Acórdão nº 080802 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Janeiro de 1992 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCASTRO MENDES
Data da Resolução07 de Janeiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR RESP CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART258 ART406 ART512 N1 ART519 ART1205 ART1206. CCOM888 ART99.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1987/03/05 IN BMJ N365 PAG624.

Sum·rio : I - As res celebraram com o Banco autor um contrato de deposito irregular, previsto e disciplinado pelos artigos 1205 e 1206 do Codigo Civil e pelo artigo 99 do Codigo Comercial, quando subscreveram um documento dirigido ao Banco pedindo para lanÁarem em contas, em nosso nome, todas as importancias, titulos ou valores que ..sejam entregues ou remetidos... para credito das mesmas contas", podendo qualquer delas dispor, global ou parceladamente da totalidade dos depositos ou dos saldos, e responsabilizando-se solidariamente pela regularizaÁ„o ou liquidaÁ„o no caso de qualquer das contas ficar com saldo devedor. II - O contrato de deposito irregular representa um verdadeiro mutuo. III - Tendo as...

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