina a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide. Deve ter-se como proibida a cláusula contratual geral que, em sede de contrato de locação financeira, exclui a responsabilidade do locador relativamente à entrega...

    ... de realização de operações bancárias e financeiras e de prestação de serviços conexos, celebra com outros sados contratos de locação financeira, utilizando para esse efeito impressos ...