Aviso (extrato) n.º 6679/2022

Data de publicação31 Março 2022
Gazette Issue64
SectionSerie II
ÓrgãoSPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.
N.º 64 31 de março de 2022 Pág. 443
Diário da República, 2.ª série
PARTE G
SPMS — SERVIÇOS PARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, E. P. E.
Aviso (extrato) n.º 6679/2022
Sumário: Abertura de procedimento concursal para a categoria de técnico superior na modali-
dade de contrato individual de trabalho a termo resolutivo incerto.
Procedimento Concursal destinado ao recrutamento de 1 técnico superior na modalidade
de contrato individual de trabalho a termo resolutivo incerto
para exercício de funções nas equipas de projeto do Plano de Recuperação e Resiliência
Torna -se público que por deliberação do Conselho de Administração da SPMS — Serviços
Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., de 17 de março de 2022, se encontra aberto pelo
prazo de 10 dias úteis, contados da data de publicação do aviso de abertura na Bolsa de Emprego
Público (BEP), em www.bep.gov.pt — ofertas PRR, procedimento concursal, para preenchimento
de 1 posto de trabalho, para a categoria de Técnico Superior, na modalidade de contrato individual
de trabalho a termo resolutivo incerto.
O contingente de postos de trabalho com vista à abertura do presente procedimento concursal
para a contratação excecional de trabalhadores para a constituição de relações jurídicas de emprego
a termo resolutivo incerto, pelo período máximo de execução dos respetivos projetos no âmbito
do Plano de Recuperação e Resiliência, foi aprovado através do Despacho n.º 11888 -B/2021, dos
Ministros de Estado e das Finanças, da Modernização do Estado e da Administração Pública e do
Planeamento, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 232, de 30 de novembro de 2021.
1 — Entidade que realiza o procedimento: SPMS — Serviços Partilhados do Ministério da
Saúde, E. P. E.
2 — Categoria: Técnico Superior.
3 — Número de postos de trabalho: 1 (um).
4 — Habilitações Académicas: Licenciatura em direito; 5. Caracterização do(s) posto(s) de
trabalho a ocupar:
Atividades:
a) Assegurar o apoio jurídico ao CA, elaborando estudos, informações ou pareceres jurídicos
para suporte da decisão relativa ao desenvolvimento e implementação do PRR;
b) Assegurar o apoio jurídico ao CA, elaborando estudos, informações ou pareceres jurídicos
para suporte da decisão no que diz respeito a questões que se coloquem no âmbito da gestão,
acompanhamento e monitorização da execução do PRR;
c) Assegurar o apoio jurídico a todas as Direções da SPMS que desenvolvam e implementem
projetos no âmbito do PRR, nomeadamente, às Direções que tramitem processos de aquisição ou
procedam à contratação e gestão de recursos humanos no âmbito daquele Plano;
d) Assegurar a conformidade legal de todos os procedimentos, suas tramitações e respetivas
decisões e contratos ao abrigo das medidas especiais de contratação pública relativas ao PRR,
do Código dos Contratos Públicos e demais legislação aplicável de modo próprio ou em articula-
ção com o serviço emissor e responsável pela aquisição de bens ou serviços ou empreitadas a
desenvolver no âmbito do PRR;
e) Assegurar o apoio jurídico a todas as Direções na elaboração de minutas de protocolos no
âmbito do PRR;
f) Acompanhar o contencioso pré -contratual, contratual ou outros relativos a projetos que
recaiam no âmbito do PRR, diretamente ou por recurso serviços externos;
g) Colaborar na elaboração de respostas, contestações e outros articulados em processos
cíveis, laborais ou administrativos intentados contra a SPMS, diretamente ou através de patrocínio
externo;
h) Colaborar na elaboração de legislação, regulamentos e outras orientações internas refe-
rentes a projetos no âmbito do PRR;

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT