contrato empreitada escrito

3093 resultados para contrato empreitada escrito

  • Acórdão nº 5/10.3TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 2012

    I - O pagamento escalonado da totalidade do preço durante a execução da obra não equivale, no contrato de empreitada, à aceitação da mesma. II - Encontrando-se o empreiteiro em mora quanto à obrigação de execução da obra, tal situação de mora manter-se-á enquanto a prestação for possível e o dono da obra não converter tal mora em incumprimento definitivo através do mecanismo previsto no n°1 do...

    ... judicialmente declarado resolvido o contrato de empreitada celebrado, por escrito, em ...
  • Resolução N.º 232/1987 de 25 de Agosto
    ... Lda., pelo valor de 10 701 469$00 a empreitada de “Construção de passagens cobertas para ...2. - Dispensar a celebração de contrato escrito da referida empreitada. Aprovada em ...
  • Resolução N.º 193/1987 de 30 de Junho
    ..., Ldª., pelo valor de 13 695 718$00, a empreitada de ”Modelação de terreno da Cooperativa de ...2.— Dispensar a celebração de contrato escrito da referida empreitada. Aprovada em ...
  • Resolução N.º 194/1987 de 30 de Junho
    ...pelo valor de 7 896 6 04$00 a empreitada de “Pavimentação asfáltica do loteamento de ...2. Dispensar a celebração de contrato escrito da referida empreitada. Aprovada em ...
  • Resolução N.º 192/1987 de 24 de Junho
    ..., Ldª., pelo valor de 10 775 583$00, a empreitada de ”Construção de 11 anexos na urbanização ...contrato escrito da referida empreitada. Aprovada em ...
  • Acórdão nº 02518/19.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Setembro de 2020
    ... a coberto de um negócio jurídico (o contrato de arrendamento), situação na qual o Recorrido ... Recorrido e, consequente suspensão da empreitada, esta apoiada por fundos europeus. IV. Tendo em ...foi celebrado acordo escrito intitulado “CONTRATO DE EMPREITADA”, tendo ...
  • Decreto-Lei n.º 390/82, de 17 de Setembro de 1982
    ...Artigo 5.º (Forma do contrato) 1 - O contrato de empreitada será sempre do a escrito. 2 - O contrato de empreitada será ...
  • Acórdão nº 00609/11.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Fevereiro de 2018

    I - A prescrição presuntiva ou “de curto prazo” baseia-se numa presunção de cumprimento que só pode ser ilidida por confissão do devedor e visa salvaguardar o devedor do risco de pagar duas vezes a mesma dívida – artigo 313.º, n.º 1 do Código Civil. II - Perante os concretos factos provados (não impugnados em sede de recurso) e estando demonstrado que a entidade demandada não...

    ... de construção civil, ou seja, uma empreitada, em que uma das partes é um organismo da ... à data da realização das obras, o contrato de empreitada terá que ser sempre reduzido a ..., de 29 de Janeiro, a não redução a escrito de um contrato levava à sua nulidade. Ver neste ...
  • Acórdão nº 1150/12.6TBPNF-AP1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 2013

    I - O promitente-comprador de coisa imóvel que obteve a traditio, não goza, no actual direito insolvencial (CIRE), dos direitos reconhecidos pelo Código Civil, no caso de o negócio não se encontrar totalmente cumprido por ambas as partes, não sendo aplicável na insolvência o art. 442º, nº 2, do Código Civil, e por isso, também não dispõe o promitente-comprador do direito de retenção, nos termos...

