contrato depósito civil
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Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto de 1998
... , ou por ela recebidos em garantia, depósito ou outro título; e) Remeter semestralmente ao ... Artigo17.º Responsabilidade civil e penal 1 - As empresas públicas respondem ... contrato venham a perceber ... Artigo28.º Reservas 1 - A ...
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Acórdão nº 9540455 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Outubro de 1995
I - O crime de emissão de cheque sem provisão pressupõe, necessariamente, que o sacador tenha um contrato de depósito com o banco sacado. Sem o contrato de depósito ( artigo 1185 do Código Civil ), não é pensável a emissão de cheque sem provisão, já que só o titular da conta o pode legitimamente movimentar. II - O arguido que não é titular da conta sacada não pode ser incriminado como autor...
... , necessariamente, que o sacador tenha um contrato de depósito com o banco sacado. Sem o contrato e depósito ( artigo 1185 do Código Civil ), não é pensável a emissão de cheque sem ... -
Acórdão nº 5133/15.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Abril de 2022
... Sustenta tal pretensão na violação do contrato de depósito bancário, por comportamento ... ção de indemnizar por responsabilidade civil contratual ou extracontratual, bem como pela ...
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Acórdão nº 322/11.5TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Fevereiro de 2015
I - Entre os deveres que para o banco resultam do contrato de cheque, figura o de verificar cuidadosamente os cheques que lhe são apresentados. E, no cumprimento dos deveres de diligência e de informação que impendem sobre o banco sobressai o dever de recusar os cheques onde se suscite dúvida e informar de imediato o cliente, obtendo elementos para clarificar a situação. II - Não é compaginável
... os clientes dos bancos por força do contrato ou convenção de cheque ... 5. Veja-se, a este ... 635º, nº4 e 639º, do C. P. Civil"); - Nos recursos se apreciam questões e não raz\xC3" ... ainda entre si um contrato de depósito à ordem, por via do qual o Autor entregou à ... -
Acórdão nº 98B703 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 1998 (caso None)
... órios face ao incumprimento do contrato de depósito; XIII - Sendo, pois, manifesta a ... 660°., ambos do Código de Processo Civil; XIX - Paralelamente o Tribunal a quo e apesar do ...
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Acórdão nº 98B703 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 1998
... órios face ao incumprimento do contrato de depósito; XIII - Sendo, pois, manifesta a ... 660°., ambos do Código de Processo Civil; XIX - Paralelamente o Tribunal a quo e apesar do ...
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Acórdão nº 0035511 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Julho de 1997 (caso None)
I - O depósito bancário é um contrato de depósito irregular a que se reportam os artigos 1205 e 1206 do Código Civil, na medida em que o objecto material desse contrato é uma coisa fungível. II - O titular de um depósito bancário pode deduzir embargos de terceiro - e lançar mão de outros meios possessórios - para defender o seu direito.
... Sumário: I - O depósito bancário é um contrato de depósito irregular a ... reportam os artigos 1205 e 1206 do Código Civil, na medida em que o objecto material desse ... -
Acórdão nº 0035511 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Julho de 1997
I - O depósito bancário é um contrato de depósito irregular a que se reportam os artigos 1205 e 1206 do Código Civil, na medida em que o objecto material desse contrato é uma coisa fungível. II - O titular de um depósito bancário pode deduzir embargos de terceiro - e lançar mão de outros meios possessórios - para defender o seu direito.
... Sumário: I - O depósito bancário é um contrato de depósito irregular a ... reportam os artigos 1205 e 1206 do Código Civil, na medida em que o objecto material desse ... -
Acórdão nº 2414/09.1TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2013
I - Sendo o contrato de seguro de responsabilidade civil um contrato a favor de terceiro, pode o lesado demandar directamente a seguradora para exigir o ressarcimento do seu dano na medida do consentido pelo objecto do seguro. II - A entrega de um automóvel, com as chaves e documentos, para ser levado à inspecção e reparado um espelho retrovisor que se encontrava partido, configura um contrato...
... Esclarece que as RR. outorgaram um contrato de seguro, sendo, assim, ambas responsáveis ... um contrato de seguro de responsabilidade civil celebrado entre a 1.ª e 2.ª Rés, mediante o ... classificado como um contrato misto de depósito e de empreitada ... As diversas alíneas do ... -
Decreto-Lei n.º 352/86, de 21 de Outubro de 1986
... Encarar-se-á ainda o contrato de leasing de navios, inadequadamente designado ... ções respeitantes ao contrato de depósito regulado na lei civil ... Artigo 7.º ...
- Acórdão nº 98P666 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 1999 (caso NULL)
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Acórdão nº 680-11.1T2AMD.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2016
... que o cheque foi apresentado para depósito na conta de J ... , estando emitido em nome deste e ... 9ª-Do contrato/convenção de cheque resultam direitos e deveres ... – artº 799º nº 1 e 570º do Código Civil ... 26ª-Mesmo que assim se não entenda, o que ...
