contrato empreitada escrito
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Acórdão nº 2688/07.2TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Outubro de 2009
I – O contrato de permuta, troca ou escambo traduz-se na atribuição recíproca entre os contraentes de coisas presumivelmente de idêntico valor, adquirindo e perdendo cada um deles a propriedade sobre elas, mas se a atribuição da coisa à outra parte é para pagar um preço, já não estamos perante a permuta ou troca. II – Se é verdade que nenhum contrato se pode ter por concluído...
... que se declarasse resolvido o contrato que estabeleceram com as rés por efeito de ... uma prestação do tipo contratual de empreitada, pertencendo a contraprestação do outro ...óvel, deverá o contrato ser reduzido a escrito (artº 410º do Cód. Civil). 12ª. Assim, ... -
Acórdão nº 07B2990 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2007
1. Revogado o primeiro contrato de empreitada e pretendendo apurar-se na acção, no conjunto mais abrangente das obras realizadas pelo segundo empreiteiro, o valor das destinadas à reparação dos defeitos deixados pelo primeiro, justifica-se a remissão do seu apuramento para o incidente de liquidação. 2. O normativo do nº 2 do artigo 661º do Código de Processo Civil aplica-se não só no caso de...
... posterior entre ambos de resolução do contrato e de reparação pelo referido réu dos defeitos ... da autora e o réu BB declararam por escrito, no documento inserto a folhas 6 a 8, o último ... por escrito resolverem o contrato de empreitada e que, por um lado "como garantia da reparação ... -
Anúncio de procedimento n.º 1782/2017
....pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: 2017/SFPRH/UPC/18 - EMPREITADA DE REMODELAÇÃO ...ças do concurso: Desde que solicitado por escrito, na plataforma anteriormente referida ...
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Deliberação n.º 740/2021
... ou valor não exceda, por contrato, 25.000,00 (euro) (vinte e cinco mil euros), ... compromissos plurianuais; m) Ordenar, por escrito, nos termos e com a observância dos limites ... âmbito da execução dos contratos de empreitada, e lavrar e assinar os respetivos autos, ...
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Acórdão nº 06B4007 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2006
1. Não tendo o autor nem o reconvinte impugnado a respectiva condenação em determinado segmento de reparação de defeitos e de pagamento de obra, ela não pode ser afectada nos recursos por eles interpostos. 2. Baseada a decisão da matéria de facto proferida pela Relação em meios de prova livremente apreciáveis pelo julgador - documento escrito não assinado pelos recorridos e testemunhas - não...
... do pagamento do preço decorrente de um contrato de empreitada de construção de uma moradia. ... apreciáveis pelo julgador - documento escrito não assinado pelos recorridos e testemunhas - ... -
Acórdão nº 318/2000.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 2010
..., in Excepção de Não Cumprimento do Contrato no Direito Civil Português, Conceito e ..., da estrutura do contrato de empreitada. Concluída a obra nova e vencida a obrigação ..., em 30/12/99, o acordo a que se reporta o escrito de fls. 11 e 12 sob a epígrafe " Contrato de ...
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Acórdão nº 1862/99 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Novembro de 1999
1. Atenta a definição legal de empreitada, constante do artº 1207° do Código Civil, verdadeiramente essenciais desse contrato são apenas dois elementos: a obra a realizar e o preço a pagar . 2. Sendo legalmente admissível a forma consensual, a circunstância de, após a aceitação, as partes acordarem em reduzir o contrato a escrito, para futuramente não haver dúvidas sobre o acordado, não inculca
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Acórdão nº 010/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
...ção legal do prazo para execução da empreitada «Construção dos Conjuntos Habitacionais …» ... as autoras celebraram com a ré um acordo escrito" designado por Contrato de Empreitada para Constru\xC3"...
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Anúncio de procedimento n.º 3444/2016
....pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Empreitada de remodelação do sistema de ...ças do concurso: Desde que solicitado por escrito, na plataforma anteriormente referida na ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 111-B/2017 . Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos
... ainda a criação da figura do gestor do contrato, com a função de acompanhar permanentemente a ... não abranjam prestações típicas da empreitada de obras públicas, concessão de obras ... que preste esclarecimentos, por escrito e em prazo adequado,. relativos aos elementos ...
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Acórdão nº 08B3669 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2008
1. O âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações apresentadas pelo recorrente. Constituem elas um resumo sintético dos pontos de discordância da decisão recorrida, delimitando, em princípio, o âmbito e o objecto do recurso. As questões controvertidas, delimitadoras do recurso de apelação, foram colocadas pela recorrente, não tendo a recorrida suscitado a ampliação do âmbito...
...ão; - excepção de não cumprimento do contrato. III. Fundamentação A- Os factos No acórdão ... encargos atinentes a dois contratos de empreitada celebrados entre as partes. 2- Esses contratos ...ão do Edifício Marina Club foi celebrado escrito preliminar em 22 de Abril de 1991 onde podem ... -
Deliberação n.º 1058/2021
... âmbito da execução dos contratos de empreitada, e lavrar e assinar os respetivos autos, ... ou valor não exceda, por contrato, 5.000,00 (euro) (cinco mil euros), incluindo, ... compromissos plurianuais; m) Ordenar, por escrito, nos termos e com a observância dos limites ...
