contencioso fiscal
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Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
Decreto-Lei n.º 154/91 de 23 de Abril 1. A reforma fiscal, integrada pelos novos Códigos do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... Relações com o recurso contencioso 1 - Os recursos hierárquicos, salvo disposição em contrário das leis ...
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... ção deve ser apresentada no serviço local da área do domicílio fiscal do sujeito passivo ... 5 - Nos casos em que os erros ou omissões a ... sobre o Consumo, aos directores das Direcções Regionais de Contencioso e Controlo Aduaneiro, aos directores das alfândegas e aos chefes das ...
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Acórdão nº 048834 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 1996 (caso NULL)
I - O fundamento a que se refere a alínea a) do n. 2 do artigo 410 do CPP é a insuficiência da matéria de facto para a decisão de direito. E presumindo-se todo o arguido é inocente até ao trânsito em julgado da sentença de condenação - artigo 32 n. 2 da CRP - não se havendo provado os elementos constitutivos dos crimes de dano imputados ao arguido, a matéria de facto é suficiente para a sua...
... de gestão pública, exceptuadas as matérias respeitantes ao contenciosofiscal ... -
Acórdão nº 11571/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Abril de 2006 (caso NULL)
I)- O DL nº 28/92 , de 27-02 , que veio permitir o envio , via fax , de peças processuais para os tribunais , é aplicável na jurisdição administrativa e fiscal , designadamente ao recurso contencioso de anulação . II)- Tendo a petição de recurso contencioso de anulação sido remetida ao Tribunal , via fax , e recebida , na respetiva secretaria , em 15-07-02 , o recurso considera-se interposto...
A recorrente veio interpor recurso contencioso de anulação do despacho da entidade recorrida , datado de 24-04-2002 , ... /92 , se aplica também também , na jurisdição administrativa e fiscal e , designadamente , em sede de recurso contencioso de anulação , quer ... -
Acórdão nº 00194/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2005 (caso None)
1. Não padece dos vícios formais de omissão/excesso de pronúncia e de oposição entre os seus fundamentos e a decisão, conducentes à declaração da sua nulidade, a sentença que dá resposta a questão tal como a interpreta em face do conteúdo da petição inicial, do acto de liquidação impugnado e dos demais elementos constantes dos autos, constituindo a decisão, o esteio necessário, congruente, dos...
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário (2.ª Secção) do Tribunal Central Administrativo Sul: A. O ... Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida, veio ... -
Acórdão nº 06A088 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
... ser competente para dela conhecer o Tribunal Administrativo e Fiscal ... Na 1ª instância foi proferida decisão a julgar improcedente ... de litígio fiscal, não se intercalando em acção ou recurso contencioso, não cabe aos tribunais fiscais, mas aos tribunais judiciais ... Na ...
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Lei n.º 68/2019
... , pelos órgãos de polícia criminal; f) Intentar ações no contencioso administrativo para defesa do interesse público, dos direitos ... Público coordenador de Procuradoria da República administrativa e fiscal; h) O diretor do departamento de investigação e ação penal (DIAP) ...
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Acórdão nº 01024/22.2T8AGD.S1 de Tribunal dos Conflitos, 22 de Novembro de 2022
É da competência da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de uma acção popular proposta por uma Freguesia contra um particular e um Município na qual a autora pede que se declare que um determinado caminho pertence ao respectivo domínio público, desde a reforma do contencioso administrativo de 2004.
... de Valongo do Vouga instaurou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro uma ação popular, sob a forma de ação administrativa, contra ... contencioso administrativo de 2004, se encontravam expressamente excluídos do âmbito ... -
Acórdão nº 01024/22.2T8AGD.S1 de Tribunal dos Conflitos, 2022-11-22
É da competência da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de uma acção popular proposta por uma Freguesia contra um particular e um Município na qual a autora pede que se declare que um determinado caminho pertence ao respectivo domínio público, desde a reforma do contencioso administrativo de 2004.
... de Valongo do Vouga instaurou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro uma ação popular, sob a forma de ação administrativa, contra ... contencioso administrativo de 2004, se encontravam expressamente excluídos do âmbito ... -
Deliberação (extrato) n.º 312/2019
... , juiz de direito em exercício de funções na área de contencioso tributário, do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu - nomeado, para, ...
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Deliberação (extrato) n.º 1291/2020
... , com efeitos a 31 de dezembro de 2020:Equipa da Zona Norte - contencioso tributárioManuela Virgínia da Silva Andrade MoreiraLiliana Mota ... Magalhães de Oliveira colocada no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto.B) Equipa da Zona Norte - contencioso tributárioÂngela Cristina ...
