Acórdão nº 9830054 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCOELHO DA ROCHA
Data da Resolução05 de Fevereiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 385/88 DE 1988/10/25 ART21 B D F.

Sumário: I - Se em contrato de arrendamento rural foi clausulado que o arrendatário efectuaria todas as plantações, construções e melhoramentos fundiários necessários à boa exploração da terra, ficando o locador obrigado a fazer obras de limpeza, adaptação e depuração de água para consumo doméstico e...

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