contrato incumprimento prestacao servicos
17663 resultados para contrato incumprimento prestacao servicos
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2019/A
... duzentos procedimentos concursais, em contrato de trabalho em funções públicas, nas áreas da ... o regime sancionatório em caso de incumprimento. 7 - Todos os subsídios e formas de apoio ...
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Acórdão nº 3670/18.0T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Fevereiro de 2020
... contrato (…) o médico só é responsabilizado ... o médico pelo seu próprio incumprimento" ... Numa situação dessas, recairá sobre a cl\xC3" ...
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Acórdão nº 2625/20.9T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2021
I. A inserção num contrato de prestação de serviços, celebrado entre duas sociedades, de cláusula em que se prevê que a cliente, caso rescinda o contrato, terá de pagar uma indemnização à contraparte calculada com base em valores devidos pela cessação prévia da prestação de serviços a título pessoal pelo sócio único e gerente da prestadora, integra um acordo dissimulado com interposição fictícia...
... celebrou com a ré, em 30/04/2016, um contrato de prestação de serviços, no âmbito do qual ... , no entender da autora configura incumprimento contratual gerador de responsabilidade da ré nos ... -
Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... ípios deontológicos das cláusulas de contrato celebrado com advogado, por via do qual o seu ... graves, não podendo ter origem no incumprimento pelo advogado do dever de pagar quotas ... 4 - O ...
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Acórdão nº 2946/12.4TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Janeiro de 2015
SUMÁRIO (do relator). 1- Ocorrendo justa causa na revogação de contrato de prestação de serviços atípico fica afastada a possibilidade de indemnização prevista na alª c) do artº 1172º do CC. 2- Verifica-se justa causa se se constata ao longo do tempo incumprimento substancial do contrato com o culminar de situações concretas que comprometem irremediavelmente o próprio fim e a razão de ser...
... contrato denominado de prestação de serviços de ... , invocando, em síntese: o incumprimento da A, que remonta a meados de 2008, e que ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A
... e não financeiro, como o objeto do contrato-programa, a comparticipação ... financeira a ... cionatório em caso de incumprimento ... 10 — Excetuam-se da obrigatoriedade de ...
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Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
... da responsabilidade contratual (contrato e nexo causal) e aos réus caberia fazer a prova ... em relação ao devedor de que o incumprimento lhe é imputável, dispensando-se o credor de ...
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Acórdão nº 086900 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 1995 (caso None)
I - No núcleo da situação referida na alínea a) do artigo 274, n. 2 do Código de Processo Civil, o pedido reconvencional brota do facto jurídico (real concreto) que serve de fundamento à acção ou à defesa. II - No caso dos autos o Autor fundamenta o seu pedido no incumprimento de um contrato de prestação de serviços, que desenvolve e prestados a título oneroso, ficando com o direito a receber cem
... o Autor fundamenta o seu pedido no incumprimento de um contrato de prestação de serviços, que ... -
Acórdão nº 086900 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 1995
I - No núcleo da situação referida na alínea a) do artigo 274, n. 2 do Código de Processo Civil, o pedido reconvencional brota do facto jurídico (real concreto) que serve de fundamento à acção ou à defesa. II - No caso dos autos o Autor fundamenta o seu pedido no incumprimento de um contrato de prestação de serviços, que desenvolve e prestados a título oneroso, ficando com o direito a receber cem
... o Autor fundamenta o seu pedido no incumprimento de um contrato de prestação de serviços, que ... -
Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... á, celebrar com a câmara municipal contrato relativo ao cumprimento das obrigações ... como as cominações legais do seu incumprimento ... 4 - O auto é redigido em duplicado e ...
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Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013
... na presente lei, vinculado por contrato de trabalho a entidades titulares de alvará ou ... 2 — No caso de incumprimento reiterado das normas previstas na presente lei ...
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Acórdão nº 9520147 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 1995
I - O contrato de avença, como modalidade ou espécie do contrato de prestação de serviços, pressupõe a realização de serviços, independentemente do valor e quantidade dos mesmos, e persiste, mesmo que não existam serviços solicitados ou prestados, enquanto lhe não for posto termo por algum dos meios legais. II - A falta de prestação de serviços, pelo avençado, só integra incumprimento do contrato,
... Sumário: I - O contrato de avença, como modalidade ou espécie do ... ços, pelo avençado, só integra incumprimento do contrato, imputável a essa parte, se tais ... -
Decreto-Lei n.º 91/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... ção, as regras previstas no respetivo contrato de concessão ... Artigo 5.º ... Jurisdição e ... , bem como aos casos resultantes de incumprimento contratual; ... f) À liquidação e cobrança, ...
