Acórdão nº 087552 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelCESAR MARQUES
Data da Resolução27 de Fevereiro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA. ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.

Indicações Eventuais: P LIMA A VARELA ANOT VOLII 1ED PAG349.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART280 N1 ART294 ART1059 N2 ART1078 N1 N2. L 76/77 DE 1977/09/29 ART21 E ART22 E ART36 N1 N2. D 5411 DE 1919/04/17 ART31 PARÚNICO. L 2114 DE 1962/06/15. D 201/75 DE 1975/04/15 ART24 N2 N4. L 76/79 DE 1979/12/03. D 385/88 DE 1988/10/26 ART13 N1 ART21 E ART36 N1.

Sumário : I - À cessão do contrato de arrendamento rural, aqui em causa, não é aplicável o artigo 36, ns. 1 e 2 da Lei 76/77, de 29 de Setembro, mas o Decreto 385/88, de 25 de Outubro, vigente à data da propositura desta acção, que no seu artigo 36, n. 1 dispõe que o regime nele previsto se aplica aos contratos existentes à data da sua entrada em...

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