contrato compra exclusiva

• Diário da República

I - A interpretação do contrato é, em princípio, matéria de facto da exclusiva competência das instâncias, apenas sendo lícito na revista sindicar tal matéria nos apertados limites do artigo 722 n. 2 do Código de Processo Civil de 1967. II - Não produzindo o contrato-promessa efeitos translativos, e porque dele apenas resulta a obrigação de celebrar o contrato definitivo, não lhe é aplicável o...

1. Recaindo sobre o apresentante do documento particular impugnado o ónus da prova da veracidade do seu texto e da sua assinatura, poderá o mesmo fazê-lo, quer por exame, quer por qualquer outro meio de prova. Incluindo a testemunhal. 2. Por via do disposto no art. 417.º do CC, se o vendedor quiser alienar a coisa juntamente com outra ou outras, por um preço global, pode o direito de preferência

SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da relatora): I - Para a procedência da providência cautelar não especificada deverão verificar-se, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) a aparência de um direito e a possibilidade séria da existência do mesmo; b) o fundado receio de que esse direito sofra lesão grave e de difícil reparação; c) a adequação da providência à situação de lesão eminente...

I - O prazo suplementar de 15 dias, fixado pelo promitente-comprador de uma fracção autónoma à promitente-vendedora para terminar a obra, obter a licença de utilização e marcar a escritura não se pode considerar um prazo razoável em termos de admonição para o cumprimento. II - A apreciação da perda do interesse do credor, sob um ponto de vista objectivo (como fundamento concreto do direito de...

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- É a sentença de verificação e graduação de créditos, transitada em julgado, proferida no processo de insolvência, que autoriza o administrador de insolvência a proceder ao pagamento (princípio da exclusividade), pelos que todos os credores do insolvente, quer disponham de sentença, transitada em julgado, que lhes...

I - A resolução contratual caracteriza-se por ser de exercício vinculado, no sentido de apenas poder ocorrer caso se verifique um fundamento legal ou convencional que autorize o seu exercício. II - Em caso de mora, a resolução do contrato não é admitida sem que esta se converta em incumprimento definitivo, seja através da interpelação admonitória, seja pela verificação, objectivamente...

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1- A remuneração do contrato de mediação imobiliária encontra-se prevista de forma imperativa no nº 1 do artigo 19º do DL 15/2013: constitui-se com a celebração do contrato visado ou, nos casos em que foi expressamente acordado que independentemente da concretização do negócio visado a mesma seria devida pela celebração do contrato promessa, nesse momento. 2- São três os requisitos para que a...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

 Estando em causa apenas os interesses dos cônjuges, que não os de terceiros, a omissão no título aquisitivo das menções constantes do art. 1723º, c) do Código Civil, não impede que o cônjuge, dono exclusivo dos meios utilizados na aquisição de outros bens na constância do casamento no regime supletivo da comunhão de adquiridos, e ainda que não tenha intervindo no documento aquisitivo, prove por...

1. Como decorrência do princípio do contraditório, consagrado, entre outros, no artigo 3º, nº 3, do Código de Processo Civil, é proibida a decisão-surpresa, isto é, a decisão baseada em fundamento que não tenha sido previamente considerado pelas partes. 2. A violação do princípio do contraditório inclui-se na cláusula geral sobre as nulidades processuais constante do art. 201º, nº 1, do Código

I. Pedindo os autores numa acção declarativa de simples apreciação positiva que "os réus sejam condenados a reconhecer que a sexta parte de um prédio rústico que identificam já não existe como tal e deu lugar a um prédio urbano que também descrevem, prédio esse exclusiva e totalmente pertencente aos autores " está formulado o pedido de reconhecimento da propriedade dos autores sobre o novo prédio.

I - Na vigencia do Decreto-Lei n. 289/73, de 6 de Junho, era valido o contrato-promessa de compra e venda do terreno compreendido em loteamento sem alvara, a menos que no momento da celebração desse contrato houvesse impossibilidade de obtenção do alvara, por haver lei, regulamento ou acto administrativo impeditivo da sua emissão. II - As moradias podiam ser construidas, bastando que o dono do...

I - Na vigencia do Decreto-Lei n. 289/73, de 6 de Junho, era valido o contrato-promessa de compra e venda do terreno compreendido em loteamento sem alvara, a menos que no momento da celebração desse contrato houvesse impossibilidade de obtenção do alvara, por haver lei, regulamento ou acto administrativo impeditivo da sua emissão. II - As moradias podiam ser construidas, bastando que o dono do...

I - E valido o contrato-promessa de compra e venda de bens imoveis comuns do casal, a que não foi atribuida eficacia real, celebrado pelo marido sem o consentimento da mulher. II - Quando um dos conjuges não haja outorgado no contrato-promessa, nem dado o seu assentimento a ele, a execução especifica facultada pelo artigo 830 do Codigo Civil, não e exercitavel, havendo apenas lugar a indemnização

I - E valido o contrato-promessa de compra e venda de bens imoveis comuns do casal, a que não foi atribuida eficacia real, celebrado pelo marido sem o consentimento da mulher. II - Quando um dos conjuges não haja outorgado no contrato-promessa, nem dado o seu assentimento a ele, a execução especifica facultada pelo artigo 830 do Codigo Civil, não e exercitavel, havendo apenas lugar a indemnização

I - É notório que, da pandemia com início em Dezembro de 2019 – como caso de força maior – ocorreu, senão uma impossibilidade, pelo menos um acréscimo de dificuldade temporária de cumprimento dos contratos. II - Só a falta definitiva e culposa de cumprimento legitima a resolução do contrato-promessa que, por sua vez, a sanção cominada no n.º 2 do artigo 442.º pressupõe. III - A...

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