contrato empreitada escrito
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Acórdão nº 5240/07.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2014
I - Sendo declarada a insolvência da autora, na pendência da causa, extingue-se por inutilidade superveniente a instância reconvencional, na qual se invocou um crédito contra a insolvente (AUJ de 08-05-2013). II - Constando do documento que corporiza o contrato de empreitada que as partes acordaram uma data final para a entrega da obra e que esta era “(…) condição essencial para o...
... preço em falta pela realização da empreitada identificada” no artigo 2º da petição ... contrato de empreitada, que concluiu a obra e que ficaram ... escrito datado de 14 de Julho de 2005 e dirigido à ... -
Acórdão nº 152/22.9T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2022
1 – Estando indiciariamente provados, pelos documentos juntos e pela prova testemunhal produzida, tanto a existência de um direito de crédito do requerente como o receio justificado de desaparecimento da garantia patrimonial desse crédito, deve ser decretado o arresto requerido. 2 – Para ser decretada a inversão do contencioso é preciso que, cumulativamente, se verifiquem dois...
... , em suma, que executou trabalhos de empreitada para a requerida, concretamente na construção ... construtivos efetuados nos termos do contrato de empreitada, bem como a correção do valor da ... 6. Do documento escrito intitulado “CONTRATO DE EMPREITADA”, datado ... -
Acórdão nº 152/22.9T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-07-13
1 – Estando indiciariamente provados, pelos documentos juntos e pela prova testemunhal produzida, tanto a existência de um direito de crédito do requerente como o receio justificado de desaparecimento da garantia patrimonial desse crédito, deve ser decretado o arresto requerido. 2 – Para ser decretada a inversão do contencioso é preciso que, cumulativamente, se verifiquem dois requisitos: que...
... , em suma, que executou trabalhos de empreitada para a requerida, concretamente na construção ... construtivos efetuados nos termos do contrato de empreitada, bem como a correção do valor da ... 6. Do documento escrito intitulado “CONTRATO DE EMPREITADA”, datado ... -
Acórdão nº 413/18.1T8AVV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019
... verbalmente, em 11/10/2012, um contrato de empreitada destinado à reconstrução pela ... ção referem ter celebrado um contrato escrito de empreitada, em 25/09/2008, com CC., Lda., pelo ...
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Acórdão nº 1841/16.2T8BRG de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017
I - Existindo defeitos da empreitada, os direitos que a lei atribui ao dono da obra estão sujeitos a um duplo prazo de caducidade, um relativo à denúncia dos defeitos e outro à instauração da acção correspondente. II - Cabe ao empreiteiro o ónus da prova do decurso de ambos esses prazos. III - Equivale à denúncia a citação do empreiteiro para a acção destinada a tornar efectivos quaisquer dos...
... a Autora e a 1ª Ré foi celebrado um contrato de empreitada, mediante o qual esta última se ... de sobre ela se pronunciarem, quer por escrito, quer oralmente, em sede de audiência prévia, ... -
Acórdão nº 20469/19.9T8SNT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-09-14
1. De acordo com o disposto no artigo 639.º, n.º 3, do CPC, a rejeição, total ou parcial, do conhecimento do recurso depende da reação posterior do recorrente em relação ao convite ao aperfeiçoamento, que tanto pode traduzir-se em pura inércia, como na apresentação de nova peça processual sobre a qual, depois da eventual resposta do recorrido, incidirá a análise do Relator, a fim de verificar se...
... , em 23-07-2018, celebrou com os Réus um contrato de empreitada de reabilitação de um imóvel dos ... escrito, denominado de «Contrato de Empreitada», ... -
Acórdão nº 499/12.2TJVNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017
I – São pressupostos da compensação: - a existência de créditos recíprocos; - a validade, exigibilidade e exequibilidade do contracrédito (do compensante); - a fungibilidade do objecto das obrigações; e - a existência, validade e exigibilidade do crédito principal. II - A novação, como causa extintiva das obrigações, consiste na convenção pela qual as partes extinguem uma obrigação pela...
... Como ficou a constar do escrito onde aquele acordo ficou plasmado, o pagamento ... que utilizou como primeiro pagamento do contrato; C- Com efeito, a compensação contratual tem ... com a celebração do contrato de empreitada; Com efeito, com a celebração do contrato de ... -
Acórdão nº 8367/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Março de 2009
... do preço dos trabalhos da sub-empreitada de impermeabilização do túnel [ ... ] que ... évia e a nulidade decorrente da falta de contrato escrito ... Na réplica ...
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Acórdão nº 1025/19.8T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Fevereiro de 2022
1 – O art. 394º do C. Civil proíbe a prova testemunhal, nomeadamente, no que concerne a convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento particular mencionado nos arts. 373º e 379º. 2 - O objetivo desta norma “é afastar os perigos que a admissibilidade da prova testemunhal seria suscetível de originar”. 3- Não obstante a proibição prevista neste artigo, deve...
