contrato arrendamento comercial

I - Os negócios jurídicos pelos quais uma pessoa presta a outra uma indemnização para que esta denuncie o contrato de arrendamento de um local onde exercia um determinado comércio, com vista a permitir à pessoa que presta a indemnização efectuar novo contrato de arrendamento e aí instalar um diferente estabelecimento comercial, e bem assim a celebração do novo contrato de arrendamento não...

I - A cessão da exploração do estabelecimento comercial instalado no arrendado não constitui causa de resolução do contrato de arrendamento prevista na alinea f), do n. 1 do artigo 64 do Regime do Arrendamento Urbano, não necessitando a mesma de ser comunicada ao senhorio. II - A unidade de instrumento contratual e de renda não e so por si suficiente para provar a unidade do contrato de...

I - A realidade jurídica subjacente a um centro comercial (shopping center) é, na sua essência, o contrato de arrendamento, em que está implícita a autorização para sublocar as lojas, no caso de o organizador do centro não ser o proprietário do imóvel. II - Nas rendas a fixar ter-se-á em conta não apenas o espaço a fruir, como também as vantagens acessórias resultantes da integração num...

I - A realidade jurídica subjacente a um centro comercial (shopping center) é, na sua essência, o contrato de arrendamento, em que está implícita a autorização para sublocar as lojas, no caso de o organizador do centro não ser o proprietário do imóvel. II - Nas rendas a fixar ter-se-á em conta não apenas o espaço a fruir, como também as vantagens acessórias resultantes da integração num...

I - A denúncia do contrato de arrendamento de locado para estabelecimento comercial, no caso de trespasse, só é possível se no momento do negócio for dado ao prédio utilização diferente daquele a que o mesmo estava destinado. II - Assim, só há verdadeiro trespasse de estabelecimento comercial se este se mantiver na sequência do negócio ou da transparência de gozo do locado.

O encerramento de um estabelecimento comercial ou industrial, para fins de resolução do contrato de arrendamento, caracteriza-se, não pela circunstância de as suas portas só esporadicamente se abrirem, mas sim pelo facto de nele não se exercer a actividade para a qual fora arrendado, mesmo que no locado se mantenham maquinismos, utensílios, ou outros objectos que não devam considerar-se...

O encerramento de um estabelecimento comercial ou industrial, para fins de resolução do contrato de arrendamento, caracteriza-se, não pela circunstância de as suas portas só esporadicamente se abrirem, mas sim pelo facto de nele não se exercer a actividade para a qual fora arrendado, mesmo que no locado se mantenham maquinismos, utensílios, ou outros objectos que não devam considerar-se...

I - É matéria de direito a qualificação jurídica do contrato. II - É de arrendamento o contrato em que uma das partes cede à outra para fim comercial um espaço físico, com algum desprezível equipamento, por certo tempo, mediante retribuição, sendo o cessionário que coloca no local as respectivas mercadorias, escolhe fornecedores, angaria clientes, implanta uma complexa organização constitutiva de

I - É matéria de direito a qualificação jurídica do contrato. II - É de arrendamento o contrato em que uma das partes cede à outra para fim comercial um espaço físico, com algum desprezível equipamento, por certo tempo, mediante retribuição, sendo o cessionário que coloca no local as respectivas mercadorias, escolhe fornecedores, angaria clientes, implanta uma complexa organização constitutiva de

I - A simples destinação do local arrendado a armazenagem de artigos do comércio do seu utilizador, sem que aí se exerçam actos próprios de comércio, não pode significar actividade comercial, no sentido proposto pelas normas relativas ao arrendamento para comércio ou indústria. II - Tal contrato não é regulado pelo Regime do Arrendamento Urbano mas pelo regime geral da locação civil.

I - A simples destinação do local arrendado a armazenagem de artigos do comércio do seu utilizador, sem que aí se exerçam actos próprios de comércio, não pode significar actividade comercial, no sentido proposto pelas normas relativas ao arrendamento para comércio ou indústria. II - Tal contrato não é regulado pelo Regime do Arrendamento Urbano mas pelo regime geral da locação civil.

Fluindo do contrato celebrado que as partes acordaram que a primeira se obrigou a proporcionar à segunda o goze de um prédio, temporariamente, mediante o pagamento pela segunda à primeira de uma contribuição, para exercício de actividade comercial, o contrato é de arrendamento; e não inominado de "cedência precária, onerosa e temporária".

