contencioso e notariado

I - O recurso contencioso previsto nos artigos 70 e seguintes do Decreto-Lei 42/89, de 2 de Fevereiro (actualmente nos artigos 66 e seguintes do Decreto-Lei 129/98, de 13 de Maio) destina-se apenas à apreciação das decisões do Director-Geral dos Registos e do Notariado. II - Tendo a decisão do Director-Geral, sido proferida no âmbito do recurso hierárquico para ele interposto da decisão que...

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I- O recurso interposto deve ser admitido à luz da decisão de que se declara pretender recorrer; outra questão, que já se prende com o mérito do recurso, é a de saber se, interposto recurso de determinado despacho, o recorrente afinal vai impugnar a decisão integrativa de outro despacho que não foi objecto de recurso. II- Assim sendo, deve ser considerado tempestivo o recurso hierárquico...

A competência para decidir de recurso contencioso interposto de decisão do Conservador do Registo Civil, proferida em processo de justificação administrativa, em que se declara a nulidade de averbamento ao registo de nascimento e se ordene o seu cancelamento, cabe, em razão da matéria aos tribunais judiciais e não aos tribunais administrativos.

I - São actos internos, e irrecorríveis porque não modificam a situação jurídica dos administrados, os actos cujos efeitos se produzem nas relações interorgânicas no âmbito de orientação que transmitem aos serviços com carácter genérico. II - É acto interno aquele pelo qual o Director Geral do Registo e do Notariado transmite ao Gabinete de Gestão Financeira o seu entendimento relativamente ao

I - São actos internos, e irrecorríveis porque não modificam a situação jurídica dos administrados, os actos cujos efeitos se produzem apenas nas relações interorgânicas no âmbito de orientação que transmitem aos serviços com carácter genérico. II - É acto interno aquele através do qual a Direcção-Geral dos Registos e Notariado transmite ao Gabinete de Gestão Financeira o seu entendimento...

1. O meio processual idóneo para reagir contenciosamente contra a liquidação de emolumentos é a impugnação judicial a que se referem os arts. 120º e ss. do CPT, da competência dos TT de 1a Instância, nos termos do art. 62º, nº l, al. c) do ETAF, estando-nessa medida revogados - cf. art. 121º do mesmo diploma - os arts. 69º do DL 519-F2/79 e 139º e 140º do Regulamento doa Serviços dos Registos e...

I - Na impugnação do despacho de recurso do Conservador do Registo Comercial em efectuar qualquer registo (recusa pura e simples ou efectivação em termos menos favoráveis que os pretendidos pelo interessado) há uma fase graciosa - reclamação e/ou recurso hierárquico - e uma fase contenciosa - recurso para o Tribunal da Comarca. II - No caso de utilização da fase graciosa, se o acto de recusa...

I - O recurso hierárquico para o Ministro da Justiça de decisão do Director-Geral dos Registos e Notariado que indefere recurso hierárquico para si interposto de decisão de conservador do registo comercial que indeferiu reclamação de conta de emolumentos de registo comercial tem natureza facultativa. II - A decisão daquele recurso hierárquico, sendo posterior ao acto horizontalmente definitivo

I - São actos internos, e irrecorríveis porque não modificam a situação jurídica dos administrados e portanto não são lesivos, os actos cujos efeitos se produzem apenas nas relações interorgânicas no âmbito de orientações que transmitem aos serviços com carácter genérico. II - É acto interno aquele através do qual a Direcção-Geral dos Registos e Notariado transmite ao Gabinete de Gestão...

1. O prazo previsto no artigo 69º do Decreto – Lei nº 129/98, de 13/5 subordina-se à regra contida no artigo 144º do Código de Processo Civil, sendo, como tal, contínuo; 2. Ao mesmo procedimento processual - recurso contencioso – é aplicável a regra do artigo 145º, nºs 5 e 6 do mesmo diploma legal.

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I - O recurso contencioso previsto nos artigos 70 e seguintes do Decreto-Lei 42/89, de 2 de Fevereiro (actualmente nos artigos 66 e seguintes do Decreto-Lei 129/98, de 13 de Maio) destina-se apenas à apreciação das decisões do Director-Geral dos Registos e do Notariado. II - Tendo a decisão do Director-Geral, sido proferida no âmbito do recurso hierárquico para ele interposto da decisão que...

I- Decidido por acórdão do STA transitado em julgado, que o TCA era o Tribunal competente, nos termos do artº41-lb) do ETAF, para conhecer do recurso contencioso do despacho do SEAMJ que indeferiu recurso hierárquico da decisão do Director Geral dos Registos e do Notariado que manteve a liquidação de emolumentos, a questão da competência ficou definitivamente resolvida nos autos. II- A posterior...

O acto de liquidação é a resolução definitiva e executória da Administração sobre a aplicação de uma norma material num caso concreto, afectando os seus vícios a sua validade. Por isso que a ilegalidade dos actos de liquidação apenas podem, em princípio, ser apreciados em sede de reclamação graciosa ou de impugnação judicial dos actos dê liquidação. Assim, o meio processual idóneo para reagir...

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