Acórdão nº 9730699 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelNORBERTO BRANDÃO
Data da Resolução25 de Setembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: LAR88 ART19 N1. CPC67 ART812.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/10/24 IN CJSTJ T3 ANOIII PAG82. AC RP DE 1996/11/18 IN CJ T3 ANOXXI PAG187.

Sumário: I - A denúncia de contrato de arrendamento rural, em que não houve oposição do arrendatário, opera sem necessidade de intervenção judicial, mas, se o ex-senhorio pretende obter a entrega judicial do prédio, por este lhe não ter sido voluntariamente restituído...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT