contrato locação financeira

7046 resultados para contrato locação financeira

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 06B024 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Fevereiro de 2006

    Embora o contrato de seguro caução desempenhe, em regra, função económica muito próxima de qualquer garantia pessoal acessória, designadamente da derivada do contrato de fiança, e da garantia autónoma simples, a sua verdadeira natureza tem de ser captada, em concreto, por via da interpretação das declarações negociais integrantes das respectivas cláusulas particulares, especiais ou gerais. ...

    ... pretensão no incumprimento pela primeira ré de dois contratos de locação financeira no que concerne ao pagamento das ...

  • Acórdão nº 01A2832 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Março de 2002

    I - Saber se o concreto seguro-caução garante o contrato de locação financeira se o contrato de ald depende da interpretação negocial. II - O facto de o seguro-caução ser uma garantia autónoma não implica a execução da responsabilidade do tomador do seguro. III - A responsabilidade do garante existe, idónea para satisfazer os interesses do credor garantido, ainda que o não cumprimento pelo...

    ...dedica-se à actividade de locação financeira mobiliária; (b) em 12-10-93 celebrou com a primeira é um contrato-multiuso de locação financeira mobiliária e, em 14-05-93, o ...

  • Acórdão nº 02B2592 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Outubro de 2003

    O recurso subordinado supõe a prévia interposição, pela parte contrária do recorrente, de recurso independente, não sendo de admitir se o recurso independente for interposto por um comparte. 2. Se, tendo ficado parcialmente vencidos dois réus, um deles recorre da decisão, ao outro (que não interpôs recurso independente) só fica aberta a via do recurso subordinado se o autor (também parcialmente...

    ...A - Companhia Portuguesa de Locação Financeira Mobiliária, SA intentou contra B - Comércio de ...Alegou, para tanto, em síntese, ter celebrado um contrato de locação financeira com a ré B, tendo por objecto o aludido ...

  • Acórdão nº 0720211 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Março de 2007

    I - Pelo contrato de locação financeira em que o objecto é uma viatura automóvel, o gozo do objecto locado obriga à entrega dos indispensáveis documentos para que a viatura possa circular II - A locadora tem obrigação da entrega desses documentos ao locador, sendo nulas as cláusulas do contrato que digam o contrário. III - Sobre o locador não recai o dever de garantia da coisa, o dever de...

    ...condenadas (sic): a) A primeira Ré, a ver resolvido o contrato de leasing por incumprimento da obrigação principal do locador ...25 alegando em síntese que celebrou um contrato de locação financeira com a A., tendo sido entregue a esta o veículo que ...

  • Acórdão nº 7308/2002-7 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Maio de 2003

    É válida a cláusula do contrato de locação financeira na parte em que prevê, para o caso de resolução do contrato pelo locador, o pagamento, pelo locatário, a título de perdas e danos sofridos por aquele, de uma importância equivalente a 20% da soma das rendas ainda não vencidas, na data da resolução, com o valor residual. 

    ...- Sociedade de Locação Financeira, S.A. instaurou, em 24/9/93, acção declarativa, com ...�, alegando que, por título particular de 4/3/91, a ré contratou a aquisição pela autora de vários equipamentos, que ...

  • Acórdão nº 7308/2002-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Maio de 2003

    É válida a cláusula do contrato de locação financeira na parte em que prevê, para o caso de resolução do contrato pelo locador, o pagamento, pelo locatário, a título de perdas e danos sofridos por aquele, de uma importância equivalente a 20% da soma das rendas ainda não vencidas, na data da resolução, com o valor residual. 

    ...- Sociedade de Locação Financeira, S.A. instaurou, em 24/9/93, acção declarativa, com ...�, alegando que, por título particular de 4/3/91, a ré contratou a aquisição pela autora de vários equipamentos, que ...

  • Acórdão nº 0151490 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Dezembro de 2001

    É ilegítima, por constituir abuso de direito, a cláusula de um contrato de locação financeira pela qual se impõe que os locatários paguem o prémio de seguro, mas a indemnização pela perda da coisa seria paga directamente à locadora e, só depois, os locatários poderiam abater as prestações devidas até final do contrato e valor residual.

