contrato locação financeira

1 – Extinta uma sociedade, não se extinguem as relações jurídicas de que era titular, uma vez que as relações jurídicas, até então encabeçadas na sociedade, permanecem, agora encabeçadas na generalidade dos sócios. 2 Sendo assim – extinta uma sociedade e perdida a personalidade jurídica – tem a declaração resolutiva (dum contrato de locação financeira), para produzir efeitos,...

I. Verifica-se que coincidiram a sentença e o acórdão recorrido no juízo de improcedência de todos os pedidos formulados pelos autores, com excepção do pedido referente ao direito a indemnização por benfeitorias realizadas no imóvel objecto do contrato de locação financeira sobre o qual incide o recurso principal. Assim, e independentemente da orientação fixada pelo AUJ n.º 1/2020 (que conduziria

1-No contrato de locação financeira “Caso o locatário financeiro tenha continuado a pagar as rendas vencidas após a perda do bem, não reclamando o locador a indemnização da seguradora, nem se prevalecendo do direito à resolução do contrato, a única forma de restabelecer o equilíbrio contratual consiste na possibilidade de o locatário poder demandar conjuntamente o locador e a seguradora,...

– Perante a especificidade do contrato de locação financeira, a sua sujeição a registo e a regra constante do art. 10º, nº1, b) do Regime Jurídico da Locação Financeira, as despesas do condomínio são da responsabilidade do locatário e não do locador. (Sumário elaborado pela Relatora)

- Celebrado um contrato de locação financeira, mediante o qual o Banco locador cede à locatária o uso do bem mediante o pagamento de uma renda mensal, com opção de compra do bem pela locatária no termo da locação e pelo valor residual, é ao Banco locador que incumbe o pagamento do preço do bem vendido pelo fornecedor. - O facto de ser o locatário a escolher o bem, a acordar o preço com o...

I - Nos termos do artº 15º do regime jurídico do contrato de locação financeira, salvo estipulação em contrário do contrato, o risco de perda ou de deterioração do bem corre por conta do locatário, o que implica que responda pela perda ou deterioração da coisa locada, ainda que aquelas resultem de caso fortuito ou de força maior ou de acto praticado por terceiro. II - Correndo o risco da perda...

Na acção referente a contrato de locação financeira em que se pede a entrega do bem locado, o valor da causa corresponde à soma das prestações vencidas, das prestações vincendas até ao fim do contrato e dos juros moratórios vencidos sobre aquelas.

I – O regime insolvencial do contrato de locação financeira é o previsto nos artigos 102 e 104 do CIRE e não no artigo 108 deste mesmo diploma. II – Sendo o insolvente o locatário, e encontrando-se ele na posse da coisa locada, aquele regime resulta da conjugação do disposto nos artigos 102 e 104, n.º 3 do CIRE.

Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Decorre do disposto no artigo 12º do Decreto-Lei nº 149/95, de 24 de Junho que o locador financeiro se encontra, em princípio, à margem de qualquer conflito resultante da compra e venda, devendo um eventual litígio relativo a um defeito na coisa locada ser dirimido entre o vendedor e o locatário financeiro. 2. Os direitos conferidos ao consumidor, em consequên

I – Havendo resolução do contrato de locação financeira por incumprimento do locatário, não há lugar à incidência do Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA) sobre as rendas vincendas, à data da resolução, pelo que aquele não deve ser englobado na indemnização devida ao locador. II – Ao valor das rendas vencidas e não pagas até à data da resolução já acresce o IVA.

A recusa de cumprimento pelo administrador da insolvência de contrato de locação financeira celebrado pelo insolvente tem como efeitos o pagamento, como crédito sobre a insolvência, da diferença positiva que exista entre o montante das prestações ou rendas previstas até final desse contrato e o valor da coisa na data da recusa.

I – O contrato de locação financeira, regulado no D.L. n.º 149/95, de 24 de Junho, é o contrato pelo qual uma das partes se obriga, mediante retribuição, a ceder à outra o gozo temporário de uma coisa, móvel ou imóvel, adquirida ou construída por indicação desta, e que o locatário poderá comprar, decorrido o período acordado, por um preço nele determinado ou determinável mediante simples...

SUMÁRIO. (da responsabilidade do relator). 1. Na cláusula resolutiva de um contrato de locação financeira não se pode convencionar outros factos para além dos enumerados na lei que operem a resolução que impliquem um simples incumprimento de uma obrigação de que não resulte uma situação de ruptura da relação contratual, atento ao principio da boa fé, ao critério geral do abuso do direito e ao...

