contencioso pre contratual
4057 resultados para contencioso pre contratual
-
Acórdão nº 0216/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2006
I - Nos termos do n° 1 do artigo 150º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) pode haver recurso excepcional de revista para o Supremo Tribunal Administrativo (STA) das decisões do Tribunal Central Administrativo (TCA) proferidas em 2ª instância quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental...
... contencioso pré-contratual, tendo em vista uma melhor aplicação do direito ... A ... -
Anúncio n.º 160/2016
Anúncio n.º 160/2016Processo n.º 285/16.0BEVISProcesso de contencioso pré-contratualN/Referência: 004475976, Data: ... SulFaz-se saber que nos autos de Processo de Contencioso Pré-contratual, supra identificado, que se encontram pendentes neste tribunal, são os ...
-
Anúncio n.º 112/2017
Anúncio n.º 112/2017Processo: 1465/17.7BELSBProcesso de contencioso pré-contratualAutor: T-CARE, Conhecimento e Saúde, SA.;Ré: ANCS - ... que foi proposto neste Tribunal o processo de contencioso pré-contratual acima indicado, que tem por objeto pedir a declaração de ilegalidade das ...
-
Anúncio n.º 198/2016
Anúncio n.º 198/2016Processo: 2598/15.0BELSBProcesso de contencioso pré-contratual [Ant NCPTA]Réu: Entidade de Serviços Partilhados da ...
-
Acórdão nº 675/21 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Agosto de 2021
... ação de contencioso pré-contratual instaurada contra o Ministério da Defesa ... Nacional e ...
-
Acórdão nº 00114/23.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Junho de 2023
Acordam, em conferência, na secção de contencioso administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: RELATÓRIO Nos ... decorre do artigo 100.º, n.º 1 do CPTA o contencioso pré-contratual compreende as ações de impugnação ou de condenação à prática de ...
-
Anúncio n.º 149/2017
Anúncio n.º 149/2017Processo: 1170/17.4BELRAProcesso de Contencioso pré-contratualData: 01-08-2017Autor: Cunha Bastos, Lda.Réu: Comunidade ... Lezíria do TejoFaz-se saber, que nos autos de Contencioso pré-contratual, acima identificado, que se encontram pendentes neste tribunal, são os ...
-
Despacho n.º 10507/2021
... representação da DGAJ em tribunal no âmbito de processos de contencioso administrativo nos tribunais administrativos e fiscais, assegurando em ... , a representação em todos os processos de contencioso pré-contratual em curso; participação processos negociais no âmbito das greves ...
-
Anúncio n.º 218/2016
Anúncio n.º 218/2016Processo: 421/16.7BEVIS - Processo de contencioso pré-contratualAutor: Domingos da Silva Teixeira, S. A. (e ... DaireFaz-se saber, que nos autos de ação de contencioso pré-contratual, acima identificada, que se encontram pendentes neste tribunal, são os ...
-
Anúncio n.º 9/2021
... /21.8BEPRT.Unidade Orgânica 1Processo: 36/21.8BEPRTProcesso de contencioso pré-contratualAutor: Ovisegur-Vigilância e Segurança, Lda.Réu: ... P. E.Faz-se saber, que nos autos de ação de contencioso pré-contratual acima identificada que se encontram pendentes neste Tribunal, são os ...
-
Anúncio (extrato) n.º 76/2020
... orgânica 3.Processo: 62/20.4BESNT4.ª Espécie - Processo de contencioso pré-contratualAutor: Strong Charon, Soluções de Segurança, S. A.Réu: ... Administrativo e Fiscal de Sintra a ação de contencioso pré-contratual acima identificada, cujo pedido consiste no seguinte:«a) Serem declaradas ...
-
Anúncio n.º 137/2017
... -se saber que foi proposto neste Tribunal o processo de contencioso pré-contratual acima indicado, que tem por objeto pedir a admissão ...
-
Anúncio (extrato) n.º 220/2020
... Processo: 388/20.7BESNT4.ª Espécie - Processo de contencioso pré-contratualData: 11.08.2020Autor: Philips Portuguesa, S. A.Réu: ... Administrativo e Fiscal de Sintra a ação de contencioso pré-contratual acima identificada, cujo pedido consiste no seguinte:«Ser condenada a ...
-
Anúncio n.º 253/2020
... Orgânica 1Processo: 1973/20.2BEPRT4.ª Espécie - Processo de contencioso pré-contratualN/Referência: 007539987Autor: Caima Transportes, S ... PortoFaz-se saber, que nos autos de ação de contencioso pré-contratual acima identificada que se encontram pendentes neste Tribunal, são os ...