    ... Alegou, essencialmente, o incumprimento do contrato de locação financeira celebrado com a ré, devido à perda ...

  • Acórdão nº 0151490 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Dezembro de 2001

    É ilegítima, por constituir abuso de direito, a cláusula de um contrato de locação financeira pela qual se impõe que os locatários paguem o prémio de seguro, mas a indemnização pela perda da coisa seria paga directamente à locadora e, só depois, os locatários poderiam abater as prestações devidas até final do contrato e valor residual.

    ... Alegou, essencialmente, o incumprimento do contrato de locação financeira celebrado com a ré, devido à perda ...

  • Acórdão nº 0626426 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Dezembro de 2006

    I - O locatário de imóvel objecto de contrato de locação financeira pode exigir da vendedora/construtora do mesmo a reparação de algum defeito que o prédio ostente e que seja da responsabilidade dela. II - Os diversos meios jurídicos facultados ao comprador em caso de defeito da coisa não podem ser exercidos em alternativa. Há uma espécie sequência lógica: primeiro o vendedor está adstrito a...

    ..., para tanto, em resumo, que outorgou com a Ré dois contratos promessa de compra e venda de duas fracções, pelos preços ... as duas fracções e outorgado com o Autor contrato de locação financeira imobiliária segundo o qual deu de locação ao Autor ...

  • Acórdão nº 04B280 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Maio de 2005

    I - Celebrado contrato de locação financeira de veículo automóvel entre a autora como locadora e a 1.ª ré como locatária, tendo esta, por seu turno, celebrado com o 4.º réu um outro contrato de aluguer de longa duração (ALD) do mesmo veículo, foi também outorgado um contrato de seguro-caução pelas 2.ª e 3.ª rés seguradoras, subscrito pela 1.ª ré, na posição de tomadora, e pela autora na...

    ...A - Sociedade Portuguesa de Locação Financeira, S.A., com sede em Lisboa (1), instaurou na 16.ª Vara ... por incumprimento e subsequente resolução de contrato de locação financeira com a 1.ª ré, garantido por ...

  • Acórdão nº 09A0679 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Abril de 2009

    I - No comum das obrigações pecuniárias, a prestação devida, não obstante a mora do devedor, continua a revestir todo o interesse para o credor. II - Não constitui expressão de perda do interesse do credor no cumprimento das vinte e sete restantes rendas vencidas e em mora, do total de trinta e seis em que se desdobrava a prestação debitória, apesar da declaração resolutória do contrato de locaç

    ..., SA", anteriormente, denominada "BB -Sociedade de Locação Financeira, SA", propôs a presente acção declarativa, sob a ..., a legalidade, validade e eficácia da resolução do contrato de locação financeira, operada pelo autor, por incumprimento ...

  • Decreto Regulamentar n.º 16/94, de 12 de Julho de 1994

    ALTERA O DECRETO REGULAMENTAR 2/90, DE 12 DE JANEIRO (ESTABELECE O REGIME DAS REINTEGRAÇÕES E AMORTIZAÇÕES PARA EFEITOS DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLECTIVAS), NOMEADAMENTE NO QUE SE REFERE AS CONDICOES GERAIS DE ACEITAÇÃO DAS REINTEGRAÇÕES E AMORTIZAÇÕES, AS DESVALORIZAÇÕES EXCEPCIONAIS DE ELEMENTOS DO ACTIVO IMOBILIZADO, AS REINTEGRAÇÕES DE VIATURAS LIGEIRAS, BARCOS DE RECREIO E...

    ... 12 de Julho A entrada em vigor do novo regime fiscal da locação financeira estabelecido pelo Decreto-Lei n.° 420/93, de 28 de ... bens locados para o locatário no termo dos respectivos contratos de locação financeira, bem como a relocação financeira ...

