contrato incumprimento prestacao servicos

15283 resultados para contrato incumprimento prestacao servicos

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ...ípios deontológicos das cláusulas de contrato celebrado com advogado, por via do qual o seu ... graves, não podendo ter origem no incumprimento pelo advogado do dever de pagar quotas. 4 - O ...
  • Acórdão nº 3670/18.0T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Fevereiro de 2020

    1.- A respeito do contrato de prestação de serviços médicos privados em Clínica pode configurar-se a seguinte tipologia: 1) “contrato total”, que é um contrato misto (combinado) que engloba um contrato de prestação de serviços médicos, a que se junta um contrato de internamento (prestação de serviço médico e paramédico), bem como um contrato de locação e eventualmente de compra e...

    ...contrato (…) o médico só é responsabilizado ... o médico pelo seu próprio incumprimento. Numa situação dessas, recairá sobre a ...
  • Acórdão nº 2625/20.9T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2021

    I. A inserção num contrato de prestação de serviços, celebrado entre duas sociedades, de cláusula em que se prevê que a cliente, caso rescinda o contrato, terá de pagar uma indemnização à contraparte calculada com base em valores devidos pela cessação prévia da prestação de serviços a título pessoal pelo sócio único e gerente da prestadora, integra um acordo dissimulado com interposição fictícia...

    ... celebrou com a ré, em 30/04/2016, um contrato de prestação de serviços, no âmbito do qual ..., no entender da autora configura incumprimento contratual gerador de responsabilidade da ré nos ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A
    ... e não financeiro, como o objeto do contrato -programa, a comparticipação financeira a ... regime san- cionatório em caso de incumprimento. 10 — Excetuam -se da obrigatoriedade de ...
  • Acórdão nº 2946/12.4TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Janeiro de 2015

    SUMÁRIO (do relator). 1- Ocorrendo justa causa na revogação de contrato de prestação de serviços atípico fica afastada a possibilidade de indemnização prevista na alª c) do artº 1172º do CC. 2- Verifica-se justa causa se se constata ao longo do tempo incumprimento substancial do contrato com o culminar de situações concretas que comprometem irremediavelmente o próprio fim e a razão de ser...

    ...contrato denominado de prestação de serviços de ..., invocando, em síntese: o incumprimento da A, que remonta a meados de 2008, e que ...
  • Acórdão nº 086900 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 1995

    I - No núcleo da situação referida na alínea a) do artigo 274, n. 2 do Código de Processo Civil, o pedido reconvencional brota do facto jurídico (real concreto) que serve de fundamento à acção ou à defesa. II - No caso dos autos o Autor fundamenta o seu pedido no incumprimento de um contrato de prestação de serviços, que desenvolve e prestados a título oneroso, ficando com o direito a receber cem

    ... o Autor fundamenta o seu pedido no incumprimento de um contrato de prestação de serviços, que ...
  • Acórdão nº 086900 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 1995

    I - No núcleo da situação referida na alínea a) do artigo 274, n. 2 do Código de Processo Civil, o pedido reconvencional brota do facto jurídico (real concreto) que serve de fundamento à acção ou à defesa. II - No caso dos autos o Autor fundamenta o seu pedido no incumprimento de um contrato de prestação de serviços, que desenvolve e prestados a título oneroso, ficando com o direito a receber cem

    ... o Autor fundamenta o seu pedido no incumprimento de um contrato de prestação de serviços, que ...
  • Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
    ...á, celebrar com a câmara municipal contrato relativo ao cumprimento das obrigações ... como as cominações legais do seu incumprimento. 4 - O auto é redigido em duplicado e assinado ...
  • Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013
    ... na presente lei, vinculado por contrato de trabalho a entidades titulares de alvará ou ...2 — No caso de incumprimento reiterado das normas previstas na presente lei ...
  • Acórdão nº 1358/16.5T8CSC.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2019

    I – Na relação existente entre a pessoa que presta uma atividade e outra ou outras que dela beneficiam, provada a existência do conjunto das circunstâncias caracterizadoras dessa relação previstas nas várias alíneas do n.º 1 do artigo 12.º do Código do Trabalho de 2003, na sua versão original, presume-se a existência de contrato de trabalho; II – A presunção prevista no número...

    ... junho de 2015, como consubstanciando um contrato de trabalho, por ali trabalhar em exclusividade ... o Recorrido não demonstrou que o incumprimento de qualquer uma das regras que alega impenderem ...
  • Acórdão nº 9520147 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 1995

    I - O contrato de avença, como modalidade ou espécie do contrato de prestação de serviços, pressupõe a realização de serviços, independentemente do valor e quantidade dos mesmos, e persiste, mesmo que não existam serviços solicitados ou prestados, enquanto lhe não for posto termo por algum dos meios legais. II - A falta de prestação de serviços, pelo avençado, só integra incumprimento do contrato,

