contrato cedência habitação
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Lei n.º 13/2023
... das relações de trabalho emergentes do contrato ... de serviço doméstico; ... i) À alteração ... cedência de 10 dias ou, em caso de urgência comprovada, ... com ele viva em comunhão de mesa e habitação, tem direito a exercer a atividade em regime ...
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Acórdão nº 0051350 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Dezembro de 2000 (caso NULL)
A cedência de habitação a operários por parte da entidade patronal, como forma de complemento do salário, deve classificar-se como contrato de trabalho e não como contrato de arrendamento.
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Acórdão nº 0051350 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Dezembro de 2000
A cedência de habitação a operários por parte da entidade patronal, como forma de complemento do salário, deve classificar-se como contrato de trabalho e não como contrato de arrendamento.
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Portaria n.º 47/2023
... vivam, efetivamente, em comunhão de habitação ... com os sujeitos passivos, desde que não ... é-reforma e as datas da celebração do contrato ... e do primeiro pagamento relativo ao mesmo ... a rendimentos decorrentes da cedência ou ... utilização temporária de direitos da ...
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Acórdão nº 559/13.2TABF.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 2015
... que seja decretada a anulação do contrato de cedência de direito real de habitação ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
... habitação e de turismo no espaço rural cujas ... aos usos pretendidos e as áreas de cedência, assim como a demonstração do cumprimento de ... previamente à celebração de qualquer contrato" de transmissão ou contrato-promessa de transmiss\xC3" ...
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Acórdão nº 171/15.1 BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Junho de 2018
... características e preço, fechando o contrato, no caso de haver acordo; 20-Também não ficou ... com a venda de direitos de habitação turística " ... foi acolhido pela Administração ... 1023, do C.Civil (a renda recebida pela cedência de espaço nu), assim constituindo uma actividade ...
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Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... das Obras Públicas, Transportes e Habitação, destinada ao financiamento de infra-estruturas ... ção do subscritor sujeito ao regime do contrato individual de trabalho determina-se pela média ... em matéria de alienação, aluguer, cedência ou empréstimo a terceiros não autorizados ...
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Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto de 2012
... úmero anterior incide sobre a minuta do contrato de constituição da empresa local ou de ... nas empresas locais mediante acordo de cedência de interesse público, nos termos da Lei n.º 12 ... ) Promoção e gestão de imóveis de habitação social; ... d) Produção de energia elétrica; ...
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Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013
... de prédio urbano destinado a habitação ou a escritórios, cuja atividade seja regulada ... na presente lei, vinculado por contrato de trabalho a entidades titulares de alvará ou ... — Não é admitida a transmissão ou a cedência, a qualquer título, do alvará, licença e ...
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Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de Fevereiro de 2009
... além do disposto no número anterior, o contrato náo substitui o plano na definiçáo do regime ... érios para a definiçáo das áreas de cedência, bem como a definiçáo das respectivas regras de ...
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Acórdão nº 359/16.8T8PTG-B.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2022
I - Uma coisa é a admissibilidade da revista (assunto que, em geral, é regulado pelo art. 671.º do CPC), outra coisa é aquilo que não pode ser objeto da revista. No primeiro caso o recurso não é admissível, não chega a ser aberto (no sentido de que não se chega a conhecer do seu objeto), no segundo caso o recurso é aberto, apenas acontece que improcede na parte em que o seu objeto não se contém...
... o prédio urbano que se destina a habitação, sito na Rua ... , ... , ... …” 3. Da qual consta ... ça de casal ora Recorrido, celebrou um contrato de promessa de compra e venda com a ... , ... , ... o cabeça de casal celebrou contrato de cedência de habitação com a ... , ... , relativo ao ... -
Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro de 2003
... e das Obras Públicas, Transportes e Habitação, dos municípios abrangidos, e de outras ... érios para a definição das áreas de cedência, bem como a definição das respectivas regras de ... unidade de execução são definidos por contrato de urbanização ... 3 - De acordo com os ...
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Acórdão nº 886/11.3TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Março de 2014
Só integra o conceito de comodato para uso determinado aludido no art.º 1137, nº 1, do C. Civil, aquele em que a coisa entregue ao comodatário é por este objecto de uma utilização que se esgota num acto ou numa série de actos de execução temporalmente delimitada ou delimitável logo no momento da celebração do contrato.
