contrato compra exclusiva

I - É vedado ao Supremo exercer qualquer censura à matéria de facto apurada, sendo a interpretação das cláusulas contratuais matéria da exclusiva competência das instâncias a quem cabe, salvo o caso excepcional do artigo 722 n. 2 do Código de Processo Civil de 1967, tirar conclusões e ilações lógicas dos factos resultantes directamente da especificação e das respostas ao questionário. II - Não se

I - É vedado ao Supremo exercer qualquer censura à matéria de facto apurada, sendo a interpretação das cláusulas contratuais matéria da exclusiva competência das instâncias a quem cabe, salvo o caso excepcional do artigo 722 n. 2 do Código de Processo Civil de 1967, tirar conclusões e ilações lógicas dos factos resultantes directamente da especificação e das respostas ao questionário. II - Não se

• Diário da República

I - Com fundamento no preceito do artigo 13 do Codigo do Registo Predial de 1967, não podia o Conservador registar provisoriamente, tambem por duvidas, uma acção em que o pedido foi limitado a anulação de um contrato de compra e venda que deu lugar a uma inscrição de transmissão definitiva e bem assim ao cancelamento dos posteriores registos dela dependentes. II - A eventual procedencia da acção...

I - Com fundamento no preceito do artigo 13 do Codigo do Registo Predial de 1967, não podia o Conservador registar provisoriamente, tambem por duvidas, uma acção em que o pedido foi limitado a anulação de um contrato de compra e venda que deu lugar a uma inscrição de transmissão definitiva e bem assim ao cancelamento dos posteriores registos dela dependentes. II - A eventual procedencia da acção...

• Diário da República

O tribunal recorrido tendo a sua jurisdição restringida ao tratamento de questões conectadas, exclusivamente, com relações jurídicas fiscais e, na ausência de uma norma que, no processo de impugnação judicial, lho possibilitasse, mesmo, a título incidental, errou no julgamento, que passou por versar e declarar a nulidade de cláusula negocial acessória, constante de escrituras públicas, onde,...

I - A Sociedade em Conta de Participação é regulada pelos artigos 991º e seguintes do Código Civil Brasileiro e caracteriza-se por a actividade constitutiva do objecto social ser exercida apenas pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, por apenas o sócio ostensivo se obrigar perante terceiros, a sua constituição não depender de qualquer...

I - A interpretação do contrato é, em princípio, matéria de facto da exclusiva competência das instâncias, apenas sendo lícito na revista sindicar tal matéria nos apertados limites do artigo 722 n. 2 do Código de Processo Civil de 1967. II - Não produzindo o contrato-promessa efeitos translativos, e porque dele apenas resulta a obrigação de celebrar o contrato definitivo, não lhe é aplicável o...

I - Ao contrário do que acontece com os demais contratos-promessa, no contrato-promessa de compra e venda presume-se que tem carácter de sinal toda a quantia entregue pelo promitente-comprador ao promitente-vendedor, ainda que a título de antecipação ou princípio de pagamento (arts. 440.º e 441.º do CC). II - A obrigação emergente do contrato-promessa de compra e venda traduz-se numa prestação...

Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I – Não há lugar ao recurso à equidade, na fixação do montante dos honorários devidos a sociedade de advogados, por serviços de assessoria prestados, quando no celebrado contrato de prestação de serviços se definiram os parâmetros da

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• Revista portuguesa de Direito do Consumo

I - O contrato, mediante o qual os autores vendem a quinta com reserva de usufruto a seu favor, significa que o proprietário cede a nua propriedade sobre uma coisa e reserva para si o direito de usufruto vitalício. A situação mais comum é a de esta modalidade de constituição do usufruto ser acompanhada de uma doação, por exemplo, aos filhos ou a outros familiares, mas nada impede que a constituiçã

I - O exercício do direito de acção inibitória, genericamente consagrado no art. 52.º da CRP, visa a defesa, geral e abstracta, dos interesses difusos – de ordem pública – dos consumidores/aderentes, mediante a proibição de cláusulas contratuais gerais – destinadas a serem incluídas em contratos a celebrar pelas rés com uma generalidade de potenciais destinatários e por elas...

• Diário da República

I -Em caso de incumprimento definitivo de um contrato-promessa de compra e venda de um imóvel, por parte do promitente vendedor, é este obrigado à restituição do sinal em dobro. II- Se o imóvel prometido vender pertence em regime de compropriedade aos promitentes vendedores e à mulher de um deles, que não outorgou o contrato, esta nunca pode ser condenada solidariamente na indemnização pelo...

I– No contrato de mediação imobiliária o momento do pagamento pode ser distinto do momento em que nasce o direito à remuneração: este apenas ocorre com a celebração do contrato visado no contrato de mediação, in casu, o contrato de compra e venda, ainda que as partes tenham convencionado o seu pagamento antecipado, com o contrato promessa, se existir. II– Se as partes quiserem...

I - O ordenamento jurídico português desde há muito tempo–vd. o Código de Registo Predial de 1984 (Decreto Lei n.º 224/84)–contempla a inscrição provisória de aquisição e de constituição de hipoteca a favor de pessoa certa, antes de titulado o contrato translativo da propriedade (artigo 47.º, nº 1 do actual do CRP). II - Os registos no âmbito do Código do Registo Predial distinguem-s

1- Deve ser rejeitado o recurso de apelação da decisão em matéria de facto quando o recorrente, invocando provas, designadamente prova produzida e gravada, não concretiza esses meios de prova, nem indica as passagens da gravação em que se funda tal recurso. 2- A remuneração do mediador imobiliário é devida mesmo que a sua atuação apenas concorra para o resultado tido em vista no contrato de...