I - Não há subarrendamento nem comodato quando o arrendatário, emigrado no Luxemburgo, deixou o prédio arrendado a ser explorado pelos filhos e tias destes, em nome e no interesse daquele, agricultando-o conforme ordens, directivas e instruções que recebem dele e sendo pertença do arrendatário os produtos e frutos produzidos, os quais recolhe quando vem a Portugal todos os anos em Agosto e algumas vezes no Natal. II - Um contrato de arrendamento rural, celebrado verbalmente em Setembro de 1965, pode ser invocado numa acção de despejo instaurada em 25-3-1988.
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
... habitação própria, incentivo ao arrendamento por jovens e compensação de juros .. 15 296-(150... 296-(255) 11.2 - Fluxos financeiros de Portugal para a União Europeia .. 15 296-(255) 11.2.1 - En... nos últimos 6 anos (valores dos contratos celebrados) .. 15 296-(152) Gráfico V.2 - Evoluç... da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. MAI Ministério da Administração I...
Acção de despejo. Acção de reivindicação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acórdão-recurso. Arrendamento. Acidente de viação. Arrendamento. Arrendamento. Arresto. Caso julgado. Competência material. Competência internacional. Competência em razão da matéria. Compra e venda. Compra e venda. Compra e venda. Concessão comercial. Concessão comercial. Condomínio. Contratos. Contrato de compra e venda. Contrato de empreitada. Contrato de distribuição. Contrato-promessa. Contrato de cheque. Contratos de compra e venda.Contrato de seguro. Contrato de seguro. Contrato de viagem organizada. Culpa in vigilando. Depósito bancário. Direito de preferência. Direito de preferência do arrendatário. Direitos de personalidade. Direitos de personalidade. Direitos de personalidade...
...das, conforme deliberação do Banco de Portugal, tendo em vista o saneamento do Banco requerido, ... - Arrendamento de prédio rústico não rural . I. O arrendamento de prédio rústico não rur...
Altera o regime dos contratos de utilização periódica de bens, de aquisição de produtos de férias de longa duração, de revenda e de troca (time sharing), transpondo a Directiva n.º 2008/122/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Janeiro de 2009 Resumo em linguagem clara
..., a Associação de Hotelaria de Portugal, a Associação da Hotelaria, Restauração e Si- ...b) Os contratos comuns de arrendamento;. c) Os sistemas de fidelidade comuns que proporci... e empreendimentos de turismo no espaço rural ainda em construção quando, cumulativamente, es-...
I - Sendo o direito de propriedade constitucionalmente garantido «nos termos da Constituição» (parte final do n.º 1 do art. 62.º da C.R.P.) e impondo esta ao Estado, designadamente, o dever de «promover o aproveitamento racional dos recursos naturais, salvaguardando a sua capacidade de renovação e a estabilidade ecológica» [art. 66.º, n.º 2, alínea d), da C.R.P.], tem de concluir-se que o direito de propriedade apenas é reconhecido constitucionalmente na medida em que o exercício das faculdades nele inerentes seja compatível, designadamente, com as necessidades de ordenamento cinegético. II - Assim, os prédios rústicos estão constitucionalmente sujeitos aos ónus necessários para assegurar ao Estado o cumprimento dos seus deveres de concretizar o ordenamento cinegético, entre os quais...
... Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Pescas de 18 de Julho de 2001 que aprovou e ... para a Federação de Caça do Sul de Portugal, delimitando a área incluída e estabelecendo as ... e arrendatários, neste caso quando o contrato de arrendamento rural inclua a gestão cinegética...
Altera o Decreto-Lei nº 227-B/2000, de 15 de Setembro, que regulamenta a Lei nº 173/99, de 21 de Setembro - Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo o referido Decreto-Lei com as alterações ora introduzidas.
... e arrendatários, neste caso quando o contrato de arrendamento rural inclua a gestão cinegética...:25 000, referenciada à Carta Militar de Portugal ou cartografia em suporte digital, nos termos a de...
.... No limiar da integração plena de Portugal nas Comunidades Europeias, impõe-se definir um qu... da renda durante a vigência do contrato. . A redução a escrito de todos os contratos de ...
Grandes Opções do Plano para 2008
...Artigo 3.º Contexto europeu Portugal deverá continuar a reforçar o seu papel na cons... através do estabelecimento de contratos -programa com instituições do sistema científi...A Reforma do Arrendamento Urbano, medida prio- ritária do actual Governo, f...Desenvolvimento Agrícola e Rural No período de 2006 -2007, no âmbito das iniciati...
Compete aos tribunais judiciais conhecer do pedido de indemnização pela expropriação de parcelas de terreno, deduzido pelo titular de contrato de arrendamento rural pela perda da exploração agrícola e de bens com ela relacionados.
..., contra: Instituto de Estradas de Portugal. Pedindo que este seja condenado a: a) Reconhec...
No uso da autorização concedida pela Lei n.º 80/2009 , de 14 de Agosto, estabelece o novo regime do arrendamento rural
... mudanças significativas ocorridas em Portugal, na sequência das dinâmicas verificadas na estru... com as mesmas relacionadas nos contratos de arrendamento rural;. c) A possibilidade de, por...
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