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Acórdão nº 086841 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 1995
I - Tendo no processo sido produzidas apenas provas livres (periciais e testemunhas), que são apreciadas segundo livre convicção do julgador (artigos 655 do Código do Processo Civil e 389 e 396 do Código Civil) e não tendo sido apresentado documento novo superveniente, nunca o Supremo Tribunal de Justiça tem possibilidade legal de censurar a Relação por não ter alterado qualquer resposta aos...
... em síntese, alegou que da sua conta de depósito à ordem na agência que o Réu possui em Almada ... 1 e 2, do Código de Processo Civil, agiu dentro dos limites traçados na lei, e pode ... danos causados pelo incumprimento do contrato; 7. o acordão recorrido, ao julgar improcedente ... -
Acórdão nº 086841 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 1995 (caso None)
I - Tendo no processo sido produzidas apenas provas livres (periciais e testemunhas), que são apreciadas segundo livre convicção do julgador (artigos 655 do Código do Processo Civil e 389 e 396 do Código Civil) e não tendo sido apresentado documento novo superveniente, nunca o Supremo Tribunal de Justiça tem possibilidade legal de censurar a Relação por não ter alterado qualquer resposta aos...
... em síntese, alegou que da sua conta de depósito à ordem na agência que o Réu possui em Almada ... 1 e 2, do Código de Processo Civil, agiu dentro dos limites traçados na lei, e pode ... danos causados pelo incumprimento do contrato; 7. o acordão recorrido, ao julgar improcedente ... -
Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, ... contrato por falta de pagamento da renda ou aluguer, ... , pague, deposite ou consigne em depósito as somas devidas e a indemnização referida no ...
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Acórdão nº 2010/19.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Novembro de 2021
... (doravante Banco A) um contrato de abertura da conta com o n.º ... /000.3, ... Em 10/07/2001 foi efectuado um depósito no valor de 9.360.000$00 na conta aberta em nome ... ao pedido, fundado na responsabilidade civil do R. contestante, de condenação deste no ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... ário, efectuadas em execução de um contrato de comissão definido no Código Comercial, ... de acordo com a sua previsão para o ano civil corrente, após confirmação pela ... alfândega e colocados eventualmente em depósito provisório; ii) Colocados numa zona franca ou ...
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Acórdão nº 9966/02.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2013
... A Autora celebrou um contrato de depósito e convenção de cheque com o Banco ... do artigo 674-A do Código de Processo Civil ... 2. Na burla, os factos respeitantes ao dano ...
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Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... ção das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.º ... , por escrito e antes ou depois do contrato, o seu assentimento ... Artigo 1042.º ... locatário recorrer à consignação em depósito ... Artigo 1047.º Resolução A resolução do ...
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Acórdão nº 080802 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Janeiro de 1992 (caso NULL)
... - As res celebraram com o Banco autor um contrato de deposito irregular, previsto e disciplinado los artigos 1205 e 1206 do Codigo Civil e pelo artigo 99 do Codigo Comercial, quando ...
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Acórdão nº 3888/18.5T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Maio de 2020
1.- As informações inexactas, incompletas ou falsas prestada por um Banco implica responsabilização civil pelos danos causados, tanto por via contratual, como por via extracontratual, consoante a particular especificidade fáctica do caso concreto. 2.- O dever de informação rigorosa e precisa quando um Banco contrata com os seus clientes traduz-se num dever de conduta fundamental cuja violação...
... E, no entendimento de que o contrato é nulo, se: d) Julgue nulo o contrato de ... ôs que, em vez de fazerem o pretendido depósito a prazo, adquirissem uma obrigação SLN ... e Sampaio Nora, in Manual de Processo Civil, Coimbra Editora, 1984, a pág. 669, a oposição ... -
Acórdão nº 27/20.6JABRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2022
I - O pedido de indemnização civil deduzido em processo penal apenas pode ter como fonte a responsabilidade civil extracontratual fundada no facto ilícito criminal - art. 71.º do CPP e Assento do STJ n.º 7/99. II - Em caso de destruição de veículos depositados numa oficina, que acabaram destruídos por um incêndio criminoso, a causa de pedir da reparação do dano tanto pode ser o incêndio como o...
... *Dos pedidos de indemnização civil: Além de outros, vieram os lesados (i) J. M ... ão na celebração de contratos de depósito de motociclos e de prestação de serviços de ... assentam os mesmos na celebração de um contrato de seguro com a “X – Reparação e Venda de ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento ... actos através de um registo 'por depósito', cria-se um novo regime de registo de ... ão do artigo 1497.º do Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de ...
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Acórdão nº 1292/12.8TBPTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Fevereiro de 2019
... se declare nulo, por falta de forma, o contrato de arrendamento junto aos autos e referido nos ... 829.º-A, n.º 1 do Cód. Civil restringe esse instituto jurídico a obrigações ... ao custo da instalação de um depósito; c. 3) € 3 8000, correspondentes ao custo da ...
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Acórdão nº 2381/19.3T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020
... por parte deste relativamente a um contrato celebrado com o mesmo, em 28.05.2015, traduzido ... por, sendo o caso de responsabilidade civil do emitente de valores mobiliários e não de ... está impedido de alienar e receber por depósito as ações, pela legislação da jurisdição ...