contencioso pre contratual
4057 resultados para contencioso pre contratual
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2021
... do concurso, foi objeto de uma ação de impugnação em contencioso pré-contratual, e que o início da execução do contrato de aquisição ...
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Anúncio n.º 11/2021
... ção de contrainteressados.Processo: 2163/20.0BELSBProcesso de contencioso pré-contratualAutor: IBERLIM - Sociedade Técnica de Limpezas, S. A.Réu: ...
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Anúncio n.º 173/2019
... contra interessados.Faz-se saber, que nos autos de Processo Contencioso Pré-Contratual, com o n.º 1389/19.3BELSB, que se encontra pendente no ...
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Acórdão nº 00181/16.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2016
Acordam, em conferência, na secção de contencioso administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: RELATÓRIO ... A., com sede na Rua …, instaurou acção de contencioso pré-contratual contra a Associação de Municípios do Douro Superior de Fins ...
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Acórdão nº 13357/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Junho de 2016
Estando em causa o pedido de anulação de uma norma constante do Caderno de Encargos de concurso limitado por prévia qualificação, ou seja, situando-nos ainda numa fase pré-contratual, não se aplica a regra enunciada no artigo 19º do CPTA para aferir qual o tribunal administrativo territorialmente competente, mas sim a regra geral vertida no artigo 16º do mesmo diploma.
... territorialmente incompetente para conhecer da acção de contencioso pré-contratual que instaurou contra a ENTIDADE ………………….., ... -
Acórdão nº 32/15 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Janeiro de 2015
... , no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, ação de contencioso pré-contratual, contra a Entidade de Serviços Partilhados da ...
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Acórdão nº 02030/15.9BEPNF 0702/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2020
ACORDAM NA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA: O Agrupamento de empresas formado pela “Ferrovial ... – Engenharia e Serviços, SA”, acção de contencioso pré-contratual, onde pediram a anulação do acto de adjudicação e do contrato que ...
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Acórdão nº 01340/15.0BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2016
O prazo para impugnação directa do programa do concurso, do caderno de encargos e de qualquer outro documento conformador do procedimento de formação dos contratos, nos termos do disposto no artigo 101º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, inicia-se com o conhecimento desses actos, sendo indiferente a ocorrência de qualquer pedido e prestação de esclarecimentos.* * Sumário...
... NOME DO POVO Acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: E ... – Gestão ... a Autora deu entrada em juízo da acção de contencioso pré-contratual de que depende a presente providência cautelar, conforme emerge da ... -
Acórdão nº 02098/17.3BEBRG-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2019
Improcedem todas as conclusões formuladas relativamente à questão da incompetência dos Tribunais Administrativos, uma vez que esta questão não foi decidida pelo despacho recorrido, mas sim por despacho anterior que não foi submetido a recurso. * * Sumário elaborado pelo relator
... Norte:*RELATÓRIO ASSOCIAÇÃO C…, Ré na acção de contencioso pré-contratual em que são Autoras ABB, S.A e NM, S.A. veio interpor ... -
Acórdão nº 04968/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2015
1. Os concorrentes são titulares de um conjunto de direitos procedimentais, de carácter instrumental, que se dirigem à observância das regras disciplinadoras do concurso, das quais depende a regularidade da escolha do adjudicatário. 2. A lesão que para o interessado resulta da inobservância das regras do concurso e do facto de elas já não poderem ser observadas configura, em si mesma, um dano...
... logo intentou contra a R, Recorrida acção de impugnação de contencioso pré-contratual que correu termos com o n° 167/04.9BELLE, pelo Tribunal ... -
Acórdão nº 2014/18.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2020
... : a. Pela Sentença ora recorrida, foi o presente processo de contencioso pré- contratual julgado totalmente improcedente, tendo sido condenada a ...
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Acórdão nº 02514/21.0BEPRT-S2 de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2022
I- O artigo 147.º do CPTA não afasta a aplicação do artigo 142.º, n.º 5, do mesmo Código aos processos urgentes. II- O despacho que considerou inútil ordenar quaisquer diligências de prova não é um “despacho de admissão ou rejeição” de meios de prova. III- Diz-se inepta a petição, de entre outras hipóteses, quando se cumulem causas de pedir ou pedidos substancialmente autónomos [artº 1
... , em conferência, os Juízes Desembargadores da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: I – RELATÓRIO ... do Porto no âmbito do presente processo de contencioso pré-contratual, datado[s] de 03.03.2022, que (i) operou a dispensa da realização da ... -
Portaria n.º 278/2017
... e 2017.Nessa sequência, foi desenvolvido o procedimento pré-contratual, mediante concurso público, prevendo-se o termo do contrato no mês de ... foi suspenso, na sequência da interposição de uma ação de contencioso pré-contratual, pelo que ficou comprometida a conclusão da prestação ...
