contrato empreitada escrito

• Legislação

1 - Tendo o contrato (empreitada) sido celebrado por documento, a prova do cumprimento da obrigação de pagar o preço dele emergente (isto é, a prova do facto extintivo da obrigação) não pode, em princípio, ser feita por testemunhas, mas apenas por meios probatórios de força superior. 2 - Não vale como princípio de prova por escrito – a tornar admissível a prova por testemunhas – um...

I - Não se justifica nem a interpretação extensiva do artigo 1216, n. 1, nem a aplicação analógica do disposto no artigo 1214, n. 3, do Código Civil de 1966, aos casos em que a ampliação do plano da obra seja exigida pelo respectivo dono ao empreiteiro, pois foi deliberadamente que o legislador não impôs que tal exigência fosse feita por escrito. II - Porém, constituindo a alteração ao plano da...

I - Não se justifica nem a interpretação extensiva do artigo 1216, n. 1, nem a aplicação analógica do disposto no artigo 1214, n. 3, do Código Civil de 1966, aos casos em que a ampliação do plano da obra seja exigida pelo respectivo dono ao empreiteiro, pois foi deliberadamente que o legislador não impôs que tal exigência fosse feita por escrito. II - Porém, constituindo a alteração ao plano da...

• Legislação

1 – Tendo sido realizados trabalhos acrescidos, executados e incorporados em obras efetuadas no âmbito de Empreitada contratada, previamente notificados ao dono de obra, sem que este tenha manifestado oposição à sua concretização, nunca tendo sido determinada a suspensão ou cessação dos referidos trabalhos, tendo até chegado a ser emitida autorização de pagamento, mal se compreende como...

I - Se é certo que há conceitos oriundos da linguagem jurídica que entraram no vocabulário corrente, não menos certo é que os termos jurídicos só podem ser equiparados a factos quando, no caso concreto, se não dispute sobre o seu sentido, o que faz com que determinado vocábulo possa ser havido como matéria de direito ou de facto consoante a fisionomia da acção. II - É de empreitada o contrato...

1 - A existência de perigosidade [seja na vertente do receio da constituição de uma situação de facto consumado, seja na vertente da produção de prejuízos de difícil reparação], e da aparência do bom direito [enquanto avaliação sumária da probabilidade de existência do direito invocado] para os interesses que a Requerente visa assegurar no processo principal, constituem requisitos determinantes...

I - Os tribunais administrativos são competentes para apreciar pedido subsidiário formulado pelo A. fundado em "enrequecimento ilegítimo", desde que tal pedido tenha emergido de uma relação jurídica administrativa em que é demandada uma Junta de Freguesia como Ré, no prosseguimento das suas atribuições. II - Declarada a nulidade de um contrato verbal de empreitada por o mesmo não ter tido sido...

• Diário da República

• Diário da República

I - Alegando-se a celebração, por escrito, de um contrato de empreitada, os documentos oferecidos para prova do contrato, se não selados, não podem ser atendidos. II - Se o juiz não se aperceber da inobservância de preceitos fiscais, deve o tibunal superior, em caso de recurso, observar o disposto no artigo 558 do Código de Processo Civil.

I - Alegando-se a celebração, por escrito, de um contrato de empreitada, os documentos oferecidos para prova do contrato, se não selados, não podem ser atendidos. II - Se o juiz não se aperceber da inobservância de preceitos fiscais, deve o tibunal superior, em caso de recurso, observar o disposto no artigo 558 do Código de Processo Civil.

I - A subordinação a terceiro - sob a autoridade e a direcção deste - e o elemento diferenciador do contrato de trabalho de outras figuras contratuais limitrofes, como a empreitada. II - A circunstancia de o trabalhador ter assinado um contrato escrito em que se qualifica o contrato como de prestação de serviços não relevam, uma vez que o "nome" dado não vincula as partes, muito menos o tribunal.

I- Nos termos do art.º 4.º do CCP, são contratos administrativos públicos os contratos celebrados entre contraentes públicos ou co- contraentes públicos que se integrem em qualquer uma das categorias enunciadas no n.º 6 do art.º 1º desse diploma, e todos os contratos que abranjam prestações típicas de contrato de empreitada de obras públicas, concessão de serviços públicos, locação ou aquisição...

I. O facto de as partes terem exarado transacção não interfere na avaliação da sua conduta processual em termos de litigância de má-fé. II. Litiga de má-fé a parte que usa os mecanismos processuais com o único objectivo de retardar o trânsito em julgado da decisão, como sucede com a dedução de pretensão recursória cuja falta de fundamento não ignorava ou não devia ignorar. III. Assim acontece

I – Sendo retirada uma consequência jurídica, inexacta, dos factos apurados, tal não configura uma contradição entre os fundamentos e a decisão de modo a poder ser declarada a nulidade da sentença, pelo vício a que se refere o artigo 668º, nº 1, alínea c) do Código do Processo Civil. II - É de rejeitar o recurso quanto ao pedido de alteração da matéria de facto, se as conclusões forem...

A prova da existência - ie. da sua outorga, qua tale, que é condição sine qua non da prova do respectivo teor - de contrato de empreitada para o qual a lei – artº 29º do DL 12/2004, de 9.01– exige documento escrito, apenas pode ser feita por tal documento assinado pelas partes, ou por outro documento com força probatória superior – artº 364º nº1 do CC.

I - As nulidades da sentença reconduzem-se a vícios formais decorrentes de erro de atividade ou de procedimento (error in procedendo) respeitante à disciplina legal e que se mostrem obstativos de qualquer pronunciamento de mérito. II - Celebrado entre o autor e a ré um contrato de empreitada por via do qual esta se obrigou a realizar as obras constantes do plano de trabalhos de empreitada...

1 – A forma de processo é instituída pela lei, por referência aos diferentes tipos de pretensões que podem ser deduzidas em juízo, sendo que a propriedade ou adequação da forma de processo se afere em função do tipo de pretensão deduzida em juízo pelo autor. 2 - No contrato de empreitada de obras públicas, regulado pelo DL n.º 59/99, de 02/03, a aplicação de multa por violação do prazo...

I - Numa empreitada por preço global, para o pagamento do valor a título de trabalhos a mais hão-de estar provados os pressupostos exigidos no artigo 26º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 02.03. II – Estando apenas provado que os trabalhos em causa não tinham sido incluídos no contrato, que se destinaram à realização da empreitada e se mostravam necessários para a execução e conclusão da obra,...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I Em sede de instrução podem resultar factos complementares e concretizadores de uma exceção suficientemente alegada em sede de oposição ao requerimento injuntivo. II Um relatório técnico sobre deficiências de instalação elétrica elaborado pelo iep – Direção de Inspeção e Auditoria de Instalações Elétricas é um meio de prova livre, sujeito à livre convicção que sobre ele o Tribunal forme,

O terceiro que negoceia com o gestor, quando este age em nome do dono do negócio corre o risco de que o negócio seja ineficaz em relação ao dono do negócio e também nada valha em relação ao gestor, solução que se compreende não só pelos termos em que o gestor agiu, mas também pela faculdade que o artº 260º do CC confere ao terceiro, em tais casos.

I. Tendo o recorrente, indicado, nas conclusões das alegações de recurso, o início e o termo de cada um dos depoimentos das testemunhas ou indicado o ficheiro em que os mesmos se encontram gravados no suporte técnico e complementado estas indicações com a transcrição, no corpo das alegações, dos excertos dos depoimentos relevantes para o julgamento do objeto do recurso, tanto basta para se...