... éu marido, em 13 de setembro de 2011, um contrato de empreitada pelo qual o Réu marido se vinculou ... Vem provado que os RR., mediante contrato escrito de empreitada se vincularam a construir a vivenda ... -
Acórdão nº 1025/19.8T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-02-10
1 – O art. 394º do C. Civil proíbe a prova testemunhal, nomeadamente, no que concerne a convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento particular mencionado nos arts. 373º e 379º. 2 - O objetivo desta norma “é afastar os perigos que a admissibilidade da prova testemunhal seria suscetível de originar”. 3- Não obstante a proibição prevista neste artigo, deve admitir-se a produção de...
... éu marido, em 13 de setembro de 2011, um contrato de empreitada pelo qual o Réu marido se vinculou ... Vem provado que os RR., mediante contrato escrito de empreitada se vincularam a construir a vivenda ... -
Acórdão nº 3335/21.5T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2022
... Agosto de 2017 celebrou com os réus um contrato de empreitada escrito que teve por objecto ...
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Acórdão nº 3335/21.5T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-07-13
I – A admissibilidade do pedido reconvencional depende da verificação de pressupostos materiais previsto no art. 266º nº 2 do C.P.C. e de pressupostos processuais como a competência absoluta do tribunal (art. 93º), a compatibilidade de forma de processo, excepto se o juiz autorizar (art. 266º, nº 3, 37º nº 2 e 3) e a legitimidade das partes. II – O pressuposto material previsto no art. 266º nº 2...
... Agosto de 2017 celebrou com os réus um contrato de empreitada escrito que teve por objecto ... -
Acórdão nº 4710/20.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-03-02
I - Nada impede que nas relações internas se estabeleça acordo entre o empreiteiro e o dono da obra no sentido de que o preço desta englobe o IVA. II - Enquanto nas cláusulas penais indemnizatórias o acordo das partes visa liquidar a indemnização devida por incumprimento definitivo, mora ou cumprimento defeituoso, já as cláusulas penas moratórias têm por escopo compelir o devedor ao cumprimento e/
... anexo ao contrato".”, com as inerentes consequências ... B) \xE2\x80" ... na Cláusula Sexta do contrato de empreitada, Doc ... junto com a P.I., teria a A./Recorrida, ... anterior, o Réu e a Autora outorgaram o escrito, datado de 20.08.2018, junto como documento ... -
Acórdão nº 5626/17.0T8FNC-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-01-25
1.–A limitação prevista pelo artigo 146º, nº 2, al. a) do CIRE veda o recurso à ação para verificação ulterior de crédito aos credores inscritos na(s) lista(s) de créditos a que alude o art. 129º, nº 1 do CIRE, aos quais resta o ónus de impugnar a lista de créditos reconhecidos nos termos do art. 130º, nº 1 (com fundamento em indevida exclusão, incorreção do montante ou da natureza reconhecida...
... dos diferentes autos, segundo o contrato tripartido assinado em 11 de maio de 2012 ... por trabalhos realizados no âmbito da empreitada, a serem pagos através de dação em cumprimento ... documentos, ou por confissão reduzida a escrito (arts. 607º, nº 4). Mais dispõe o art. 662º, ... -
Acórdão nº 2251/05.2TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2010
1. Num contrato de empreitada a forfait , relativamente às alterações ao que inicialmente tinha sido acordado, é aplicável o estatuído no artº 1214º, nº3 do CC, segundo o qual «se tiver sido fixado para a obra um preço global e a autorização não tiver sido dada por escrito com fixação do aumento do preço, o empreiteiro só pode exigir do dono da obra uma indemnização correspondente ao...
... foi celebrado entre Autora e Réu um contrato, designado entre as partes por " Contrato de ... que acresce o IVA, pelo que o valor da empreitada ascendeu a € 303 599,91, com IVA incluído ... Autora acordou com o Réu e celebrou por escrito, em 28 de Janeiro de 1998, um acordo, que consta ... -
Acórdão nº 047888 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 2002
... , decisão esta fundada na nulidade do contrato em que o pedido assentava ... A ... não constantes - falta de redução a escrito do contrato e que tipo de contrato ... 2 - A ... poderia ser de direito privado (empreitada ou prestação de serviços) ... 4 - Nem ...
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Acórdão nº 3636/12.3TBBCL .G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2015
... facto da sentença recorrida, a data do contrato de execução de empreitada celebrado entre A. e ... na decorrência do acordo corporizado no escrito no item 3 do elenco dos factos provados, a R ...
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Acórdão nº 1034/20.4T8CSC.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-12-19
I – A nulidade a que se reporta o art.º 615º nº 1 d) do Código de Processo Civil, decorrente de o juiz deixar de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar, apenas se verifica se a questão tiver sido completamente omitida e não se, ainda que não mencionada expressamente, a mesma puder considerar-se abrangida pela argumentação e decisão proferidas. II – A declaração genérica acerca da...
