contrato arrendamento rural em portugal

O contrato de arrendamento em que as partes declaram que "É celebrado e reciprocamente aceite o presente contrato de arrendamento rural, que se rege pelas disposições do Regime do Arrendamento Rural", aumentando-se a renda de 3.000$00 anuais, que vigorava em anterior contrato de arrendamento verbal, para 15.000$00, é um contrato novo, válido, que confere aos arrendatários posse do prédio, ainda...

I - A denúncia do contrato de arrendamento rural efectuada pelo senhorio, indisponibilizando-se o inquilino, em absoluto, a entregar o locado, depois de se haver recusado a celebrar um contrato de comodato, em relação ao mesmo prédio, mantendo-se na sua posse, durante cerca de três anos, após o momento em que aquela denúncia deveria ter produzido todos os efeitos que lhe são próprios, não...

I - O normativo contido no nº5 do art. 28º, do DL nº 385/88, de 25.10, e a caducidade do direito e do arrendamento também aí prevista, só são aplicáveis ao arrendatário rural que exerce o direito de preferência sobre a venda ou dação em cumprimento de prédios abrangidos pelo contrato de arrendamento, o que exclui do respectivo âmbito de aplicação o preterido pela preferência (primitivo comprador-a

1-Se numa acção que tenha por objecto questões de arrendamento rural uma das partes requerer a documentação da prova e tal for deferido nos termos do artigo 522º B do C.P.C., tendo o respectivo despacho transitado em julgado, já não se pode pretender que o julgamento seja levado a cabo por um tribunal que integre dois juízes sociais como dispõe o artigo 112º da LOFTJ. 2-A intervenção dos juízes

1) Na acção de reivindicação o facto jurídico de que deriva o direito de propriedade só pode ser constituído pela alegação de uma das formas originárias de adquirir, salvo se, por invocada a presunção do artigo 7.º do Código do Registo Predial, ficar dispensado da alegação de factos conducentes ao domínio, “ex vi” do disposto no artigo 350.º, n.ºs 1 e 2 do Código Civil. 2)...

1. Absolvido o réu no tribunal da instância por fundamento diverso da nulidade do contrato de arrendamento rural que invocara na acção, paralelamente com a declaração judicial de que ele era válido, como não ampliou o recurso de apelação interposto pelos autores com vista ao conhecimento pela Relação daquele vício, motivo porque ela se não pronunciou sobre ele, não pode o primeiro, no recurso de...

I - O arrendamento de um prédio rústico não significa, necessariamente, um arrendamento rural. II - Incidindo o arrendamento sobre um prédio rústico apenas existe a presunção legal de que se trata de um arrendamento rural, presunção que é ilidível. III - Não é arrendamento rural o arrendamento de prédio rústico para no mesmo se depositarem lenhas, estrumes e materiais diversos e ainda secar...

I - O arrendamento de um prédio rústico não significa, necessariamente, um arrendamento rural. II - Incidindo o arrendamento sobre um prédio rústico apenas existe a presunção legal de que se trata de um arrendamento rural, presunção que é ilidível. III - Não é arrendamento rural o arrendamento de prédio rústico para no mesmo se depositarem lenhas, estrumes e materiais diversos e ainda secar...

I – Da conjugação dos nºs 1 e 2 do artº 5º do DL nº 385/88, de 25/10, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo DL nº 524/99, de 10/12, extrai-se que se estabelece ali, como regra geral, que os arrendamentos rurais devem ser celebrados por um prazo nunca inferior a 10 anos, salvo (naquilo que configura uma excepção àquela regra) tratando-se de arrendamentos ao agricultor autónomo,...

1. Na acção de reivindicação, provado o direito de propriedade do demandante, o demandado só pode contestar o seu dever de restituição desde que demonstre a existência de qualquer relação - de natureza obrigacional ou real - que lhe confira a posse ou a detenção da coisa (como credor pignoratício, como arrendatário, como usufrutuário, etc.) ou de alguma das situações especiais previstas na lei...

I - Em sede de contestação a uma acção de reivindicação, pode o réu invocar que se encontra a ocupar o imóvel ao abrigo de um contrato de arrendamento rural não escrito, cuja existência poderá provar por qualquer meio; II - A defesa por excepção - traduzido na invocação da existência de um arrendamento que legitima a ocupação do imóvel - não equivale a "procedimento judicial relativo ao contrato",

I - A fundamentação dos actos administrativos traduz a exigência de externação das razões ou motivos determinantes da decisão administrativa, tendo como objectivos essenciais os de habilitar o destinatário a reagir eficazmente contra a respectiva lesividade, e assegurar a transparência e imparcialidade das decisões administrativas. II - Não pode sustentar-se a nulidade de um contrato de...

