contrato compra e venda veiculo usado

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I- Nos termos do art.º 1187.º do Cód. Civil, o depositário é obrigado a guardar a coisa depositada, a avisar imediatamente o depositante quando saiba que algum perigo a ameaça ou que um terceiro se arroga direitos sobre ela, desde que o facto seja desconhecido do depositante e a restitui-la com os seus frutos. Porém, se o depositário for privado da detenção da coisa por causa que lhe não seja...

I. São elementos do crime de burla: a) a “astúcia” empregue pelo agente; b) o “erro ou engano” da vítima devido ao emprego da astúcia; c) a “prática de atos” pela vítima em consequência do erro ou engano em que foi induzida; d) o “prejuízo patrimonial” – da vítima ou de terceiro – resultante da prática dos referidos atos; e) nexo causal:

I - A nulidade concretizada no artigo 134.º, n.º 2, do CPP, consubstancia uma verdadeira proibição de prova. A violação desta proibição determina a nulidade das provas obtidas, salvo consentimento do titular do direito, isto é, da testemunha que prestou depoimento. II - Não comete o crime previsto no artigo 360.º do CPP o filho do arguido que, embora sob juramento, presta depoimento (falso) sem

De acordo com o regime instituído pelo Dec. Lei nº 67/2003, de 08/04, com as alterações introduzidas pelo Dec. Lei nº 84/2008, de 21/05 – aplicável aos contratos de compra e venda celebrados entre profissionais e consumidores, tal como definidos nos referidos diplomas – os direitos atribuídos ao consumidor, em caso de desconformidade/vício dos bens móveis que lhe foram vendidos,...

I - A consciência da ilicitude é momento constitutivo do dolo (não do tipo de ilícito mas do tipo de culpa), o seu momento emocional, sendo, portanto, uma exigência da atuação dolosa do agente na realização do tipo. II - A jurisprudência fixada [Acórdão Uniformizador nº 1/2015 de 27 de Janeiro (in DR, 1ª Série, nº 18, de 27 de Janeiro de 2015)] não tem exclusivamente por objeto a falta absoluta,

I - O arresto pode ser decretado contra o adquirente dos bens do devedor, exigindo-se nesse caso a impugnação judicial da transmissão dos bens (art. 619º, n.º 2 do Código Civil e 392º, n.º 2 do CPC), seja através da impugnação pauliana ou da declaração de nulidade. II – Nesse caso, o procedimento cautelar de arresto tanto pode ser instaurado como preliminar ou incidente de ação (declarativ

a) No domínio da responsabilidade contratual, os litígios podem derivar do dever de prestar (quando se pretende o cumprimento de uma obrigação assumida) ou do dever de indemnizar(situação em que, perante um incumprimento definitivo da obrigação, se almeja a indemnização correspondente ao inadimplemento). b) Num contrato bilateral em que não esteja convencionado prazos diferentes para a realizaçã

1. A lei não exige uma fundamentação discriminada facto a facto, mas tão só que o juiz se pronuncie em relação a cada facto, declarando-o provado ou não provado. 2. A análise crítica das provas e a especificação dos fundamentos decisivos na convicção acerca da matéria de facto poderá efectuar-se por referência a conjuntos ou blocos de factos, desde que a partir da fundamentação seja possível...

I–Numa união de facto, a comparticipação de um dos seus membros para a aquisição de um veículo pelo outro pode vir a implicar por parte deste um enriquecimento sem causa por prestação. II–Na medida em que a restituição da prestação por posterior desaparecimento da causa (“condictio ob causam finitam”), pressupõe a existência de uma causa jurídica para essa prestação -...

1. Em caso de pluralidade subjectiva subsidiária, com demanda de réu diverso do que é demandado a título principal, o autor pode desistir do pedido contra a parte demandada a título principal, mantendo a causa apenas contra a parte demandada a título subsidiário. 2. Tal poderá justificar-se caso o autor considere que já não existe o requisito essencial da pluralidade subjectiva subsidiária: a &#

I) Para respeitarem o sentido e função ínsitos à norma do artº 639º, nº 1, do CPC, devem as conclusões do recurso ser elaboradas em proposições sintéticas que exprimam, em termos claros, precisos e tecnicamente escorreitos, o pedido (anulação, alteração ou revogação da decisão recorrida) e os respectivos fundamentos (sejam estes vícios de procedimento ou erros de julgamento). II) A reprodução,...

I – Tanto os meios de prova apresentados com a contestação como os posteriormente requeridos incluindo no decurso da audiência, devem ser acompanhados da respectiva justificação e estão sujeitos à apreciação judicial sobre a sua admissibilidade, face aos critérios do artº 340º 3 e 4 CPP. II – Se ao requerer o exame pericial não é indicado o objectivo que se pretende alcançar,...

I - As deduções previstas no nº 2, alínea a) do artigo 390º do CT terão de ser deduzidas pela parte interessada atempadamente, cabendo-lhe ainda fazer a prova da respectiva percepção pelo trabalhador. II - As mesmas não são de conhecimento oficioso, dependendo o seu conhecimento pelo Tribunal da alegação e prova, pela entidade empregadora, que o trabalhador auferiu rendimentos de trabalho por...

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É de admitir a junção de documento às alegações cuja apresentação não tenha sido possível até ao encerramento do julgamento, como é o caso de uma certidão de decisão posteriormente proferida por autoridade administrativa. Presume-se abusivo o despedimento que tem lugar até 6 meses após o trabalhador ter recusado o cumprimento de ordens ilegítimas ou em geral pretender exercer direitos ou...

I. A AT pode lançar mão de elementos obtidos através de fiscalização cruzada, junto de outros contribuintes, porém, não se pode bastar com esses elementos (indícios externos), tem necessariamente de obter alguns indícios junto do contribuinte (indícios internos) que, ainda que conjugado com aqueles outros, conduzam à elevada probabilidade de que as facturas não correspondem a operações efectivas (