contrato compra exclusiva
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A Convenção de Viena de 1980 (CISG) como elemento potenciador do comércio no espaço da CPLP
... das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias – ... contrato pelo vendedor, na Convenção de Viena de 1980 ... ção dá origem a uma competência exclusiva, logo, um tribunal poderá conhecer oficiosamente ...
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Acórdão nº 3281/2000 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Março de 2001
I - No contrato-promessa de compra e venda, contrariamente ao que sucede no contrato definitivo, presume-se que tem carácter de sinal toda a quantia entregue pelo promitente comprador ao promitente vendedor, quer no momento da sua celebração, quer em momento posterior. II - Podendo a quantia entregue a título de sinal ser inferior, igual ou até superior ao preço convencionado. III - Quem goza
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Regulamento n.º 41/2024
... -parto, Correção Postural e Yoga); h ) A compra de pacotes de 10 utilizações livres beneficia ... ; c ) Discriminação do ato, facto ou contrato sujeito a liquidação; d ) Enquadramento na T ... , desde que as mesmas tenham ocupação exclusiva de modalidades desportivas do próprio clube, bem ...
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Regulamento n.º 102/2023
... h) A compra de pacotes de 10 utilizações livres beneficia ... c) Discriminação do ato, facto ou contrato sujeito a liquidação; ... d) Enquadramento na ... ocupação exclusiva de modalidades desportivas do próprio clube, bem ...
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Acórdão nº 09B0641 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 2009
1. O direito de resolução de um contrato é um direito potestativo extintivo, dependente da verificação de um fundamento, previsto na lei ou em convenção - um facto ou uma situação a que a lei ou a convenção das partes faz corresponder o surgimento desse direito potestativo. 2. As partes podem fixar, no contrato, uma cláusula resolutiva expressa - caso em que a verificação do evento futuro e...
... definitivo, pela ré, e por culpa exclusiva desta, do contrato-promessa de compra e venda de ... - Acórdão nº 0001426 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)
- Acórdão nº 0001426 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Fevereiro de 1999
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Acórdão nº 98B597 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Março de 1999 (caso NULL)
I - A determinação do montante do dano resultante do desgaste de veículo automóvel e do gasto com gasolina durante certo tempo constitui matéria de facto, da exclusiva competência das instâncias. II - Para que, pela mora no cumprimento de um contrato-promessa de compra e venda sejam devidos juros sobre o montante do sinal, é necessário que se provem os prejuízos a compensar com esses juros, questã
... tempo constitui matéria de facto, da exclusiva competência das instâncias. II - Para que, pela mora no cumprimento de um contrato-promessa de compra e venda sejam devidos juros ... -
Acórdão nº 04A1848 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Junho de 2004 (caso NULL)
Havendo incumprimento de contrato-promessa de compra e venda por ambos os promitentes sem que se apure a quem deva tal incumprimento ser imputado, tem o promitente comprador direito à restituição em singelo do sinal que tenha prestado ao promitente vendedor.
... que seja declarado incumprido por culpa exclusiva da r um contrato-promessa de compra e venda de ... -
Aviso n.º 22129/2021
... Artigo 14.º ... Contrato de compra e venda ... 1 — Para efeitos da ... artigo, os imóveis destinam-se exclusiva- ... mente à residência permanente dos ...
- Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
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Lei n.º 50/2019
... exclusiva de munições sem projéteis, destinado ... , total ou parcialmente, no fabrico, compra e venda, guarda para depósito, locação, ... da declaração, é titular do contrato com o destinatário do país terceiro e tem o ...
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Acórdão nº 04B3837 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Novembro de 2004 (caso NULL)
1. A redução da cláusula penal não permite circunscrevê-la ao dano real sofrido pelo credor em razão do incumprimento ou do atraso de cumprimento, mas corrigi-la em função do seu manifesto exagero, no quadro dos juízos de equidade. 2. A cláusula penal é manifestamente excessiva quando, ponderando o interesse do credor, contradiga manifestamente as exigências da justiça e da equidade. 3. Embora...
