Acórdão nº 086841 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 1995

Magistrado ResponsávelHERCULANO LIMA
Data da Resolução03 de Outubro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça "A, Lda", sociedade comercial, com sede na Cova da Piedade, instaurou acção declarativa de condenação com processo ordinário contra o "BANCO B.", com sede em Lisboa, pedindo a condenação deste a pagar-lhe a quantia de 128230474 escudos, acrescida de juros legais. Para o efeito, e em síntese, alegou que da sua conta de depósito à ordem na agência que o Réu possui em Almada foram levantados vários cheques naquele valor global, os quais não estavam assinados pelo seu gerente. Na contestação veio o réu referir que foi o gerente da autora a apresentar nos seus balcões a pessoa que terá falsificado os aludidos cheques, como sendo empregado de confiança e a quem estavam entregues os contactos com o réu. Mesmo assim, o réu nunca deixou de contactar directamente a gerência da autora e sempre foram remetidos os movimentos resultantes do pagamento dos cheques. Além disso, a falsificação, a ter existido, é muito perfeita, não havendo possibilidade de ser detectada no confronto de assinaturas a que se procede no momento do pagamento dos cheques. Corridos todos os trâmites legais, veio a acção a ser julgada improcedente e o réu absolvido do pedido. Inconformado com o decidido, apelou a autora para o Tribunal da Relação de Lisboa, que confirmou a decisão de 1. instância. Uma vez mais inconformada, recorreu para este Tribunal a autora, formulando nas suas alegações as conclusões seguintes: 1. O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, tem competência para verificar se o tribunal de 2. instância, ao usar os poderes conferidos pelo artigo 712 ns. 1 e 2, do Código de Processo Civil, agiu dentro dos limites traçados na lei, e pode exercer censura sobre o uso que a Relação faça desse poder; 2. o Tribunal da Relação furtou-se claramente a usar os poderes conferidos por lei para alterar a matéria de facto fixada pelo Colectivo, pois apreciou rápida e superficialmente a questão, e sem atender a tudo quanto a recorrente alegou nesse sentido; 3. a matéria de facto dada como provada pelas instâncias tem que ser reapreciada; 4. mesmo que assim se não entenda, ainda assim a matéria dada como provada pelas instâncias não é suficiente para ilidir a presunção legal de culpa do recorrido, decorrente do disposto no artigo 799 n. 1, do Código Civil; 5. essa presunção de culpa do recorrido é favorável à recorrente, na sua qualidade de credora do depósito bancário, e existe; 6. não havia assim como negar provimento à apelação já que se impunha, como continua a impôr-se, a condenação do recorrido a indemnizar a recorrente pelos danos causados pelo incumprimento do contrato; 7. o acordão recorrido, ao julgar improcedente o recurso, confirmando a sentença, violou as seguintes disposições legais: artigos 769, 798, 799 n. 1 e 800 do Código Civil e 712 do Código de Processo Civil. O recorrido, nas suas alegações, pugna pela confirmação do douto acordão recorrido. O Exmo. Procurador-Geral Adjunto teve vista nos autos, nada requerendo. Foram colhidos os vistos legais. Tudo visto. Cumpre decidir. E decidindo. As instâncias deram por provada a matéria de facto seguinte: Da especificação: A - A autora é uma empresa constituida em 1952, que se dedica à produção e comercialização de tintas de impressão e é titular, desde 12 de Fevereiro de 1985, da conta de depósito à ordem n. 5460778001, na Agência que o "Banco B.", possui em Almada; B - Para movimentar essa conta basta uma assinatura: a do gerente C ou a do Procurador D; C -...

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