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Acórdão nº 00053/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 2004
1 - Factura ou documento equivalente "em forma Legal" exigida pelo art.º 19.º n.º2 do CIVA para dedução do imposto é a que respeite todas as exigências do art.º 35.º n.º5 do mesmo diploma. 2 - A factura que não respeite os requisitos legais de forma prescritos no art. 35.º n.º5 do CIVA, não confere direito à dedução do IVA nela mencionado, independentemente de efectiva realização da operação a...
... a recorrente e a Edifer foi celebrado um contrato de empreitada sem forma escrita e sujeito às ... 8 - Não existe contrato escrito da empreitada de construção do edifício. 9 - ... -
Acórdão nº 00053/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2004
1 - Factura ou documento equivalente "em forma Legal" exigida pelo art.º 19.º n.º2 do CIVA para dedução do imposto é a que respeite todas as exigências do art.º 35.º n.º5 do mesmo diploma. 2 - A factura que não respeite os requisitos legais de forma prescritos no art. 35.º n.º5 do CIVA, não confere direito à dedução do IVA nela mencionado, independentemente de efectiva realização da operação a...
... a recorrente e a Edifer foi celebrado um contrato de empreitada sem forma escrita e sujeito às ... 8 - Não existe contrato escrito da empreitada de construção do edifício. 9 - ... -
Anúncio de procedimento n.º 259/2017
....pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Empreitada de Requalificação das Instalações ... a contar da data da receção do pedido escrito na Direção ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
...execução do contrato, o que se afigura importante como. ferramenta de ...típicas da empreitada de obras públicas, concessão de. obras ...escrito e em prazo adequado, relativos aos elementos. ...
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Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014
I - A aquisição de uma empresa pode ser efectuada quer através da sua aquisição directa, com a transmissão do estabelecimento, quer indirectamente, mediante a aquisição da totalidade ou da maioria do capital social da sociedade comercial que é titular da empresa. II - Para indagar se com a compra e venda de acções se pretendeu, apenas, a transmissão das participações sociais (compra de direitos)
... que A Ré seja condenada a cumprir o contrato celebrado entre as partes em 25 de Março de 1999 ... 4 - Estabelecimento de programa escrito de limpeza e desinfecção da instalação e ... em especial na Compra e Venda e na Empreitada, 2001, pág. 31). Pires de Lima e Antunes ... -
Anúncio n.º 200/2017 de 7 de agosto de 2017
...(*)dgpto@portosdosacores.pt 2 - Objeto do contrato: Designação do contrato (*)Concurso Público ra Adjudicação da Empreitada de Reparação dos Danos Causados pelo Temporal ... as condições seguintes: Pedido por escrito, identificando o interessado e respetivo ...
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Deliberação n.º 813/2021
... ou valor não exceda, por contrato, 25.000,00 (euro) (vinte e cinco mil euros), ... âmbito da execução dos contratos de empreitada, e lavrar e assinar os respetivos autos, ... compromissos plurianuais; m) Ordenar, por escrito, nos termos e com a observância dos limites ...
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Despacho n.º 7531/2021
... ou valor não exceda, por contrato, 50.000,00 (euro) (cinquenta mil euros), ... competentes;f) Ordenar, por escrito, nos termos e com a observância dos limites ...empreitada e não acarretem, direta ou indiretamente, para a ...
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Resolução N.º 80/1995 de 8 de Junho
... Pedroso, Lda., para a execução da empreitada de variante Ponta Delgada - Lagoa, em consórcio ... de IVA em vigor e com dispensa de contrato escrito, pelos trabalhos a mais realizados no ...
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Acórdão nº 00472/08.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2019
I) – Conforme disposto no artigo 196º [“Maior onerosidade”] do DL n.º 59/99, de 02/03: “1 - Se o dono da obra praticar ou der causa a facto donde resulte maior dificuldade na execução da empreitada, com agravamento dos encargos respectivos, terá o empreiteiro direito ao ressarcimento dos danos sofridos. 2 - No caso de os danos provados excederem 20% do valor da empreitada,
... 11.ª - A minuta do contrato e a despesa com a obra também foram aprovadas ... conforme ficou vertido no contrato de empreitada dos autos. 13.ª - Ao contrário do quem vem ..., também por isso, deve ter-se por não escrito. 18.ª - O ponto lxxiii, além de ser matéria ... -
Resolução N.º 183/1991 de 19 de Setembro
...ços de controlo e fiscalização da empreitada de construção das obras de protecção e ... de concurso e da celebração de contrato escrito, a prestação de serviços de controlo e ...
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Acórdão nº 04B4585 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Fevereiro de 2005
I - Tendo sido convencionado no contrato de empreitada um prazo de 30 dias para a execução dos trabalhos a contar da constituição em mora da autora (a empreiteira), findo o qual, a ré (a dona da obra) podia rescindir o contrato, existe uma cláusula de resolução expressa que faculta a esta a resolução do contrato, dispensando-a de interpelar aquela, comunicando-lhe a sua perda de interesse na...
... Alega para tanto que, tendo celebrado um contrato de empreitada com a ré, esta não lhe pagou ... um contrato de empreitada por documento escrito (que consta de fls. 9 a 14 dos autos) onde ... -
Despacho n.º 1717/2020 de 23 de outubro de 2020
... da Cultura, de 25 de abril de 2020, a empreitada de “Reabilitação do Pavilhão Multiusos do ...ês), na sequência do qual foi celebrado contrato escrito, em 2 de junho de 2020;Considerando que ...