Acórdão nº 9150555 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 1992

Magistrado ResponsávelSOARES DE ALMEIDA
Data da Resolução28 de Outubro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART784 N2. DL 385/88 DE 1988/10/25 ART12 N1 N2 N3 ART35 N2.

Sumário: Em acção para resolução de contrato de arrendamento rural fundada na falta de pagamento de rendas, na falta de contestação, obsta, todavia, à competente condenação de preceito a junção, no prazo para a apresentação daquele articulado, de duplicado da guia de depósito das rendas...

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