... legal no âmbito da celebração de um contrato-promessa de compra e venda de uma fracção ... e venda em causa não foi celebrado por exclusiva culpa do recorrente, no confronto com a recorrida ... -
Regulamento n.º 342/2021
... 2 - É da exclusiva responsabilidade da Câmara Municipal, a ... 9 - O contrato de arrendamento rege-se pelo regime do ... âmara de Abrantes um contrato-promessa de compra e venda. 4 - Em casos excecionais, devidamente ...
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Acórdão nº 472/12.5TBFAF-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2016
... não ter cumprido os contratos-promessa de compra e venda de um prédio urbano destinado a loja ... sinal prestado, dado o incumprimento do contrato ser da culpa da devedora, acrescido de € 9 ... distrates das hipotecas, sendo única e exclusiva culpada pelo não cumprimento integral dos ...
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Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
... da responsabilidade contratual (contrato e nexo causal) e aos réus caberia fazer a prova ... real constitui matéria de facto da exclusiva" competência das instâncias. Já a vontade hipot\xC3" ... contrato de locação e eventualmente de compra e venda (fornecimento de medicamentos) e ainda de ...
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Acórdão nº 2475/17.0T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2022
I - O regime jurídico da venda de bens de consumo, previsto no Dec. Lei n.º 67/2003, de 08-04, é aplicável ao contrato de compra e venda de um veículo automóvel usado para uso pessoal do autor quando o vendedor, ora réu, é um empresário em nome individual que se dedica, com intuito lucrativo, à atividade de compra e venda de veículos automóveis, explorando para o efeito um estabelecimento...
... -se o direito do autor resolver o contrato celebrado com o réu, e em consequência, E) ser ... ções realizadas são carregadas e da exclusiva responsabilidade das próprias Oficinas ... do estado em que se apresentava no acto da compra e mesmo actualmente, sendo que toda a sua ... -
Acórdão nº 3019/05.1TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2010
... da aludida fracção “A”, por compra aos seus primitivos proprietários, os aqui 3ºs ... andar recuado, tendo todos assinado um contrato" promessa, em 24 de Setembro de 1989, com indicaç\xC3" ... – era parte própria e pertença exclusiva da dita fracção ... 2.15. À data da ...
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Acórdão nº 8615/08.2TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Abril de 2010
... Área Temática: ... Sumário: I- O contrato de exclusividade de compra de café reconduz-se a ... ência, por exemplo, através da compra exclusiva de certo produto, por um período de duração ...
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A transposição da diretiva 1999/44/CE para o direito português e breves considerações sobre algumas soluções adotadas pela Espanha e Alemanha
... para o núcleo fundamental do direito da compra e venda nos Estados-membros ... Assim, o ... o princípio da conformidade com o contrato como base comum às diferentes tradições ... pela promulgação de uma lei ad hoc exclusiva para o contrato de compra e venda de bens de ...
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Edital n.º 1043/2021
... e) Fotocopia do contrato de trabalho ou documento comprovativo emitido ... da escritura de compra e venda ... 3 — Em caso de desistência ... exclusiva da Câmara Municipal ... CAPÍTULO V ... Ónus ...
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Regulamento n.º 289/2022
... e) Fotocopia do contrato de trabalho ou documento comprovativo emitido ... da escritura de compra e venda ... 3 — Em caso de desistência ... exclusiva da Câmara Municipal ... CAPÍTULO V ... Ónus ...
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Edital n.º 1212/2022
... Implantação do lote ... 1 — É da exclusiva responsabilidade da Câmara Municipal a ... 1 — Caso haja lugar à celebração de contrato de promessa de compra e venda, o adquirente ...
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Regulamento n.º 153/2023
... Implantação do lote ... 1 — É da exclusiva responsabilidade da Câmara Municipal a ... 1 — Caso haja lugar à celebração de contrato de promessa de compra e venda, o adquirente ...
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Acórdão nº 876/19.8T8PVZ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020
... Alegou: a celebração de um contrato de mediação imobiliária com os réus, em ... ção da celebração do contrato de compra" e venda por os réus a recusarem e terem vindo ap\xC3" ... ) dos factos não provados, por única e exclusiva actuação e actividade da autora, a mesma logrou ...