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Acórdão nº 081639 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 1992 (caso None)

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Vincent
Data13 Fevereiro 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART219 ART1029 ART1064 ART1065 ART1066 ART1067 ART1068 ART1069 ART1070 ART1071 ART1072 ART1073 ART1074 ART1075 ART1076 ART1077 ART1078 ART1079 ART1080 ART1081 ART1082 ART1088. DL 201/75 DE 1975/04/15 ART2 N1 ART39. L 3/76 DE 1976/09/10 ART2. L 76/77 DE 1977/09/29 ART3 N1 N2 N3 N4 ART4 ART42 N3 ART49 ART53. L 77/77 DE 1977/09/29 ART52 N1 A. DL 414/76 DE 1976/05/27. DL 789/75 DE 1975/12/31. DL 385/88 DE 1988/10/25 ART3 N1 N3 ART35 N5 ART36 N1 N3. L 76/79 DE 1979/12/03 ART2 ART53.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/03/19 IN BMJ N295 PAG394. AC STJ DE 1979/03/30 IN BMJ N285 PAG299.

Sumário : Um contrato de arrendamento rural celebrado verbalmente em 1 de Outubro de 1977 é válido, podendo a prova da sua existência fazer-se mesmo sem documento, porquanto: - Em 1 de Outubro de 1977 estava ainda em vigor o Decreto- -Lei 201/75, de 15 de Abril, uma vez que a Lei n. 76/77, de 29 de Setembro só entrou em vigor cinco dias após a sua publicação; - Por esse Decreto-Lei 201/75, todos os contratos de arrendamento rural...

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