contrato incumprimento prestacao servicos
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Capítulo III Contrato de sociedade ... Secção I Celebração e ... pode prever sanções para o incumprimento pela sociedade da obrigação de remir na data ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... alteração ao regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto -Lei n.º ... informação, devendo, em caso de incumprimento por parte do associado ou da comissão de ...
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Lei n.º 96/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17
... segurança, antes de celebrar qualquer contrato com a empresa gestora, deve solicitar previamente ... cancelamento da licença em caso de incumprimento destes requisitos ... Artigo 14.º ... Pedidos ...
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Decreto-Lei n.º 133/2009, de 02 de Junho de 2009
... a publicidade, aos requisitos do contrato, ao direito de revogaçáo e à instituiçáo da ... grau reduzido do credor, em caso de incumprimento ou de cumprimento ... ⣨defeituoso do contrato ...
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Acórdão nº 617/18.7T8PVZ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2020
I – O contrato de prestação de serviços, em que o prestador se obriga a elaborar e acompanhar candidatura a jovem agricultor, dar consultoria e apoio técnico necessários à submissão e instrução de processo de candidatura, dossier de candidatura e respectivo processo de encerramento, configura uma obrigação de meios e não de resultado. II – Realizada a prestação de forma diligente e...
... causa de resolução relativamente ao contrato que celebrou com a ré com a consequente ... incumprimento contratual da Ré, fundada no supra exposto, ... -
Acórdão nº 0051469 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Fevereiro de 2001 (caso NULL)
I - Discutindo-se numa acção o incumprimento de um contrato de projecto (prestação de serviços), está em causa a elaboração, criação e concepção do projecto, isto é, quem o produziu e não apenas quem o subscreveu. II - A apresentação de tal projecto em processo de licenciamento camarário não envolve reconhecimento, por confissão, de que quem subscreveu o projecto é o seu autor.
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Acórdão nº 0051469 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Fevereiro de 2001
I - Discutindo-se numa acção o incumprimento de um contrato de projecto (prestação de serviços), está em causa a elaboração, criação e concepção do projecto, isto é, quem o produziu e não apenas quem o subscreveu. II - A apresentação de tal projecto em processo de licenciamento camarário não envolve reconhecimento, por confissão, de que quem subscreveu o projecto é o seu autor.
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Acórdão nº 6844/03.4TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Abril de 2016
I - A responsabilidade civil médica tem natureza contratual quando assenta num contrato de prestação de serviços. II - Configura um contrato de prestação de serviços o acordo pelo qual o réu médico se obrigou a realizar uma intervenção cirúrgica, que consistiu numa artroplastia com prótese total da anca de longa duração, a que a autora decidiu sujeitar-se. III - Embora no contrato de prestação
... contrato, porquanto a Autora não contratou consigo a ... desajustado são a evidência de um incumprimento ou de um cumprimento defeituoso da prestação ... -
Decreto-Lei n.º 25/2017
... Artigo 3.º Sanções por incumprimento 1 - O incumprimento das normas previstas no ... programáticas, conforme definidas no Contrato"-Programa e do Programme Agreement, sendo a aplica\xC3" ...
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Lei n.º 52/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série I de 2015-06-09
... ser formalizado e regulado, mediante contrato a celebrar entre a autoridade de transportes ... relativas à modificação e ao incumprimento do contrato pelas partes, bem como à sua ...
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Lei n.º 75-B/2020
... 10 - O incumprimento do disposto no presente artigo determina a ... efetua-se mediante a celebração de contrato em funções públicas por tempo indeterminado ou ...
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Acórdão nº 778/17.2T8FAR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Dezembro de 2020
... que se declare válida a resolução do contrato denominado de prestação de serviços, celebrado entre as partes, por incumprimento definitivo e culposo da Ré e, em consequência, ... no link https://www.iapmei.pt/PRODUTOS-E-SERVICOS ...