– Não se deve confundir a antecipação da decisão final com a inversão do contencioso. – No regime de antecipação o juiz pode, numa providência cautelar, antecipar a decisão final se se verificar o seguinte: a. Estiverem alegados e tiverem sido objecto de prova os factos principais relativos ao direito alegado; b. Estiverem preenchidos os requisitos para o deferimento da providência...

- Nos embargos de terceiro cabe à embargante demonstrar, numa causa em que não é parte e onde foi ordenada a entrega de um bem, que é titular de um direito sobre esse bem, incompatível com a referida entrega. - Sendo determinada a entrega das fracções de um imóvel no âmbito de uma decisão proferida numa providência cautelar que entendeu ser válida a resolução de um contrato de locação...

1. - A circunstância de a ratio decidendi do acórdão recorrido assentar num regime legal e não no conteúdo de determinada cláusula contratual geral torna irrelevante e inútil para a solução do litígio a questão da possível invalidade de tal cláusula: como é evidente, mesmo que se admitisse-se que a referida cláusula pudesse padecer da invocada nulidade (decorrente de nela se estipular uma...

I - O disposto no artigo 3º do Decreto-Lei n.º 311/82, de 4 de agosto, na sua redação originária, deve ser interpretado no sentido de que o termo da vigência do contrato de locação financeira tanto ocorre no final do contrato, como nas situações em que as partes, ao abrigo do próprio contrato, põem termo ao mesmo, mediante a opção de compra antecipada do imóvel, objecto da locação financeira. ...

O procedimento cautelar de entrega judicial regulado no art. 21º do Decreto-Lei nº 149/95, de 24 de Junho (na redação do Decreto-Lei nº 30/2008, de 25 de Fevereiro) é aplicável ao contrato promessa de locação financeira, com antecipação dos efeitos do contrato prometido

I - No regime privativo do contrato de locação financeira – artigos 9º, 10º, 14º e 15º do citado Decreto-Lei nº 149/95, de 24 de Junho – o locatário financeiro não tem direito a ser compensado por benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias, quando a posse do bem retorne ao locador, nomeadamente por incumprimento do contrato. II - Tal regime jurídico tem, no entanto, natureza...

1. - No seguro de danos, o interesse no seguro respeita à conservação ou à integridade da coisa, direito ou património seguros, relevando a relação económica existente entre uma pessoa e um bem exposto ao risco. 2. - O locatário em contrato de locação financeira tem interesse relevante, como segurado, em contrato de seguro facultativo de danos respeitante à coisa locada (seguro de coisa, com...

I - O prazo de dez dias estabelecido no n.º 5 do artigo 17.º-F do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, sendo determinado pela natureza urgente do processo, não deixa de ser um prazo meramente ordenador; na inexistência de norma que explicitamente sancione a irregularidade com nulidade e não influindo no exame ou na decisão da causa, não decorre da sua violação qualquer nulidade. ...

I – A «causa de pedir está no facto oferecido pela parte, e não na valoração jurídica que ela entenda atribuir-lhe» [artigo 552.º, n.º 1, al. d) do Código de Processo Civil], pelo que não existe alteração da causa de pedir quando o tribunal altera essa qualificação jurídica mantendo-se os mesmos factos. II – O contrato de locação financeira [DL n.º 149/95, de 24 de Junho] pode...

I- Conforme preceituado no artigo 224º do Código Civil, a declaração negocial recipienda ou receptícia torna-se eficaz logo que chega ao poder do destinatário ou é dele conhecida, mas é também eficaz quando só por sua culpa exclusiva não foi oportunamente recebida. II- Na apreciação da culpa no não recebimento da declaração devem ser casuisticamente ponderadas todas circunstâncias relevantes,...

- Tendo o contrato de locação financeira findado por resolução, por falta de pagamento de rendas, é o locador que viu defraudada a expectativa de que os locatários adquirissem o direito de propriedade sobre o imóvel. - Por isso, quando acciona a providência cautelar de entrega judicial do bem locado, ainda que o valor do imóvel seja superior ao devido pelos requeridos, não actua com abuso de...

1.- Tendo um contrato de Locação Financeira Imobiliária sido assinado pelos executados em momento posterior ao próprio acto de reconhecimento notarial , a invocação da irregularidade/nulidade referida e em sede de oposição a execução pode revelar-se inoperante quando a argução do referido vício colide intoleravelmente com a boa fé e os bons costumes, defraudando as legítimas expectativas e a...