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Portaria n.º 278/2017
... e 2017.Nessa sequência, foi desenvolvido o procedimento pré-contratual, mediante concurso público, prevendo-se o termo do contrato no mês de ... foi suspenso, na sequência da interposição de uma ação de contencioso pré-contratual, pelo que ficou comprometida a conclusão da prestação ...
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Lei n.º 100/2015 - Diário da República n.º 161/2015, Série I de 2015-08-19
... com o Ministério Público no âmbito das suas funções no contencioso administrativo; ... e) Rever o regime da legitimidade, no sentido de: ... hhh) Fixar o âmbito do contencioso pré -contratual especificando quais os contratos por ele abrangidos, os atos a ele ...
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Acórdão nº 79/22.4 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Setembro de 2022
I - Em ação que visa a declaração de ilegalidade de disposições contidas no programa do concurso, o respetivo pedido pode ser deduzido por quem participe ou tenha interesse em participar no procedimento em causa, podendo ser cumulado com o pedido de impugnação de ato administrativo de aplicação das determinações contidas nos referidos documentos, cf. artigo 103.º, n.º 2, do CPTA. II - Caso em...
... – P ... , Lda., intentou ação de contencioso pré-contratual contra o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte, ... -
Acórdão nº 03207/09.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2018
RELATÓRIO Acordam, em conferência, na secção de contencioso administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: SFUHSJ – SF, ... CPTA incluindo a Directiva 89/665/CEE de que o contencioso pré-contratual é transposição. Da análise das cláusulas que constituem o referido ...
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Portaria n.º 914/2022
... contratual para a aquisição centralizada de ... serviços de vigilância e ... Considerando que foi intentada uma ação administrativa de contencioso pré-contratual contra ... o Ministério do Ambiente e da Ação ...
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Acórdão nº 12856/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2016
O disposto no artigo 128.º do CPTA é aplicável às providências relativas a procedimentos de formação de contratos previstas no artigo 132º do mesmo diploma.
... º do CPTA aos pedidos de suspensão de eficácia no âmbito do contencioso pré-contratual previsto nos artigos 100º a 103º e 132º do CPTA foi ... -
Acórdão nº 00322/11.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2011
I. O meio contencioso previsto nos arts. 100.º e segs. do CPTA apenas é aplicável, é-o imperativamente, relativamente à impugnação dos actos praticados no âmbito dos procedimentos concursais relativos à formação do elenco dos tipos contratuais enunciados no n.º 1 do citado preceito em decorrência da imposição da UE no quadro das denominadas “Directivas Recursos”, porquanto quanto aos...
Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: 1 ... RELATÓRIO ... não é uma situação típica de contencioso pré-contratual a que se refere o artigo 100.º do CPTA, por estar em causa a formação ... -
Acórdão nº 590/21.4 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2021
... territorialmente incompetente para julgar a acção de contencioso" pré-contratual que contra si foi intentada pela sociedade “R……… \xE2\x80" ...
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Acórdão nº 0108/21.9BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 2021
Acordam, em «apreciação preliminar», na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1 ... A………… ... resultante da interposição da sua acção de contencioso pré-contratual, quer da própria sentença que a julgou totalmente improcedente - nesta ...
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Portaria n.º 23/2019
... sequência, foi desenvolvido o respetivo procedimento pré-contratual, mediante concurso público, o qual foi suspenso na sequência da ição de uma ação de contencioso pré-contratual, que comprometeu a conclusão da prestação de serviços ...
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Portaria n.º 23/2019
... sequência, foi desenvolvido o respetivo procedimento pré-contratual, mediante concurso público, o qual foi suspenso na sequência da ição de uma ação de contencioso pré-contratual, que comprometeu a conclusão da prestação de serviços ...
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Portaria n.º 149/2021
... sequência, foi desenvolvido o respetivo procedimento pré-contratual, mediante concurso público, o qual foi suspenso na sequência da ição de uma ação de contencioso pré-contratual, que comprometeu a conclusão da prestação de serviços ...