Aviso n.º 7070/2017
| Data de publicação | 27 Junho 2017 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça |
Aviso n.º 7070/2017
Torna-se público que a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) pretende recrutar 6 (seis) técnicos superiores, em regime de mobilidade interna ou em regime de mobilidade intercarreiras, nos termos do disposto no artigo n.º 92.º e seguintes da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, de acordo com os requisitos a seguir discriminados.
A) Oferta A
1 - Recrutamento, em regime de mobilidade interna ou em regime de mobilidade intercarreiras, de 3 Técnicos Superiores, para desempenho de funções na Divisão de Equipamentos (ponto 1.3 do Despacho n.º 2924/2017, de 07/04) da Direção de Serviços de Administração Judiciária (artigo 2.º da Portaria n.º 67/2017, de 15/02):
2 - Requisitos de admissão:
a) Ser titular de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida;
b) Ser titular do grau de licenciatura em Direito.
3 - Caracterização do posto de trabalho a ocupar:
a) Análise das situações de carência de recursos materiais dos tribunais e da DGAJ, incluindo avaliação do custo/benefício;
b) Articulação com a Unidade de Compras do Ministério da Justiça (UCMJ) nos procedimentos de aquisição de bens e serviços, nomeadamente na tipificação e uniformização dos equipamentos a fornecer ou serviços a prestar (de acordo com o levantamento das necessidades manifestadas pelos Tribunais), preparação das peças procedimentais, integração em júris de concursos e execução das formalidades legais subsequentes ao despacho de adjudicação;
c) Realização dos procedimentos não assegurados pela UCMJ, no que respeita a aquisição de bens e serviços que se inserem nas atribuições da DGAJ (serviços centrais e Tribunais);
d) Monitorização da execução dos contratos celebrados, nomeadamente na verificação do cumprimento dos prazos e receção qualitativa;
e) Apoio aos tribunais nos procedimentos de aquisição de bens e serviços, quer no âmbito das competências neles delegadas, quer fora da esfera das mesmas;
f) Análise jurídica de questões colocadas pelos administradores judiciários e secretários de justiça, no âmbito dos contratos celebrados;
g) Realização de pareceres no âmbito da legislação vigente no que concerne à contratação pública, bem como emissão de contributos em sede de contencioso pré-contratual.
4 - Requisito preferencial: Experiência profissional nas funções descritas no ponto anterior, designadamente na área da contratação pública, e domínio de ferramentas informáticas de suporte a esta área (VORTAL, ESPAP, IP e GERFIP).
B) Oferta B
1 -...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO