Acórdão nº 9730699 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Setembro de 1997

Magistrado ResponsávelNORBERTO BRANDÃO
Data da Resolução25 de Setembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: LAR88 ART19 N1. CPC67 ART812.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/10/24 IN CJSTJ T3 ANOIII PAG82. AC RP DE 1996/11/18 IN CJ T3 ANOXXI PAG187.

Sumário: I - A denúncia de contrato de arrendamento rural, em que não houve oposição do arrendatário, opera sem necessidade de intervenção judicial, mas, se o ex-senhorio pretende obter a entrega judicial do prédio, por este lhe não ter sido voluntariamente restituído...

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