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Acórdão nº 077003 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 1991 (caso None)

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Vincent
Data17 Janeiro 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART26 N1 N2 ART27 N1 N2 ART30 ART268 ART270 A B ART320 ART321 - ART350 ART351 A B ART352 - ART359 ART481 B. CCIV66 ART1037 N2. CCOM888 ART108.

Sum·rio : I - A lei processual permite que a instancia se modifique quanto as pessoas, em consequencia da substituiÁ„o de alguma das partes (por sucess„o ou acto entre vivos) na relaÁ„o substantiva em litigio, ou em virtude dos incidentes de intervenÁ„o de terceiros, entre os quais figura o da intervenÁ„o principal. II - Segundo as regras contidas na alinea a) do artigo 351 do Codigo de Processo Civil, pode intervir na causa, como parte principal, aquele que em relaÁ„o aos objectos dela tiver um interesse igual ao dos outros (ou do reu), nos termos do artigo 27 do mesmo Codigo. III - Quem intervem como parte principal, faz valer um direito proprio e directo, paralelo ao do outro ou do reu, conforme os casos (artigos 351 a) e 352 do Codigo de Processo Civil). IV - Celebrado um contrato de...

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