... Contrato de Subempreitada e do Acordo de Cooperação; ... çou convite para a adjudicação da empreitada de ampliação das suas instalações fabris; ... apresentaram, por escrito, requerimento em que pugnam pela improcedência ... -
Decreto-Lei n.º 12/2004, de 09 de Janeiro de 2004
... alternativa, o direito à resolução do contrato por impossibilidade culposa daempresa ... 11 - O ... da empresa de todos os contratos de empreitada" celebrados referentes a obras em curso, sem preju\xC3" ... ão recusados, mediante a indicação por escrito do fundamento da rejeição, os pedidos ...
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Acórdão nº 01977/11.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-06-02
I - Os lançamentos na contabilidade devem ser suportados por documentos adequados, justificados e datados, sob pena de esses lançamentos não poderem ser considerados, conforme decorre das disposições conjugadas do art.º 116.º, n.º 4 – c) do CIRS e da alínea a) do n.º 3 do art.º 115.º do CIRC (hoje art.º 123.º do CIRC). II - Os lançamentos devem ser suportados por documentos, não podem ser...
... e sobre os rendimentos provenientes da empreitada realizada no prédio com o artigo ( ... ) ... processo n.º 1244/09 ... , relativo a um contrato de empreitada, referente a uma moradia a ... deste contrato, a ausência de escrito onde se estipulem ou acertem vontades pouca ou ... -
Acórdão nº 2296/10.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 2014
1. É nulo, por violação da norma constante do art. 280º do CC, o acordo confidencial, celebrado a título pessoal entre os gerentes de duas sociedades, através do qual se faculta a utilização de alvará de construção civil de uma delas à outra sociedade, tendo como contrapartida o pagamento de quantia pecuniária à pessoa do gerente da sociedade cujo alvará foi por essa via disponibilizado. 2. ...
... e pela ré, celebraram em 1/10/2007 um contrato de empreitada e um contrato de consórcio ... e a ré celebrado ainda um acordo pessoal escrito denominado "adenda confidencial» ao contrato de ... -
Acórdão nº 01030/17.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-11-30
I – A celebração de um contrato administrativo de prestação de serviços ou de fornecimento de bens sem a prévia e válida assunção do respetivo compromisso tem como consequência a sua nulidade. II- Nos termos do nº. 4 do artigo 5º da Lei nº. 08/12, de 21 de janeiro, tal nulidade é sanável mediante decisão judicial quando, perante o confronto dos interesses em causa, a mesma se revele...
... é um requisito de validade do contrato; ... J - Nos termos do art. 9°, n° 2, da Lei ... 4ª - Apesar de o contrato de empreitada celebrado entre a recorrida e a “[SCom01 ... ]” ... foi o contrato de empreitada reduzido a escrito e devidamente assinada - conforme resulta do ... -
Acórdão nº 1024/13.3TBSCR-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-05-30
1. Em sede de contrato de empreitada, compete à empreiteira a execução da obra e ao dono da obra o pagamento do preço respetivo (art.ºs 1207.º e 1208.º do Cód. Civil), sendo largamente consensual na doutrina e jurisprudência que o empreiteiro goza do direito de retenção sobre a coisa que detém e que é objeto do contrato, relativamente ao preço que lhe é devido pela realização da obra, em face do...
... contrato tripartido, verifica-se a inexigibilidade do ... à "execução e finalização da empreitada", afigura-se ser manifestamente desproporcionada ... E SA (“BANCO E”), acordaram, por escrito de 01-06-2009, como segue: ... “Considerando ... -
Acórdão nº 20469/19.9T8SNT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Setembro de 2023
1. De acordo com o disposto no artigo 639.º, n.º 3, do CPC, a rejeição, total ou parcial, do conhecimento do recurso depende da reação posterior do recorrente em relação ao convite ao aperfeiçoamento, que tanto pode traduzir-se em pura inércia, como na apresentação de nova peça processual sobre a qual, depois da eventual resposta do recorrido, incidirá a análise do Relator, a fim de verificar se...
... , em 23-07-2018, celebrou com os Réus um contrato de empreitada de reabilitação de um imóvel dos ... escrito, denominado de «Contrato de Empreitada», ... -
Acórdão nº 561/22.3T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2024-01-30
I - A legitimidade processual é apreciada por uma relação da parte com o objecto da acção. Essa relação é estabelecida através do interesse que relaciona a parte com o objecto para aferição da legitimidade. II - A confissão tem força probatória plena quando se verifiquem os requisitos dos artigos 353.º e 358. e força de prova livre quando eles não se verifiquem (artigo 361.º). III - A confissão...
... a resolução lícita e justificada do contrato de empreitada por banda do autor; ... B) em ... o foram (claramente nunca o foram por escrito já que nada se alega nesse sentido nem se junta ...