Fluindo do contrato celebrado que as partes acordaram que a primeira se obrigou a proporcionar à segunda o goze de um prédio, temporariamente, mediante o pagamento pela segunda à primeira de uma contribuição, para exercício de actividade comercial, o contrato é de arrendamento; e não inominado de "cedência precária, onerosa e temporária".

I - Na acção de reivindicação intentada pelo proprietário de uma loja que foi objecto de contrato verbal de arrendamento comercial para nela ser instalada uma farmácia, contrato celebrado entre o autor e determinado indivíduo (réu na acção) que recebeu as chaves e ocupou a loja, declarado o contrato nulo por falta de forma, impunha-se a procedência em relação a este réu. II - Mas, tendo sido...

I - O elemento essencial do conceito de centro comercial é a unidade da gestão, a gestão do conjunto das lojas fica subordinada a uma direcção unitária. II - O contrato celebrado entre o organizador ou promotor de um centro comercial e o lojista que nele vai instalar um estabelecimento comercial, envolvendo a cedência do local vazio e a obrigação de prestar vários serviços de interesse comum, é...

I - O elemento essencial do conceito de centro comercial é a unidade da gestão, a gestão do conjunto das lojas fica subordinada a uma direcção unitária. II - O contrato celebrado entre o organizador ou promotor de um centro comercial e o lojista que nele vai instalar um estabelecimento comercial, envolvendo a cedência do local vazio e a obrigação de prestar vários serviços de interesse comum, é...

1 – Ao contrato de arrendamento, celebrado para um fim não habitacional, anterior à entrada em vigor do Decreto-Lei nº 257/95, de 30 de setembro, é aplicável o regime decorrente da Lei nº 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprovou o NRAU, onde se estabeleceu, além do mais, um regime especial de transição para o NRAU e de atualização das rendas antigas. 2 – A transição para o NRAU e a...

É fundamento de resolução do contrato de arrendamento se o locatário cedeu a outrem a exploração do seu estabelecimento comercial instalado no arrendado não tendo esse contrato sido formalizado através de escritura pública.

É fundamento de resolução do contrato de arrendamento se o locatário cedeu a outrem a exploração do seu estabelecimento comercial instalado no arrendado não tendo esse contrato sido formalizado através de escritura pública.

I - Na cessão da posição contratual do arrendatário há a transmissão desta posição jurídica, com os direitos e obrigações inerentes, sendo o cedente substítuido na relação jurídica pelo cessionário, ao passo que na cessão da exploração de estabelecimento comercial o cedente mantém-se proprietário deste, limitando-se a ceder o gozo do mesmo mediante uma retribuição. II - Não sendo contrato de...

I - Na cessão da posição contratual do arrendatário há a transmissão desta posição jurídica, com os direitos e obrigações inerentes, sendo o cedente substítuido na relação jurídica pelo cessionário, ao passo que na cessão da exploração de estabelecimento comercial o cedente mantém-se proprietário deste, limitando-se a ceder o gozo do mesmo mediante uma retribuição. II - Não sendo contrato de...

I - A lei processual permite que a instancia se modifique quanto as pessoas, em consequencia da substituição de alguma das partes (por sucessão ou acto entre vivos) na relação substantiva em litigio, ou em virtude dos incidentes de intervenção de terceiros, entre os quais figura o da intervenção principal. II - Segundo as regras contidas na alinea a) do artigo 351 do Codigo de Processo Civil,...

I - Transitado em julgado o despacho que mandou citar a mulher do autor, por julgar este incapaz para litigar sozinho, ja não podera a parte contraria sustentar que o problema era de legitimidade e não de incapacidade judiciaria. II - A cessão de exploração de estabelecimento comercial e um contrato inominado que não se encontra sujeito as regras especiais do arrendamento comercial, nomeadamente...

I - Transitado em julgado o despacho que mandou citar a mulher do autor, por julgar este incapaz para litigar sozinho, ja não podera a parte contraria sustentar que o problema era de legitimidade e não de incapacidade judiciaria. II - A cessão de exploração de estabelecimento comercial e um contrato inominado que não se encontra sujeito as regras especiais do arrendamento comercial, nomeadamente...