    ...ção sobre as fracções objecto do contrato prometido; 5- Por força do art. 755, nº1, al. ... a credora B…, Lda foi celebrado acordo escrito denominado “Resolução de Contrato de ... “Resolução de Contrato de Empreitada, Dação em Cumprimento e Contrato Promessa de ...
  • Resolução N.º 295/1987 de 13 de Outubro
    ... público, limitado e consultas para a empreitada de “Pavimenta­ção em betão betuminoso do ...3. - dispensar a celebração de contrato escrito da mencionada empreitada. Aprovada em ...
  • Acórdão nº 123/11.0TBCBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018

    Sumário (do relator): I- Deverá ser rejeitado o recurso genérico da decisão da matéria de facto apresentado pelo Recorrente quando, para além de não se delimitar com precisão os concretos pontos que se pretendem questionar, não se deixa expressa a decisão que, no entender do mesmo, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. II- Tendo o recurso por objecto a reapreciação da...

    ... públicas tendo celebrado com a Ré contrato de empreitada para “recuperação e ampliação ..., A autora celebrou com a Ré o acordo escrito que apelidaram de «Contrato de Empreitada – ...
  • Acórdão nº 971/10.9TBLGS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Fevereiro de 2017

    "Um dos requisitos da compensação é que o crédito invocado para a compensação seja exigível em juízo e não inutilizado por excepções, ou seja, o crédito daquele que declarar/invocar a compensação não pode ser controvertido, tem de existir de facto, estar judicialmente reconhecido."

    ...V.” ajustaram entre si um acordo, por escrito a que denominaram «Contrato de Empreitada», nos ...
  • Acórdão nº 1559/12.5TBBRG-R.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2021

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- É a sentença de verificação e graduação de créditos, transitada em julgado, proferida no processo de insolvência, que autoriza o administrador de insolvência a proceder ao pagamento (princípio da exclusividade), pelos que todos os credores do insolvente, quer disponham de sentença, transitada em julgado, que lhes...

    ... retenção sobre os prédios objeto do contrato promessa pretensamente incumprido pela ... ter celebrado vários contratos de empreitada com a devedora/insolvente, mediante os quais se ... Factos Provados. 1.º Por contrato escrito datado de 08 de junho de 2007, a Insolvente ...
  • Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho de 1995
    ... dessas sociedades, nomeadamente o contrato de locação financeira. O presente diploma vem ... contrato, limitando-a a simples documento escrito; Possibilita-se que o valor residual da coisa ... do contrato de compra e venda ou de empreitada. Artigo14.° Despesas Salvo estipulação em ...
  • Acórdão nº 2060/11.0TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Outubro de 2017

    1. – A actividade bancária rege-se, de um modo especial, pela confiança entre os Bancos e os clientes. 2. – À luz do princípio da boa fé, o banco estava obrigado a responder em tempo razoável à proposta contratual da autora de reforço do financiamento, tendo agido ilicitamente ao demorar mais de um ano a fazê-lo (art. 227º, do C.C.) 3. – O termo “ainda”...

    ... celebrou com a ré no dia 22/03/2005 um contrato de abertura de crédito naquele montante, com a ...empreitada. 7– Em 29.11.2004, a A. por declaração ...informou a R. por escrito que o preço declarado no contrato de empreitada ...
  • Acórdão nº 2665/10.6TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Maio de 2013

    I. Determinando a formulação do pedido o desenrolar da instância e circunscrevendo o âmbito da decisão final, mais importante que a qualificação jurídica que lhe seja dada pelo autor, deve atender-se antes ao efeito prático que com a demanda pretende alcançar, que é afinal o que releva para determinar o conteúdo da decisão final e aferir das excepções de litispendência e caso julgado. II. No...

    ..., a primeira autora celebrou com a ré contrato de empreitada pelo preço global de 12 900,00 ... como consta do acordo então reduzido a escrito e por aquelas assinado. Ao preço acordado ...
  • Acórdão nº 144746/10.9YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Abril de 2013

    I – A prova da efectiva conclusão dos trabalhos num contrato de empreitada, quando apresentada como elemento desencadeador da obrigação de pagar o preço, incumbe ao empreiteiro, demandando este o dono da obra por falta de pagamento desse preço. II – A recusa, por parte do dono da obra, de pagamento da parte final do preço por não estarem ainda concluídos os trabalhos, traduz um...