  • Acórdão nº 1036/03.5TAGD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Setembro de 2006

    O autor-locador só poderia resolver o contrato de locação se, após o decurso do prazo de sessenta dias sobre o início da mora no pagamento da prestação de renda, e transcorrido o termo do prazo de trinta dias, contados desde a notificação, por escrito, à ré, para pagar ou satisfazer as obrigações em falta, a ré-locatária não procedesse ao pagamento do montante em dívida, acrescido de 50%, no...

    ... a ré seja condenada a entregar o imóvel, objecto de um contrato de locação financeira, e que seja ordenado o cancelamento do ...

  • Acórdão nº 4056/2004-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Dezembro de 2004

    Compete aos executados-embargantes fazer a prova do preenchimento abusivo da livrança, já que se trata de um facto impeditivo do direito invocado pela exequente-embargada (art. 342º, nº 2, do CC). Mas uma coisa é o preenchimento abusivo, que significa desrespeito pelo contrato de preenchimento, e outra a nulidade de uma qualquer cláusula inserida na relação jurídica fundamental ou subjacente,...

    ... foi movida por Besleasing Mobiliária - Sociedade de Locação Financeira, S.A., alegando que a obrigação subjacente à ça dada à execução resulta do incumprimento do contrato de locação financeira nº57645, celebrado entre a embargada e a ...

  • Acórdão nº 2343/2007-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Março de 2007

    A declaração da resolução do contrato de locação financeira, para produzir efeito, deve expressar-se de forma clara e inequívoca. II. Apesar da natureza "declarativista" da resolução, o seu titular não está impedido de recorrer à acção judicial para a efectivar. III. Extinto o contrato, por caducidade, não procede o pedido de reconhecimento da resolução do contrato. IV. A detenção...

    ... ordinário, pedindo que fosse decretada a resolução do contrato de locação financeira, celebrado em 4 de Maio de 1998, e que o ...

  • Acórdão nº 1052/2004-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Fevereiro de 2004

    É nula, por violar o disposto na al. c) do art. 19º do Dec.- Lei nº 446/85 de 25 de Outubro, a cláusula contratual geral que, em contrato de locação financeira, conceda ao locador, em caso de resolução daquele contrato por incumprimento do locatário, maiores vantagens patrimoniais que aquelas que obteria com o cumprimento do contrato. II. Está nessa situação de nulidade a cláusula que em caso...

    ... Alega que cedeu à primeira ré aquele veículo em locação financeira e esta não pagou as rendas vencidas a partir de 25 de Julho de 1994, pelo que resolveu o contrato, não tendo a ré restituído o veículo. A mesma ré celebrara ...

  • Acórdão nº 03B1302 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Outubro de 2004

    I - Não deve ser conhecida em revista para o Supremo a alegada nulidade de cláusula de contrato de locação financeira reguladora da resolução do contrato e seus efeitos, emergente de violação dos artigos 12.º e 19.º, alínea c), do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro, quando o contrato ajuizado não fora objecto de resolução, fundando-se os pedidos, ao invés, no termo do contrato, regido por...

    ..."A-Companhia Portuguesa de Locação Financeira Mobiliária, S.A.", com sede em Lisboa, instaurou na ... na cidade, acção ordinária por incumprimento de dois contratos de locação financeira com a 1.ª ré, garantidos por ...

  • Acórdão nº 1199/2006-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Março de 2006

    Também no processo de embargos de executado não pode, em sede de recurso, ser invocada questão nova não suscitada nos autos em 1ª instância, com vista a ser apreciada pelo Tribunal da Relação. A nulidade, alegada agora por parte da Apelante, só poderia ser considerada como causa de violação do pacto de preenchimento de uma livrança, se tivesse sido oportunamente alegada na petição de oposição.

    ... Por outro lado, o contrato celebrado entre a Embargada e a 1ª Executada tem como objecto um ... as prestações acordadas relativamente ao contrato de locação financeira celebrado, para aquisição da referida viatura, não ...

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acção de despejo. Acção popular. Administrador do condomínio. Centro comercial. Administrador do condomínio. Centro comercial. Competência em razão da matéria. Contrato de arrendamento. Contrato de crédito ao consumo. Contrato de locação financeira. Contrato de mediação. Contrato-promessa. Contrato de seguro. Defesa do consumidor. Depósito bancário. Direito à honra e bom nome. Execuções. Listagem

    ..., a eficácia do direito do senhorio à resolução do contrato de arrendamento, não sendo necessária a formulação do pedido ...Contrato de locação financeira. Acórdão de 14 de Fevereiro de 2005 Tribunal da ...

