contrato arrendamento rural em portugal

O arrendatário rural de outros campos pertencentes ao mesmo proprietário, requerido no procedimento cautelar de restituição provisória de posse, não pode invocar a nulidade do contrato de arrendamento rural celebrado em 1971, verbalmente, se a omissão de redução a escrito é imputável ao locador.

I - Está ferido de nulidade, por fraude à lei, um contrato-promessa de compra e venda realizado com vista a prejudicar o direito do autor, arrendatário do prédio rural prometido vender, na preferência de um novo contrato de arrendamento rural celebrado entre a promitente-vendedora e o promitente-comprador. II - Provado que o contrato-promessa de compra e venda foi um mero expediente utilizado...

• Legislação

I - Em concordância com o princípio da legalidade dos impostos, estes só podem ser cobrados quando se verificam os pressupostos aos quais a lei condiciona a existência de uma obrigação fiscal devendo o intérprete cuidar de a conceber em termos restritos, aplicável, consequentemente, apenas aos casos e situações inequivocamente naquela previstos. II - A tributação só pode resultar da verificação

• Legislação

• Diário da República

I - O disposto no artº 101º, n. 1 do RAU não é aplicável ao contrato de arrendamento rural. II - A notificação judicial avulsa com que o senhorio denunciou tal contrato de arrendamento não constitui título executivo. III - Findo o prazo de denúncia, se o arrendatário não entregar os imóveis arrendados, o senhorio terá que pedir o despejo em acção judicial.

I - O objecto inicial do recurso define-se com o ato da sua interposição e o seu objecto final com as conclusões da alegação do recorrente, sendo irrelevante o que consta das conclusões da alegação, quando tendam a ampliar o objecto do recurso, definido no requerimento de interposição, mas já sendo relevante o que das mesmas conste quando visem o fim oposto, isto é, a restrição, no sentido de...

I - Numa acção de reivindicação, o réu que excepciona, como facto impeditivo do pedido de restituição, a qualidade de arrendatário do imóvel reivindicado, em virtude de um contrato verbal de arrendamento rural, terá que alegar simultaneamente haver convocado o autor para reduzir a escrito esse mesmo contrato e a recusa dele em o fazer. II – Não obsta à restituição a simples invocação de...

I - Na acção de resolução e ou de denuncia de um contrato de arrendamento rural são, em principio, partes legitimas, os que ocupam as posições de inquilino e de senhorio. II - Admitido liminarmente um articulado superveniente, se a parte contraria impugnar a superveniencia, cabe ao apresentante do articulado o onus da prova da superveniencia. III - Na hipotese referida no numero anterior, se o...

I - Na acção de resolução e ou de denuncia de um contrato de arrendamento rural são, em principio, partes legitimas, os que ocupam as posições de inquilino e de senhorio. II - Admitido liminarmente um articulado superveniente, se a parte contraria impugnar a superveniencia, cabe ao apresentante do articulado o onus da prova da superveniencia. III - Na hipotese referida no numero anterior, se o...

A Doutrina dos Assentos de 12 de Agosto de 1930 e de 14 de Fevereiro de 1928 não se aplica a suspensão de mandados de despejo em resultado de denuncia de contrato de arrendamento rural.

I - Se em 1992, por escrito, o dono de um prédio rústico afirma "alugar" o seu campo a outrem - que aceita - estipulando como renda "vinho a meias", tal acordo não vale como contrato de arrendamento rural. II - A referida estipulação da "renda" é ilegal, nula, nulidade que se propaga a todo o contrato.

1. O arrendamento de prédio rústico para fins desportivos é um contrato de arrendamento rústico, não rural nem florestal (porque não destinado a exploração agrícola, pecuária ou florestal - cfr. artº. 1º, DL 385/88, de 25/10, e 2º, 1, DL 394/88, de 8/11), a que são aplicáveis, por força do artº. 6º, 1, RAU, "o regime geral da locação civil, bem como o disposto nos artigos 2º a 4º, 19º a 21º, 44º...

I- A prevalência da destinação económica é o critério fundamental para classificar de rústico ou urbano o prédio formado por parte urbana e parte rústica. II- É totalmente irrelevante que a denúncia de um contrato de arrendamento rural possa pôr em risco sério a subsistência do arrendatário, como não importa averiguar se o senhorio tem conhecimentos técnicos que lhe permitam granjear ou...

I - O contrato de arrendamento rural não é admissível as partes subordinarem a eficácia ou a validade a condição resolutiva ou suspensiva. II - É arrendamento rural e não promessa de arrendamento o contrato pelo qual estipulando todas as cláusulas próprias daquele, se clausulou ainda a conversão automática da "promessa de arrendamento" em arrendamento, sem necessidade de formalização posterior,

1 - Reconhecido o direito de compropriedade dos autores sobre o prédio e, por isso, julgado procedente o pedido de reconhecimento do direito de propriedade, deve ser julgado igualmente procedente o pedido de restituição, salvo se os réus tiverem direito de retenção ou outro título que legitime a ocupação, já que a restituição só pode ser recusada nos casos expressamente previstos na lei. E porque

I - O Dec. Lei nº 201/75, de 15 de Abril, sujeitou os contratos de arrendamento rural à forma escrita e impôs aos senhorios que até 31 de Dezembro de 1975 reduzissem a escrito os contratos existentes, indicando expressamente no respetivo escrito a data do início do arrendamento - seus arts. 2º, nºs 1 e 2 e 39º, nºs 1 e 2. II - As consequências da não satisfação atempada desta imposição quanto...

• Diário da República

I- Se nenhuma das partes convocou a outra para a redução a escrito do contrato de arrendamento rural, nenhuma delas pode invocar em juízo o contrato verbal. II- A nulidade do contrato verbal de arrendamento rural pode ser invocada pela parte que se apresentou à prática do escrito, ou por ambas as partes se nenhuma delas tiver feito notificar a outra.

Em acção em que o autor pede o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre um imóvel rústico e a sua restituição, invocando esse reconhecimento como decorrência da cessação de um contrato de arrendamento rural com o possuidor do imóvel, necessário é a junção aos autos de documento escrito que titulasse a celebração do dito contrato de arrendamento.