contencioso e notariado
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Decreto Regulamentar Regional n.º 14/93/M, de 25 de Maio de 1993
... funciona a Assessoria Jurídica, que integra os sectores de Contencioso, Apoio Jurídico e Notariado, aos quais compete: a) A elaboração de ...
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Relatório 11-G/2007, de 17 de Julho de 2007
... 2 657 103 2 416 152 ... Serviços judiciais, de contencioso e notariado ... 50 140 87 594 ...
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Despacho n.º 2727/2008, de 04 de Fevereiro de 2008
... 63113 - Serviços judiciais, de contencioso e notariado ... 63114 - Conservaçáo e reparaçáo ... 63115 - ...
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Acórdão nº 693/05.2TBCMN.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2012
1 - O recurso da decisão arbitral inicia a fase judicial do processo expropriativo. 2. Esta fase processual assume a estrutura de um processo especial não previsto no Código de Processo Civil, cuja particularidade consiste em a dinâmica do recurso do acórdão do tribunal arbitral funcionar, de algum modo, em termos similares a uma petição inicial de um acção e a resposta ao recurso funcionar em...
... k) Durante esse mês suportou custos relacionados com seguros, contencioso e notariado, amortizações, conservação e reparação, material de ... -
Decreto-Lei n.º 42/89, de 03 de Fevereiro de 1989
... recurso hierárquico para o director-geral dos Registos e do Notariado e recurso contencioso para os tribunais. Regista-se aqui uma inovação de ...
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Acórdão nº 00505/16.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2019
Nos termos dos nºs 1 e 2 do artigo 279º do CPC, absolvido o réu da instância, se a nova acção é dirigida pelo mesmo autor contra réu diferente, os efeitos civis derivados da citação do réu na primeira acção não se mantêm em caso algum. * *Sumário elaborado pelo relator
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: I — RELATÓRIO Recorrente: MIJS Recorrido: Instituto dos Registos e do Notariado, IP (IRN) Vem interposto recurso da decisão do Tribunal Administrativo e ... -
Acórdão nº 387/15.0BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Janeiro de 2021
i) A existência de factos controvertidos, em face de um ato sancionatório coberto pelo princípio in dubio pro reo, não pode deixar de ser esclarecida numa instância imparcial. ii) Tendo sido suscitadas dúvidas, não foi correta a decisão tomada pelo tribunal a quo que impediu o A., ora RECORRENTE, de produzir prova sobre a realidade da sua versão dos factos. iii) O indeferimento de...
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul: I. Relatório O tituto dos Registos e do Notariado, não se conformando com a decisão sumária proferida pela Relatora a ... - Acórdão nº 021686 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 1999
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Acórdão nº 2562/17.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2019
I. Por aplicação do princípio tempus regit actum, tem aplicação ao pedido de concessão da nacionalidade portuguesa a lei que vigorar à data da apresentação do pedido, pelo que, sendo o pedido de 2016, tem aplicação Lei da Nacionalidade, na redação dada pela Lei Orgânica n.º 9/2015, de 29/07 e não a redação conferida pela Lei Orgânica n.º 2/2018, de 05/07, por esta não se aplicar aos processos...
Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul: I – RELATÓRIO O Instituto dos Registos e Notariado, IP, devidamente identificado nos autos, veio interpor recurso ... - Acórdão nº 021032 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 1997
- Acórdão nº 020615 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 1996
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Acórdão nº 13614/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Outubro de 2016
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul: I. RELATÓRIO CATO DOS TRABALHADORES DOS REGISTOS E DO NOTARIADO, em representação do seu associado NUNO …………………………, ...
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Deliberação n.º 977/2020
... ências do conselho diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.Na sequência da Deliberação n.º 819/2020, de 13 de julho, ... jurista em representação legal, em processos no âmbito do contencioso administrativo, bem como constituir mandatários, em juízo e fora dele, ...
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Acórdão nº 025500 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 2000
O meio processual idóneo para reagir contenciosamente contra a liquidação dos emolumentos registrais é a impugnação judicial a qual é da competência dos TT de lª Instância, nos termos do art. 62° 1 a) do ETAF. O acto ministerial que indefere recurso hierárquico de despacho do Director-Geral dos Registos e do Notariado, respeitante à liquidação de emolumentos registrais, não é acto lesivo o que
- Acórdão nº 020157 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Setembro de 2000
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Acórdão nº 284/03 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Maio de 2003
... do Tribunal Administrativo do Círculo de Coimbra, recurso contencioso de anulação de um acto administrativo dos Serviços do Registo Predial ... do Registo Predial de Coimbra e o Director-Geral dos Registos e Notariado. Na petição do recurso concluíram do seguinte modo: ... a) Os ...
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Despacho n.º 10276-E/2020
... 21.º - Unidade da Educação (UE) Artigo 22.º - Unidade de Notariado, Solicitadoria e Património Imobiliário (UNSPI) Artigo 23.º - Unidade ... a seguinte denominação: a) Secção Central; b) Secção de Contencioso Artigo 7.º Gabinetes a) Gabinete de Apoio à Presidência e à ...
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Decreto-Lei n.º 111/2019
... financiamento do terrorismo, sendo o Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., entidade equiparada a autoridade setorial. Neste contexto, foi ... o ato, se houver interposição de recurso hierárquico ou contencioso ...
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Acórdão nº 04B873 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Março de 2004 (caso NULL)
1. Na determinação da competência dos tribunais em razão da matéria releva essencialmente a estrutura do objecto do processo, envolvida pela causa de pedir e pelo pedido formulados na acção, no momento em que intentada. 2. Os juízos quanto à distinção e insusceptibilidade de confusão ou erro sobre concerne denominações particulares ou firmas societárias devem ter em linha de conta, além do mais,...
... em causa a anulao de deciso do Director-Geral dos Registos e do Notariado, mas uma causa de pedir relativa propriedade industrial baseada no ... Registos e do Notariado e, da deciso deste ltimo, cabe recurso contencioso para o tribunal do domiclio ou da sede do recorrente (artigos 63 a 66 do ... -
Deliberação n.º 236/2021
... ências do conselho diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado.Na sequência da aprovação da nova orgânica flexível dos serviços ... jurista em representação legal, em processos no âmbito do contencioso administrativo, bem como constituir mandatários, em juízo e fora dele, ...
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Acórdão nº 03013/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2011
... - Combustíveis, correios, seguros, serviços judiciais, contencioso e notariado, ajudas de custo, transportes no estrangeiro, formação ...
- Acórdão nº 038259 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 1997
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Aviso n.º 7019/2006, de 07 de Dezembro de 2006
... Divisáo Jurídica e Contencioso; ... d) Serviços operativos: ... Departamento de Urbanismo; ... 3 - Compete à Divisáo Jurídica e Contencioso no âmbito do notariado": ... a) Exercer ou colaborar nas funçóes de notariado privativo do munic\xC3" ...
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Acórdão nº 0140/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2012
... Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: O Presidente do Instituto dos Registos e do ... 8/10 as Linhas Orientadoras publicadas no Boletim dos Registos e Notariado e o Plano Orientador da Avaliação e não as normas do DL 44-B/83 ou do ...
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Acórdão nº 4723/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2001 (caso NULL)
I)- O Director-Geral dos Registos e Notariado não tem competência própria e exclusiva para praticar actos relativos a concursos do pessoal dos seus serviços. II)- Cabe recurso hierárquico necessário dos actos do DGRN para o Ministro da Justiça para se obter o acto definitivamente lesivo e como tal recorrível contenciosamente. III)- Não se verifica ofensa à tutela jurisdicional efectiva se a...