... imóvel composto de casa de habitação, de rés-do-chão e 3 assoalhadas, cozinha e WC, ... celebrou com os RR. um contrato de comodato do prédio em questão, com “uso ... foi uma cedência para um uso determinado e por um período que, ... -
Decreto-Lei n.º 275/93, de 05 de Agosto de 1993
... /93 de 5 de Agosto O direito real de habitação periódica, instituído pelo Decreto-Lei n.° ... ão daquele um documento, complementar do contrato, com indicações exaustivas ... Por outro lado, ... 3 - A cedência a que se refere a alínea c) do n.° 1 deve ser ...
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Acórdão nº 01173/06.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Março de 2013
... ável’ na planta anexa n.º III ao contrato mais 81.269 m2 acima do solo, desde que os ... ,66€; 5.ª A única contrapartida à cedência dos terrenos necessários para a construção da ... no consumidor (total geral incluindo habitação ...
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Acórdão nº 1802/15.9T8CSC-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2017
i)-A prova documental sem força probatória plena, como ocorre com o documento em apreço, está sujeita à livre apreciação do julgador. Relativamente a documentos que não tenham sido impugnados (o que foi o caso como se referiu), deve ser-lhe conferida credibilidade (a menos que o juiz se aperceba de que o documento padece de falsidade). ii)-A livre apreciação a cargo do juiz implica que se afira
... ,00 como contrapartida da cessação do contrato de arrendamento, em duas prestações de € ... de pagamento de indemnização, da cedência do direito de usufruto, uso e habitação” é ... -
Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro de 1984
... Especifica-se que será obrigatória a cedência" gratuita à câmara municipal dos terrenos necess\xC3" ... 6. Consagra-se a figura de 'contrato de urbanização' por forma a regular os ... , definindo as áreas destinadas à habitação, à indústria, ao comércio, à agricultura, a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... II Escolha do procedimento e valor do contrato" ... Artigo 17.º Valor do contrato ... Artigo 18.\xC2" ... Artigo 417.º Cedência de elementos ao concedente ... Artigo 418.º ... por fundos europeus, à promoção da habitação pública ou de custos controlados, ou que ...
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Acórdão nº 02690/10.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2015
... decidiu que “teria de se retirar da habitação social”, inconformado com o Acórdão proferido ... ça de Habitação; 33. Entende-se por contrato de arrendamento, a cedência do gozo temporário ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... 24. Pela cedência da habitação, a arguida AI… recebia ... já estaria no Porto para celebrar o contrato de aluguer da casa da …, no Porto. Sessão ...
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CJ - Ano XL - tomo I /2015. CJ - Ano XL - tomo II /2015. STJ CJ - Ano XXIII - tomo I /2015
... nascer a obrigação de fazer constar do contrato escrito de arrendamento urbano a existência da ... cedência de habitação corresponde a parte da ...
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Lei n.º 27-A/2020
... , e demais condições, decorrentes do contrato de empréstimo celebrado, em 27 de janeiro de ... âmbito de políticas de promoção de habitação, financiadas por receitas de impostos inscritas ... ou se destinem ao aluguer ou à cedência do respetivo uso ou fruição no exercício da ...
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Acórdão nº 1683/21.3T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2022
I - Se é certo que, no incidente de despejo imediato, o arrendatário não está impedido de invocar qualquer meio de defesa com vista a demonstrar a inexigibilidade das rendas vencidas na pendência da acção, a existência de humidades/infiltrações no locado não dispensa o mesmo do seu pagamento, posto que a obrigação correspectiva do senhorio é a de proporcionar o gozo do locado, sendo acessória a...
... , vieram os AA pedir a resolução do contrato de arrendamento de habitação e o despejo ... a 1 de dezembro de 2020, um contrato de cedência do referido prédio para habitação pela renda ... -
Acórdão nº 1683/21.3T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-07-13
I - Se é certo que, no incidente de despejo imediato, o arrendatário não está impedido de invocar qualquer meio de defesa com vista a demonstrar a inexigibilidade das rendas vencidas na pendência da acção, a existência de humidades/infiltrações no locado não dispensa o mesmo do seu pagamento, posto que a obrigação correspectiva do senhorio é a de proporcionar o gozo do locado, sendo acessória a...
... , vieram os AA pedir a resolução do contrato de arrendamento de habitação e o despejo ... a 1 de dezembro de 2020, um contrato de cedência do referido prédio para habitação pela renda ...