- Acórdão nº 040097 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 1996
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Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro de 2003
... tornem financeiramente atraente o incumprimento. Uma vez que os juros comerciais previstos na ... de mora, prevê-se que, sempre que do contrato não conste a data de pagamento, aqueles se ...
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Lei n.º 114/2017
... contrato a termo resolutivo dos estabelecimentos públicos ... com fundamento na deserção ou incumprimento contratual, desde que os preços base sejam os ...
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Lei n.º 83/2017
... direção única, em virtude de um contrato celebrado com ... aquela primeira entidade ou de ... para o respetivo incumprimento ... 6 — O Instituto dos Registos e do ...
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Acórdão nº 077267 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 1989
I - A divida de honorarios por incumprimento de contrato de prestação de serviços não e iliquida. II - Apresentada a respectiva factura, e, mesmo que haja divergencias entre o devedor e o credor, não se pode falar em iliquidez da divida. III - Ha mora do devedor nos termos gerais quando este não satisfaça a sua prestação no local e no tempo devidos, salvo na hipotese de se provar que o devedor...
... : I - A divida de honorarios por incumprimento de contrato de prestação de serviços não e ... -
Acórdão nº 077267 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 1989 (caso None)
I - A divida de honorarios por incumprimento de contrato de prestação de serviços não e iliquida. II - Apresentada a respectiva factura, e, mesmo que haja divergencias entre o devedor e o credor, não se pode falar em iliquidez da divida. III - Ha mora do devedor nos termos gerais quando este não satisfaça a sua prestação no local e no tempo devidos, salvo na hipotese de se provar que o devedor...
... : I - A divida de honorarios por incumprimento de contrato de prestação de serviços não e ... -
Lei n.º 32/2016
... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento. Artigo 3.º [ ... ] 1 - ... a) ... incumprimento de qualquer das obrigações previstas no artigo ...
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Lei n.º 58/2019
... dados, e corrigir e sancionar o seu incumprimento; c) Disponibilizar uma lista de tratamentos ... , desde que realizado ao abrigo de um contrato de prestação de serviços e sujeito a iguais ...
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Acórdão nº 24674/19.0T8PRT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Maio de 2021
O julgamento de uma acção cuja causa de pedir assenta no não pagamento de serviços de solicitadoria acordados e prestados junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (apresentação de pedido de registo de marca), é da competência dos Juízos Cíveis dos Tribunais de Comarca e não do Tribunal da Propriedade Intelectual na medida em que não está em causa o incumprimento de qualquer acordo ou
... pedir verse sobre o cumprimento ou incumprimento, validade, eficácia e interpretação de ... aferir do cumprimento, ou não, do contrato que tinha por objecto o registo de marca ... -
Acórdão nº 083859 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 1994 (caso NULL)
I - Sem que se haja provado a existência de contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada não é aplicável a Convenção de Genebra de 18 de Maio de 1956, podendo, no entanto, a falta de "anotação de reserva" na declaração de expedição representar incumprimento de um contrato de prestação de serviços. II - Integram-se nos contratos de transporte internacional de mercadorias por...
... Sem que se haja provado a existência de contrato de transporte internacional de mercadorias por ... ção de expedição representar incumprimento de um contrato de prestação de serviços. II - ... -
Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... 5 - Em caso de incumprimento pelo director técnico das suas obrigaçóes, o ... 2 - O contrato é escrito e inclui obrigatoriamente: ... a) O ...
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Lei Orgânica n.º 1/2018
... Artigo 28.º Incumprimento da obrigação de entrega de contas dos partidos ... temporária, por virtude de lei, ato ou contrato", ou em comissão de serviço, o exercício de fun\xC3" ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/A
... da publicação do presente diploma, com contrato a termo resolutivo ou nomeação transitória, ... o regime sancionatório em caso de incumprimento. 7 - Todos os subsídios e formas de apoio ...