Acórdão nº 0067842 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOUSA DINIS
Data da Resolução28 de Janeiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 385/88 DE 1988/10/25 ART3 ART35 N5 ART36 N1 N3. L 76/77 DE 1977/09/29 ART3 ART4 N4 ART42 N3. L 70/79 DE 1979/12/03. CCIV66 ART220.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1992/04/19 IN CJ T2 ANOXVII PAG235.

Sumário: O contrato de arrendamento rural celebrado em 1987 é nulo por falta de forma se não estiver reduzido a escrito, a menos que se alegue e prove a notificação à...

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