    ... Sumário: I - O contrato de avença, como modalidade ou espécie do ...ços, pelo avençado, só integra incumprimento do contrato, imputável a essa parte, se tais ...
  • Lei n.º 89/2017
    ...3 - O incumprimento injustificado do dever de informação pelo ...2 - Relativamente a cada alteração do contrato de sociedade devem ser apresentadas, para ...
  • Decreto-Lei n.º 91/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
    ...ção, as regras previstas no respetivo contrato de concessão. Artigo 5.º. Jurisdição e sede. ..., bem como aos casos resultantes de incumprimento contratual;. f) À liquidação e cobrança, ...
  • Em vigor Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
    ... de substituição ou perda fixado em contrato de seguro que incida sobre esses bens, caso tenha ..., de cada uma delas em caso de incumprimento. 3 - (Revogado.) 4 - Tratando-se do imposto ...
  • Acórdão nº 27863/18.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2022

    I - O contrato misto comporta prestações de contratos típicos diversos, mas submetidas às prestações essenciais de determinado contrato, visto o nexo de subordinação funcional existente entre as diversas prestações II – No contrato misto de compra e venda e prestação de serviços de instalação de software sobreleva a caracterização de contrato de prestação de serviços inominado e atípico, a...

    ... a excepção de não cumprimento do contrato. Mais deduziram reconvenção, em que pedem: - ... Da Classificação do contrato e do incumprimento parcial do contrato por parte da A. que implica a ...
  • Lei n.º 68/2019
    ... devida, advertindo que o respetivo incumprimento faz incorrer na prática do crime de ... que lhe sejam atribuídas por lei, contrato...
  • Em vigor Lei n.º 89/2017 - Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo
    ...3 - O incumprimento injustificado do dever de informação pelo ...2 - Relativamente a cada alteração do contrato de sociedade devem ser apresentadas, para ...
  • Acórdão nº 558/11.9TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Novembro de 2018

    I – A responsabilidade civil médica pode ter, simultaneamente, natureza extracontratual e contratual, pois o mesmo facto pode constituir, a um tempo, uma violação do contrato e um facto ilícito lesivo do direito absoluto à vida ou à integridade física. II – Em regra, a jurisprudência aplica o princípio da consunção, de acordo com o qual o regime da responsabilidade contratual...

    ... S.A.”, ora Interveniente Principal, um contrato de Seguro de Responsabilidade Civil Profissional ...ção dos factos demonstrativos do incumprimento ou cumprimento defeituoso do médico competiria ...
  • Acórdão nº 8903/15.1T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Maio de 2018

    I - Acordado um contrato de homebanking, é acordada a prestação de um serviço de banca electrónica ao domicílio por uma determinada entidade bancária a um seu cliente ambos partes no contrato, contratos que assentam num conjunto de cláusulas contratuais gerais definidas de forma unilateral pela entidade bancária e antecipadamente relativamente ao contrato tendo como destinatários os seus clientes

    ... por SMS para o telemóvel associado ao contrato, sem que a operação não seria possível, ... a de 361,36 Euros e que em caso de incumprimento de alguma dessas prestações, a dívida se ...
  • Acórdão nº 1008/15.7T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019

    Sumário (do relator): 1- Nos casos em que o avalista e o portador do título são concomitantemente partes da relação jurídica fundamental que justificou a emissão da letra e do pacto de preenchimento, por se estar no âmbito das relações imediatas, o avalista pode opor ao portador do título que dele reclame o pagamento da obrigação cambiária as exceções pessoais que disponha contra aquele e que se...

    ... embargos, invocando: 1º - a nulidade do contrato subjacente à emissão da letra e da própria ... o valor do prejuízo resultante do incumprimento da obrigação principal; Além disso, não ...
  • Acórdão nº 739/09.5TVLSB.L2-A.DS1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2014

    I - Tanto na responsabilidade contratual como extracontratual é possível a ressarcibilidade do dano da perda de chance ou de oportunidade naquelas situações em que exista uma possibilidade real de se alcançar um determinado resultado positivo, ainda que de verificação incerta e um comportamento de terceiro que, por acção ou omissão, elimine de forma definitiva a possibilidade de esse resultado se

    ... um processo com vista à cessação do contrato de trabalho de vários trabalhadores, processo ... advogado por danos resultantes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do mandato forense, ...
  • Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto de 2009
    ... fortes indícios de um manifesto incumprimento, por parte de tarifário dos serviços, do ... é efectuada através da celebraçáo de contrato" de gestáo delegada entre o município, a associa\xC3"...
  • Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
    ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ...a) O incumprimento de qualquer das obrigações previstas no artigo ...
  • Lei n.º 7/2019
    ...q) .. r) .. s) .. t) .. u) .. v) O incumprimento" dos deveres associados à definição, implementa\xC3"...ção; d) Definir o conteúdo mínimo do contrato a celebrar entre o agente de seguros e a empresa ...
  • Em vigor Lei n.º 100/2003 - Código de Justiça Militar
    ... dos quadros permanentes ou em regime de contrato ou voluntariado. Artigo 20.º ... Artigo 63.º Incumprimento de deveres do comandante de navio 1 - O ...

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