Acórdão nº 0067842 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 1993

Magistrado ResponsávelSOUSA DINIS
Data da Resolução28 de Janeiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 385/88 DE 1988/10/25 ART3 ART35 N5 ART36 N1 N3. L 76/77 DE 1977/09/29 ART3 ART4 N4 ART42 N3. L 70/79 DE 1979/12/03. CCIV66 ART220.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1992/04/19 IN CJ T2 ANOXVII PAG235.

Sumário: O contrato de arrendamento rural celebrado em 1987 é nulo por falta de forma se não estiver reduzido a escrito, a menos que se alegue e prove a notificação à...

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