Acórdão nº 066939 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 1978 (caso NULL)

Data02 Março 1978
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR REAIS / DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART406 N2. L 2125 DE 1965/03/20. DL 48547 DE 1968/08/27.

Sum·rio : I - Na acÁ„o de reivindicaÁ„o intentada pelo propriet·rio de uma loja que foi objecto de contrato verbal de arrendamento comercial para nela ser instalada uma farm·cia, contrato celebrado entre o autor e determinado indivÌduo (rÈu na acÁ„o) que recebeu as chaves e ocupou a loja, declarado o contrato nulo por falta de forma, impunha-se a procedÍncia em relaÁ„o a este rÈu. II - Mas...

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