Acórdão nº 0035511 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Julho de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelLINO PINTO
Data da Resolução10 de Julho de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR ECON - DIR BANC.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART351 N1. CCIV66 ART1205 ART1206.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1986/06/17 IN BMJ N358 PAG565.

Sum·rio: I - O depÛsito banc·rio È um contrato de depÛsito irregular a que se reportam os artigos 1205 e 1206 do CÛdigo Civil, na medida em que o objecto material desse contrato È uma coisa...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT