Acórdão nº 0040686 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 1992 (caso None)

Data01 Outubro 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR ECON - DIR AGR.

Legislação Nacional: DL 385/88 DE 1988/10/25 ART19.

Sumário: I - Em contrato de arrendamento rural, se o arrendatário quiser obstar ao despejo, consequente de denúncia, terá de alegar e provar que este porá em risco sério a sua subsistência económica e do seu agregado familiar (artigo 19 - 1 do Dec-Lei 385/88 de 25 de Outubro). II - Todavia se não alegar quais os rendimentos e...

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