-
Anúncio n.º 171/2016
Anúncio n.º 171/2016Processo: 741/16.0BEALMAção de contencioso pré-contratualAutor: Pinto & Brás, Lda. Réu: Município do SeixalFaz-se saber, que nos autos de ação de contencioso pré-contratual, acima identificada, que se encontram pendentes neste tribunal, são os ...
-
Anúncio n.º 267/2020
... /20.9BEAVR.Processo: 583/20.9BEAVR4.ª Espécie - Processo de contencioso pré-contratualN/Referência: 007562997Autora: Comansegur - Segurança ... P. E.Faz-se saber que nos autos de ação de contencioso pré-contratual acima identificada que se encontram pendentes neste Tribunal, são os ...
-
Acórdão nº 2232/18.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2020
I- O art.º 107.º, n.º 2 do CPTA permite assumir que a previsão da realização de diligências posteriores aos articulados inicial e contestatório não tem carácter impositivo, antes revelando a natureza de excecionalidade na realização de diligências. II- Apenas deverá ocorrer qualquer diligência suplementar às expressamente previstas na lei processual se tal se revelar imprescindível para cumprir
Acordam, em Conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul: I. RELATÓRIO SUCH- ... na decisão transitada em julgado na ação de contencioso pré contratual, Processo n.º 2324/17.9BELSB, entendendo-se detentora do direito de ... -
Acórdão nº 02842/18.1BEPRT-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2019
I – A interpretação consentida pela concatenação dos nºs 2 e 4 do artigo 103º-A do CPTA é a de que o efeito suspensivo automático (previsto no nº 1) deve ser levantado quando se demonstre, por alegação e prova, que o diferimento da execução do ato seria gravemente prejudicial para o interesse público ou gerador de consequências lesivas claramente desproporcionadas para outros interesses...
Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: I. RELATÓRIO O INISTÉRIO DA CULTURA, réu no Processo de Contencioso Pré-contratual que contra si foi instaurado no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto ... -
Aviso (extrato) n.º 7478/2020
... representação da DGAJ em tribunal no âmbito de processos de contencioso administrativo nos tribunais administrativos e fiscais, assegurando em ... , a representação em todos os processos de contencioso pré-contratual em curso; participação processos negociais no âmbito das greves ...
-
Acórdão nº 13584/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Setembro de 2016
I – De acordo com o regime previsto no nº 1 do artigo 147º do CPTA quando os processos não estejam findos no tribunal recorrido, os recursos sobem em separado.
Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul: I – Relatório ... provisórias “…a tramitar nos autos de contencioso pré-contratual sob o nº 653/16.8BELSB, por incorporação, no que concerne aos pedidos ... -
Anúncio n.º 129/2020
... n.º 17/20.9BELSB.Processo 17/20.9BELSB4.ª Espécie-Processo Contencioso Pré-ContratualAutor: Terna Plus SRLRéu: Empresa de Electricidade da ira, S. A.Faz-se saber, que nos autos de Contencioso Pré-contratual, acima identificada, que se encontram pendentes neste tribunal, são os ...
-
Anúncio n.º 92/2020
... Processo: 701/20.7 BELSB 4.ª Espécie - Processo de contencioso pré-contratualAutor: Teixeira Pinto & Soares SARéu: Câmara Municipal De ... 1900-098 Lisboa; Faz-se saber que nos autos de contencioso pré-contratual, acima identificado, que se encontram pendentes neste tribunal, são os ...
-
Anúncio n.º 3/2022
... Processo: 2727/21.4BEPRT ... 4.ª Espécie — Processo de contencioso pré-contratual ... N/Referência: 007967458 ... Autor: INFOPORTUGAL — ...
-
Anúncio n.º 3/2022
... Espcie Processo de contencioso pr -contratualN/Referncia: 007967458Autor: INFOPORTUGAL Sistemas de ... saber que foi intentada neste Tribunal a ao de contencioso pr -contratual acima identificada a fim de permitir a interveno no processo de eventuais ...
-
Acórdão nº 01285/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2016
I - O despacho saneador/sentença proferido em acção administrativa especial de valor superior à alçada deve ser impugnado mediante reclamação para a conferência. II - Essa solução não viola quaisquer princípios ou normas constitucionais. III - O recurso interposto desse despacho não pode ser convolado em reclamação para a conferência se ele foi interposto depois de esgotado o prazo para se...
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. RELATÓRIO ... seja, e em suma, defendem que as acções de contencioso pré-contratual não estão sujeitas a julgamento em formação colectiva, não se lhe ...