  • Acórdão nº 05B2175 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Outubro de 2005

    No contrato de seguro-caução, que garante, no âmbito de um contrato de locação financeira, o cumprimento pela locatária das suas obrigações contratuais, a seguradora assegura à locadora beneficiária o pagamento das rendas devidas no caso de incumprimento (ou o atraso) da tomadora do seguro. Mas tal não significa que o tomador do seguro deixe de estar obrigado perante a locadora beneficiária,...

    ... e não pagas e respectivo IVA, até à resolução do contrato pela autora; b) 163.897$00, valor dos juros de mora vencidos até ...15° n° 2 das "Condições Gerais" do Contrato de Locação Financeira junto com a petição inicial, que corresponde a 20% ...

  • Acórdão nº 475/2005-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Fevereiro de 2005

    Nos termos do regime instituído pelo Decreto-lei 149/95, de 24/6, uma vez resolvido o contrato de locação financeira, deve o locatário restituir o bem locado ao locador, uma vez que este mantém o direito de propriedade sobre o mesmo durante o prazo de vigência do contrato. II. Caso o não faça, pode o locador requerer ao tribunal providência cautelar especificada para a entrega imediata e...

    ... com a matricula … e o cancelamento do registo de locação financeira que sobre ele impende, contra B, alegando que: A ... … - ao diante designado como EQUIPAMENTO - que por contrato constante de título particular, datado de 27 de Junho de 2001, ...

  • Acórdão nº 05B4166 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Fevereiro de 2006

    As rendas, no contrato de locação financeira, decorrem de uma obrigação fraccionada quanto ao seu cumprimento, mas unitária em si mesma, na medida em que o seu objecto se encontra pré-fixado, sem dependência da relação contratual, pelo que ao contrário do que acontece no domínio do contrato típico de locação, se lhes aplica, sem restrições, o regime do art. 781º do C.Civil, segundo o qual a...

    ... contra "Empresa-B", pedindo a declaração de que o contrato de locação financeira que identifica foi resolvido, que o ...

  • Acórdão nº 07A1701 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Junho de 2007

    A cláusula penal estabelecida num contrato de locação financeira segundo a qual, em caso de resolução do contrato por incumprimento do locatário, a locadora tem direito a receber do locatário o correspondente ao montante da última renda estipulada por cada mês, ou fracção deste, de mora do locatário na restituição dos equipamentos locados, não é nula nos termos do art. 19º, al. c) do Dec.-Lei nº

    ... AA e BB pedindo que se reconheça a resolução de dois contratos de locação financeira que celebrou com os réus e, em ...

  • Acórdão nº 8854/2004-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Novembro de 2004

    Para a providência cautelar de entrega judicial e cancelamento de registo, prevista no artigo 21º do Dec.-Lei nº 149/95, de 24-6, não é necessária a alegação e prova dos requisitos legalmente exigidos para as providências cautelares não especificadas reguladas no CPC. O locador que tenha resolvido o contrato de locação financeira por incumprimento do locatário tem a faculdade de requerer a...

    ..., em síntese, que: A Requerente celebrou com a Requerida contrato de locação financeira, que tinha como objecto o veículo ...

  • Acórdão nº 01A4366 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Abril de 2002

    I - O seguro-caução é celebrado, não com o credor, mas com o devedor da obrigação a garantir ou com o seu contragarante e a favor do respectivo credor. II - O seguro-caução não tem natureza acessória em relação à obrigação garantida; porque autónomo são inoponíveis ao seu beneficiário as excepções fundadas na relação principal. III - A sua outorga não envolve uma assunção de dívida em termos...

    ... e em síntese, alegou que: - se dedica à actividade de locação financeira mobiliária e que no dia 03-08-92 celebrou com a ré B um contrato de locação financeira mobiliária nos termos do qual se ...