    ... da parte restante do preço da empreitada ainda em falta (v. item 9 do rol dos factos ... da excepção de não cumprimento do contrato [artigo 428º, nº 1 do Código Civil (CC)]. ... de empreitada: “[…] 2.º Por contrato escrito celebrado em 20 de Março de 2005, foram ...
  • Acórdão nº 236/07.3TCGMR.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2019

    Sumário (do relator) I) O objecto da acção especial de prestação de contas, uma vez decidido que o réu tem obrigação de as prestar, limita-se à apresentação da conta corrente descritiva, em modo contabilístico, das receitas e despesas nela compreendidas, apenas com a especificação da proveniência daquelas e da aplicação destas. II) A inobservância de tal regra dá, primeiro, lugar a convite à...

    ...empreitada, acima referido). Por aqui se compreende que o ...733 está junto um escrito particular denominado “contrato de ...
  • Acórdão nº 1999/10.4T2AGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2012

    1. A resolução do contrato de empreitada dá origem à chamada “relação de liquidação”, por força do princípio da retroactividade, que intervém em termos relativos (art.434º, nº 2 CC), dada a natureza do contrato de empreitada, enquanto contrato de execução continuada, que não afecta as prestações já efectuadas, face à impossibilidade de restituição em espécie, devendo o dono da obra...

    ..., na qualidade de comitente, celebrou, por escrito, com a Ré (empreiteira) um contrato de ...), em 30 de Março de 2009, contrato de empreitada (art.1207º e segs. CC) que tinha por objecto o ...
  • Resolução N.º 339/1986 de 31 de Dezembro
    ... público e limitado para execução da empreitada de «Melhoramento do revestimento betuminoso da ...3.— Dispensar a celebração de contrato escrito da mencionada empreitada. Aprovada em ...
  • Acórdão nº 0961/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2013

    I - A litispendência a que se reporta artigo 497.º do CPC pressupõe a repetição de causa, no sentido de causa judicial, tendo por objectivo evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior de outro tribunal; II - Não há litispendência entre causas, processos ou procedimentos judiciais e causas, processos ou procedimentos e administrativos;...

    ... de 26 de Agosto) auditou a execução do contrato de empreitada "Construção do Lanço do IP3/IP5 ... ajuste directo com dispensa de contrato escrito, a empreitada denominada EN9 - Beneficiação ...
  • Acórdão nº 760/19.5T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2021

    I. Quando, embora indevidamente, o juiz entende que dos factos apurados resulta determinada consequência jurídica e este seu entendimento é expresso na fundamentação, ou dela decorre, está-se perante o erro de julgamento e não perante oposição geradora da nulidade aludida no artigo 615º, nº 1, al. c) do CPC (oposição entre os fundamentos e a decisão); mas já se o raciocínio expresso na fundamentaç

    ...um contrato para proceder à execução de uma sondagem de ...empreitada, pedir o pagamento da realização da obra a que ... de empreitada, que veio a ser reduzido a escrito em 15 de dezembro de 2018, assinado pela Autora e ...
  • Resolução N.º 35/1995 de 9 de Março
    ...A empreitada de construção da variante Ponta Delgada -Lagoa ... de celebração de aditamento ao contratoo escrito...
  • Lei n.º 31/2009, de 03 de Julho de 2009
    ... a obra executada com base em contrato de concessáo de obra pública, bem como qualquer ...çáo de projecto é contratada por escrito, contendo, sob pena de nulidade, a ... que, previamente ao lançamento da empreitada, o projecto de execuçáo seja objecto de ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... de outro procedimento de formação de contrato, total ou parcialmente relacionado com o ... da petição inicial, indicando por escrito o fundamento da rejeição, quando se verifique ... à formação de contratos de empreitada e concessão de obras públicas, de prestação ...

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