• Diário da República

I - O art. 28.º, n.º 1, da LAR confere aos arrendatários rurais o direito de preferirem na transmissão do arrendado, desde que o façam no prazo de 6 meses a contar da data em que tiveram conhecimento dos elementos essenciais da alienação, como resulta do art. 1410.º, n.º 1, do CC. II - Os efeitos civis derivados da propositura da acção e da citação do réu mantêm-se, quando seja possível, se a...

I - O contrato de arrendamento rural caduca por morte do arrendatário se, no prazo de 180 dias após a morte deste, os titulares do direito à transmissão do arrendamento não comunicarem por escrito ao senhorio a sua vontade de continuar como arrendatários. II – O facto de, após a morte do arrendatário, os titulares do direito à transmissão do arrendamento, se manterem no gozo do prédio não

1. Não se provando que se haja operado a extinção da relação jurídica de arrendamento rural, tal significa que a mesma subsiste como título legítimo de posse do prédio pelo locatário, susceptível, portanto, de constituir uma excepção peremptória que impede a restituição do prédio ao senhorio. 2. Existindo um contrato de arrendamento rural, não reduzido a escrito, os autores (senhorios), ao...

I - Na acção de reivindicação só um contrato plenamente válido pode servir de obstáculo à entrega do bem em causa. II - Sendo a redução a escrito do contrato de arrendamento rural obrigatória e não impondo a lei a qualquer das partes essa obrigação, terá de entender-se que a mesma recai sobre ambos. III - A sanção para esta falta é a nulidade.

Na acção em que se pede a declaração de nulidade de contrato de arrendamento rural, com fundamento em falta da sua redução a escrito, o autor tem de alegar e provar que essa falta é imputável ao réu, sob pena de ser julgada extinta a instância.

Na acção em que se pede a declaração de nulidade de contrato de arrendamento rural, com fundamento em falta da sua redução a escrito, o autor tem de alegar e provar que essa falta é imputável ao réu, sob pena de ser julgada extinta a instância.

1. A aplicação judiciária do Direito não pode limitar-se á mera subsunção lógica - formal a conceitos legais; mas, partindo do facto, aplica-lhe a norma concretizadora do Direito de que o facto é revelação, como sua emergência social. 2. A decisão assumirá a função concretizadora e criativa do Direito, realizando-o, no momento da sua aplicação. 3 Quando o cultivo e a fruição do sobreiro,...

I- Resulta da conjugação dos nºs 1 e 4 do art. 3º que o contrato não reduzido a escrito é nulo e que essa nulidade pode ser invocada por qualquer das partes que não tenha sido notificada pela outra para o reduzir a escrito, ou que, após essa notificação se não tenha recusado a fazê-lo. II- Reconhecida a nulidade do contrato de arrendamento rural celebrado verbalmente entre as partes, importa...

I - Resulta da conjugação do disposto nos art.ºs 35, n.º 5, 3, n.ºs 1, 3 e 4, e 36, n.ºs 1 e 3, do DL n.º 385/88, que: 1º) todos os contratos de arrendamento rural, mesmo os já existentes à data da entrada em vigor do D.L. n.º 385/88 (em 30-11-1988), têm de estar reduzidos a escrito a partir de 01-07-1989; 2º) se nenhuma das partes convocou a outra para a redução a escrito do contrato, nenhuma...

I - Admitindo a lei processual que os embargos sejam logo rejeitados, tal equivale a dizer que devem ser liminarmente indeferidos. II - A penhora ulterior de imóvel, objecto do contrato de arrendamento rural, não retira ao exequente a legitimidade que promana do título - sentença proferida em acção declarativa que julgou validamente operada a denúncia do contrato e condenou a arrendatária- -embarg

I - Os contratos de arrendamento rural, incluindo os respeitantes a agricultor autónomo, passaram a ser obrigatoriamente reduzidos a escrito. II - Aos contratos que já existiam à data da entrada em vigor da lei do arrendamento rural - Decreto-Lei 385/88, de 25 de Outubro - essa obrigatoriedade só se aplica a partir de 1 de Julho de 1989. III - A sanção para a inobservância da forma escrita é a...

I - Os contratos de arrendamento rural, incluindo os respeitantes a agricultor autónomo, passaram a ser obrigatoriamente reduzidos a escrito. II - Aos contratos que já existiam à data da entrada em vigor da lei do arrendamento rural - Decreto-Lei 385/88, de 25 de Outubro - essa obrigatoriedade só se aplica a partir de 1 de Julho de 1989. III - A sanção para a inobservância da forma escrita é a...