contencioso pre contratual
4057 resultados para contencioso pre contratual
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Acórdão nº 062/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2018
I - Sendo o objetivo do efeito suspensivo automático constante do artigo 103º-A/1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos a tutela jurisdicional efectiva da posição jurídica do autor, evitando o facto consumado, a finalidade da suspensão nem por isso deixa de terminar sempre por uma ponderação racional e expressa, num juízo de prognose, de proporcionalidade entre todos os interesses...
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo I - RELATÓRIO 1 ... 20 de Abril de 2017, no âmbito da acção de contencioso pré-contratual – que havia indeferido os pedidos de levantamento do efeito suspensivo ... -
Acórdão nº 01900/17.4BEPRT-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2018
... NOME DO POVO Acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: IFTCA, S.A ... interposição da acção principal urgente de contencioso pré-contratual movida pela ora Recorrente contra o Instituto da Segurança Social, I.P ...
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Aviso (extrato) n.º 7844/2022
... , Criminal e Financeira na Administração Pública, Contencioso ... Administrativo, Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, ... P. nas áreas ... de contencioso pré-contratual, administrativo, tributário, trabalho, penal e civil ... 3 — De maio ...
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Aviso (extrato) n.º 7844/2022
... , Criminal e Financeira na Administração Pública, Contencioso ... Administrativo, Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, ... P. nas áreas ... de contencioso pré-contratual, administrativo, tributário, trabalho, penal e civil ... 3 — De maio ...
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Aviso (extrato) n.º 1185/2024
... , Criminal e Financeira na Administração Pública, Contencioso Administrativo, Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, ... P., nas áreas de contencioso pré -contratual, administrativo, tributário, trabalho, penal e civil. 4 — De maio de ...
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Acórdão nº 0919/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Setembro de 2014
Não é de admitir recurso excepcional de revista quando a decisão recorrida tenha seguido jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal Administrativo.
... ão proferida por juiz singular, em ACÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL de valor superior a metade da alçada do respectivo ... -
Despacho n.º 5348/2018
... ão de um regulamento de arbitragem conforme às exigências do contencioso pré-contratual urgente previsto no artigo 180.º, n.º 3, do Código de ...
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Acórdão nº 0393/21.6BEBJA-S1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Julho de 2022
Não é de admitir a revista se a questão suscitada se mostra, aparentemente, bem decidida, e, para além disso, carece de vocação universalista.
Acordam, em «apreciação preliminar», na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1 ... A…………, ... - autoras da acção de contencioso pré-contratual - vêm, invocando o artigo 150º do CPTA, interpor «recurso de revista» ... -
Deliberação (extrato) n.º 422/2022
... Tribunais Centrais Administrativos ... A) Secção de Contencioso Administrativo ... 1.ª espécie — [ ... ] ... 2.ª espécie — [ ... ] ... — Recursos Jurisdicionais de processos de contencioso pré-contratual e respetivos ... incidentes e de processos de procedimentos de massa ...
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Acórdão nº 02927/18.4BEBRG-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2019
Acordam, em conferência, na secção de contencioso administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: RELATÓRIO PSGSP, ... na Rua S…, Estoril, instaurou acção de contencioso pré-contratual contra o Município de G ... , ambos melhor identificados nos autos, ...
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Acórdão nº 0695/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2016
Não se justifica a revista de decisão que considerou haver legitimidade activa do concorrente que num procedimento concursal, impugna o acto de exclusão da sua proposta e o acto de adjudicação, sendo a impugnação deste com fundamento na ilegalidade da exclusão da sua proposta.
... aí praticados seja feita ao abrigo do regime da Acção de Contencioso pré-contratual prevista no CPTA – cuja proposta seja excluída em sede ... -
Aviso n.º 7070/2017
... ção pública, bem como emissão de contributos em sede de contencioso pré-contratual.4 - Requisito preferencial: Experiência profissional nas ...
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Acórdão nº 00422/19.3BEMDL-R1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Julho de 2020
I) – A admissão ou rejeição de algum articulado tem apelação autónoma; no caso a decisão recorrida não rejeitou o articulado, antes decidiu a pretensão aí solicitada. I) – As questões do recurso têm de ser alimentadas na sua motivação, não simplesmente aparecer em conclusões.* * Sumário elaborado pelo relator
... , intentou, no passado dia 03.10.2019, a presente ação de contencioso pré-contratual com vista, nomeadamente, à anulação da deliberação da ... -
Aviso (extrato) n.º 6681/2022
... de minutas de protocolos no âmbito do PRR; f ) Acompanhar o contencioso pré -contratual, contratual ou outros relativos a projetos que recaiam ...
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Aviso (extrato) n.º 6681/2022
... âmbito do PRR; ... f) Acompanhar o contencioso pré-contratual, contratual ou outros relativos a projetos que ... recaiam ...
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Aviso (extrato) n.º 6679/2022
... âmbito do PRR; ... f) Acompanhar o contencioso pré-contratual, contratual ou outros relativos a projetos que ... recaiam ...
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Aviso (extrato) n.º 6679/2022
... de minutas de protocolos no âmbito do PRR; f ) Acompanhar o contencioso pré -contratual, contratual ou outros relativos a projetos que recaiam ...
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Acórdão nº 13747/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso" Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul: I. Relatório S…\xE2\x80" ... TAF de Sintra que, no âmbito do processo de contencioso pré-contratual por si instaurado contra o município de Oeiras (Recorrido), deferiu o ...
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Acórdão nº 02020/22.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 2023
Não se justifica admitir revista se não se afigura, no juízo sumário que a esta Formação de Apreciação Preliminar cabe fazer, que o acórdão tenha incorrido num qualquer erro, muito menos ostensivo, quanto ao que decidiu sobre a aplicação do referido art. 55º, nº 1, al. a) do CCP e do princípio da proporcionalidade.
... 1. Relatório A ... , SA (doravante A ... ), Autora no processo de contencioso pré-contratual em que demanda o Ministério das Finanças, Autoridade ... -
Portaria n.º 779/2023
... datado de 7 de agosto de 2019.Por motivos relacionados com contencioso pr-contratual ocorreu suspenso da execuo pelo que o contrato em questo ao ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 124-A/2020
... Terminado o procedimento aquisitivo, foi interposta ação de contencioso pré-contratual, com efeito suspensivo da execução do contrato.Para ...
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Aviso n.º 3962/2021
... , num total de 14 horas); Formação "Contratação Pública e Contencioso Pré-Contratual à Luz do Código dos Contratos Públicos Revisto", o ...
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Portaria n.º 431/2018
... Sucede, porém, que um dos concorrentes intentou uma ação de contencioso pré-contratual no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, com ...
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Portaria n.º 219/2022
... foi sujeito a efeito suspensivo no âmbito de uma ação de contencioso pré-contratual, cujo ... levantamento apenas ocorreu a 12 de outubro de ...
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Portaria n.º 486/2016
... de 2016 mas alvo de uma ação administrativa urgente de contencioso pré-contratual, visando a impugnação do ato de adjudicação.Esta ...