contrato compra exclusiva

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Introdução. 1. Elaboração e principais objetivos da Diretiva 1999/44/CE, de 25 de maio. 2. Modalidades de transposição em sede formal e material. 3. Âmbito de aplicação: 3.1. Delimitação subjetiva. 3.2 Delimitação objetiva. 4. Obrigação de conformidade com contrato. 5. Direitos do consumidor em caso de desconformidade. 6. Prazos de garantia, de denúncia e de exercício de direitos. 7....

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1. A celebração de um contrato de mediação com vista à celebração de um contrato de compra e venda, cujas condições globais de negócio não estejam identificadas no contrato de mediação: confere à mediadora o direito de pedir ao cliente vendedor todas as informações úteis sobre o negócio, com vista à angariação de destinatários interessados (sobretudo quanto às condições dos efeitos essenciais da...

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1. - Sendo o contrato dos autos, ainda que não susceptível em rigor de qualificação jurídica como sendo de concessão comercial, outrossim caracterizado como integrando ainda assim a categoria de contrato de distribuição comercial [ que não de mero fornecimento ] , pode também ele justificar a aplicação por analogia do regime jurídico do contrato de agência, aprovado pelo DL 178/86 , de 3 de Julho;

I – O “Documento de Reserva” em função dos quais os AA. interpõem a acção constitui um acordo intermédio, realizado no âmbito das negociações, configurando-se como um acordo instrumental de transição. II – Este acordo, além de, instrumentalmente, servir «medio tempore» à criação de bases materiais para a consecução do objectivo pretendido pelo contrato final - ...

I - Mediante a garantia do bom funcionamento, o vendedor assegura, durante certo período de tempo, o bom funcionamento e as boas condições de utilização da coisa, em termos de uso normal, assumindo a responsabilidade pela sanação das eventuais deficiências de materiais ou componentes, avarias e deficiências de funcionamento. II - Cumulável com o direito à reparação ou substituição da coisa...

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I - Nos termos dos dispositivos legais constantes das Leis 83/98, de 14/12, e 48/99, de 16/9, a Comissão Instaladora de um novo Município assegura, a partir do momento da sua posse, a gestão corrente daquele exercendo as competências que cabem à Câmara Municipal cabendo ao Presidente daquela Comissão as competências de Presidente da Câmara. II - O acto de licenciamento de uma obra nova e a...

I) Nos contratos de crédito associados à aquisição de bens e serviços, repercutem-se reciprocamente os vícios que afectem a sua validade ou eficácia, desde que se verifiquem cumulativamente as condições previstas no nº 2 do artº 12º do DL nº 359/91, de 21 de Setembro. II) A exclusividade a que se reporta a alínea a) da referida disposição, nada tem a ver com as relações comerciais estabelecidas

1.Tendo os autores, proprietários de dois prédios, acordado, com uma sociedade, vender-lhos e, em contrapartida do preço, adquirir-lhe duas moradias a neles construir, e, para o efeito, celebrado, separadamente, ainda que na mesma data, por escritura pública, um contrato de compra e venda daqueles, e, por documento escrito e assinado, um contrato-promessa de compra e venda (sem eficácia real)...

I- Neste caso o demandante civil, que já recorrera da sentença da 1a instância, coloca as mesmas duas questões autónomas (quanto à indemnização relativa aos danos não patrimoniais que improcedeu parcialmente e quanto à indemnização relativa à perda de chance que improcedeu totalmente), agora no recurso que pretende interpor da decisão da Relação para o Supremo, enquanto a demandada seguradora...

I - O artigo 778 do Codigo Civil, nos ns. 1 e 2, consagra as clausulas, exclusiva e unicamente pessoais, cum potuerit e cum valuerit, respectivamente. II - Estas clausulas são de natureza excepcional e, por isso, não podem aplicar-se por analogia. III - Tal preceito não e aplicavel as pessoas colectivas. IV - No contrato-promessa de compra e venda, a expressão logo que o edificio estivesse...

I - O artigo 778 do Codigo Civil, nos ns. 1 e 2, consagra as clausulas, exclusiva e unicamente pessoais, cum potuerit e cum valuerit, respectivamente. II - Estas clausulas são de natureza excepcional e, por isso, não podem aplicar-se por analogia. III - Tal preceito não e aplicavel as pessoas colectivas. IV - No contrato-promessa de compra e venda, a expressão logo que o edificio estivesse...

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Em caso de erro-vício sobre a identidade e/ou as características de prédio comprado em venda judicial, por desconformidade entre essa identidade e/ou as características deste e o teor do anúncio de venda, apenas fica conferido ao comprador o direito a requerer a anulação da compra e venda e a ser indemnizado, nos...

I - Havendo, no acórdão proferido em recurso de apelação, que respeitar o objecto do recurso (delimitado pelo teor do requerimento de interposição e pelas conclusões, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso cujo conhecimento ainda não se encontre precludido), sob pena de se verificar a nulidade por excesso de pronúncia, tal nulidade não ocorre no caso dos autos, uma vez que a apelante...

Uma vez que a promitente-compradora não reuniu as quantias para outorgar a escritura de compra e venda do imóvel, nem através de financiamento bancário, nem por outra via, e nunca compareceu às sucessivas marcações para a realização da escritura definitiva, verifica-se uma situação de incumprimento definitivo que, sendo-lhe imputável, permite que a promitente compradora proceda à resolução do...

Sumário (da relatora): - Declarada a resolução dos contratos de compra e venda e de crédito são várias as questões que se suscitam: por um lado, a da restituição ao consumidor das prestações vencidas e pagas, discutindo-se ainda se o consumidor pode exigir o (eventual) montante inicial pago com dinheiro próprio não mutuado; por outro lado, o de saber, atendendo a que se extinguem dois negócios...

1- Nos contratos de crédito ao consumo, nomeadamente nos casos em que o crédito é concedido sob a forma de contrato de mútuo, pagável em prestações, se destina a financiar a aquisição de bens, é necessária para que as vicissitudes de um contrato de compra e venda influenciem ou possam influenciar o contrato de mútuo, que este tenha sido celebrado nas condições exigidas no art. 12 nº 2 al. a) do...

I - É válido o contrato - promessa de compra e venda que tenha por objecto uma parcela a destacar de um prédio rústico. II - Enquanto o destaque não tiver sido efectuado, não é lícito o recurso à acção de execução específica. III - Tal circunstância não obsta, porém, que seja instaurado procedimento cautelar como preliminar de uma acção de execução específica daquele contrato. IV - O...

I - É inadmissível a prova por testemunhas, relativamente ao acordo simulatório e ao negócio dissimulado, quando invocado pelos simuladores, se tiver por objecto quaisquer convenções contrárias ao conteúdo de documento autêntico, anteriores, contemporâneos ou posteriores à formação desse documento. II - Aos titulares do direito de preferência, que são terceiros, relativamente ao contrato de...

I. O contrato de opção tem como característica específica a de a celebração do contrato principal depender apenas da declaração de vontade do beneficiário da opção. Dito de outro modo, a declaração do beneficiário determina a realização do negócio. II. Considerando o tipo do contrato promessa como a convenção pela qual alguém se obriga a celebrar certo contrato , há que ter em atenção que o...