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Acórdão nº 27863/18.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2022
I - O contrato misto comporta prestações de contratos típicos diversos, mas submetidas às prestações essenciais de determinado contrato, visto o nexo de subordinação funcional existente entre as diversas prestações II – No contrato misto de compra e venda e prestação de serviços de instalação de software sobreleva a caracterização de contrato de prestação de serviços inominado e atípico, a...
... a excepção de não cumprimento do contrato ... Mais deduziram reconvenção, em que pedem: ... Da Classificação do contrato e do incumprimento parcial do contrato por parte da A. que implica a ... -
Acórdão nº 14281/21.2T8LSB.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-03-24
I - Não é caso de nulidade da sentença, da alínea c) do n.º 1 do artigo 615.º CPCivil - fundamentos em oposição com a decisão ou ocorrência de alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível – se se declarar - o que diz a lei do processo - que a caução deve ser prestada em 10 dias e não se referir o prazo dentro do qual a requerida tem que entregar à requerente a documentação...
... obrigação perante a recorrida em incumprimento. É que do rol dos factos provados não resulta ... ção resulta, ainda, claramente, do contrato outorgado pela recorrente com a recorrida e que ... -
Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
... de substituição ou perda fixado em contrato de seguro que incida sobre esses bens, caso tenha ... , de cada uma delas em caso de incumprimento. 3 - (Revogado.) 4 - Tratando-se do imposto ...
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Acórdão nº 3639/20.4T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2022-10-25
I-Constitui um contrato misto, com elementos de compra e venda e prestação de serviços, o acordo celebrado entre A. e R. com vista ao fornecimento de software já existente e sua instalação no cliente, com migração dos elementos de anterior pograma informático, permitido por via do disposto no artº 405 nº2 do C.C., e a que se aplicam predominantemente as regras próprias da prestação de serviços (ar
... incumprimento do contrato pela A., pois o software instalado ... -
Acórdão nº 8903/15.1T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Maio de 2018
I - Acordado um contrato de homebanking, é acordada a prestação de um serviço de banca electrónica ao domicílio por uma determinada entidade bancária a um seu cliente ambos partes no contrato, contratos que assentam num conjunto de cláusulas contratuais gerais definidas de forma unilateral pela entidade bancária e antecipadamente relativamente ao contrato tendo como destinatários os seus clientes
... por SMS para o telemóvel associado ao contrato, sem que a operação não seria possível, ... a de 361,36 Euros e que em caso de incumprimento de alguma dessas prestações, a dívida se ... -
Acórdão nº 558/11.9TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Novembro de 2018
... S.A.”, ora Interveniente Principal, um contrato de Seguro de Responsabilidade Civil Profissional ... ção dos factos demonstrativos do incumprimento ou cumprimento defeituoso do médico competiria ...
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Acórdão nº 1008/15.7T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019
... embargos, invocando: 1º - a nulidade do contrato subjacente à emissão da letra e da própria ... o valor do prejuízo resultante do incumprimento da obrigação principal; Além disso, não ...
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Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013
... - são quando se apure que aquele incumprimento é culposo e se prolongue por um período ... contrato de trabalho deve ser precedida de um processo de ...
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Acórdão nº 739/09.5TVLSB.L2-A.DS1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2014
I - Tanto na responsabilidade contratual como extracontratual é possível a ressarcibilidade do dano da perda de chance ou de oportunidade naquelas situações em que exista uma possibilidade real de se alcançar um determinado resultado positivo, ainda que de verificação incerta e um comportamento de terceiro que, por acção ou omissão, elimine de forma definitiva a possibilidade de esse resultado se
... um processo com vista à cessação do contrato de trabalho de vários trabalhadores, processo ... advogado por danos resultantes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do mandato forense, ... -
Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto de 2009
... fortes indícios de um manifesto incumprimento, por parte de tarifário dos serviços, do ... é efectuada através da celebraçáo de contrato" de gestáo delegada entre o município, a associa\xC3" ...
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Acórdão nº 5247/17.8T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-03-08
1. É obrigacional a responsabilidade do advogado nomeado oficiosamente, apesar de a prestação dos seus serviços não se basear propriamente num contrato de mandato celebrado entre ele e o patrocinado. 2. É que, ao ser nomeado e não existindo motivo de escusa, o advogado encontra-se vinculado ao cumprimento da sua prestação no âmbito da Lei n.º 34/2004, de 29.07, e de igual forma vinculado ao...
... para a 2.ª ré, no âmbito de um contrato de seguro de grupo de responsabilidade ... — da prestação de serviços) o incumprimento do mandato forense (incluindo deveres colaterais ... -
Regulamento n.º 78/2018
... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... 3 - Em caso de incumprimento, a câmara municipal procede à colocação da ...