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Deliberação (extrato) n.º 1209/2016
... e Sousa Coutinho, juiz de direito, do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro - renovado o destacamento como juiz auxiliar para a Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul, pelo período de um ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... Artigo 12.º-A Regime fiscal aplicável a ex-residentes ... Secção II Incidência pessoal ... Artigo ... , eletricidade, água, transportes e comunicações, rendas, contencioso, seguros, rendas de locação financeira, ... quotizações para ordens e ...
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Deliberação (extrato) n.º 1207/2016
... , destacada como juíza auxiliar no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, contencioso tributário - renovado o destacamento, pelo período ...
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Aviso n.º 15619/2017
... , data e local de nascimento, filiação, número de identificação fiscal, número de cartão de cidadão/bilhete de identidade com a indicação da ... civil extracontratual da Administração Pública Contencioso da nacionalidade, Direito de asilo e Proteção internacional Garantias ...
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Acórdão nº 00053/13.1BEVIS-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2017
Acordam, em conferência, na secção de contencioso administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: RELATÓRIO Nos ... juros, a decisão pressupõe a apreciação de normas de direito fiscal substantivo, o que determina a incompetência do Tribunal a quo em razão ...
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Acórdão nº 00216/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2004 (caso NULL)
1. A mera interposição de recurso contencioso do acto administrativo subjacente à obrigação corporizada no título executivo, não constitui fundamento válido de oposição tendente a obter o efeito de extinção da execução fiscal instaurada, não constando como tal do catálogo taxativo elencado na norma do art.º 204.º do CPPT; 2. Apenas por via da prestação da garantia é permitido ao executado obter a
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário (2.ª Secção) do Tribunal Central Administrativo Sul: A. O ... Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, que julgou improcedente a oposição à execução ... -
Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... pelos órgãos da Ordem dos Advogados cabe, ainda, recurso contencioso para os tribunais administrativos, nos termos gerais de direito ... e) O conselho superior; ... f) O conselho geral; ... g) O conselho fiscal ... 3 - São órgãos regionais e locais da Ordem dos Advogados: ... a) ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... da natureza judicial, administrativa ou fiscal num só diploma - o novo Regulamento das Custas Processuais - mantendo ... d) No recurso contencioso do indeferimento total ou parcial ou da revogação de isenções ou ...
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Acórdão nº 064521 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 1973 (caso None)
I - Para efeito da incidencia do imposto de capitais e irrelevante a forma de constituição do mutuo. II - Transitado em julgado o despacho saneador em que se decidiu que o Tribunal Comum e competente para a acção destinada a ilidir a presunção constante do artigo 14 do Codigo do Imposto de Capitais, esgota-se, por força do n. 2 do artigo 102 do Codigo de Processo Civil, a possibilidade de decisão
... de decisão no sentido de que tal competencia cabe antes ao Contencioso Fiscal. III - Não e passivel de censura por parte do Supremo Tribunal de ... -
Acórdão nº 064521 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 1973
I - Para efeito da incidencia do imposto de capitais e irrelevante a forma de constituição do mutuo. II - Transitado em julgado o despacho saneador em que se decidiu que o Tribunal Comum e competente para a acção destinada a ilidir a presunção constante do artigo 14 do Codigo do Imposto de Capitais, esgota-se, por força do n. 2 do artigo 102 do Codigo de Processo Civil, a possibilidade de decisão
... de decisão no sentido de que tal competencia cabe antes ao Contencioso Fiscal. III - Não e passivel de censura por parte do Supremo Tribunal de ... -
Aviso n.º 21116/2020
... , data e local de nascimento, filiação, número de identificação fiscal, número de cartão de cidadão/bilhete de identidade com a indicação da ... civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas Contencioso da nacionalidade Direito de asilo e proteção subsidiária. Bibliografia ...
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Aviso n.º 15553/2021
... , data e local de nascimento, filiação, número de identificação fiscal, número de cartão de cidadão/bilhete de identidade com a indicação da ... civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas Contencioso da nacionalidade Direito de asilo e proteção subsidiária. Bibliografia ...
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Despacho n.º 12259/2016
... a) Ordenar a instauração de todos os processos de execução fiscal, promovendo todas as diligências inerentes à sua tramitação normal ... toda a informatização dos processos de execução fiscal e contencioso fiscal.f) Executar as instruções e a conclusão de processos de ...
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Despacho n.º 12259/2016
... a) Ordenar a instauração de todos os processos de execução fiscal, promovendo todas as diligências inerentes à sua tramitação normal ... toda a informatização dos processos de execução fiscal e contencioso fiscal.f) Executar as instruções e a conclusão de processos de ...