contencioso e notariado
- Deliberação n.º 168/2024
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Acórdão nº 505/98 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Julho de 1998
... 1. V ... , S.A., interpôs, para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, recurso contencioso de ... recurso hierárquico para o Director-Geral dos Registos e Notariado; negado provimento a esse recurso (por despacho de 5 de Março de 1996), ...
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Acórdão nº 01041/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2004
Na vigência do Código de Processo Tributário, os juros indemnizatórios devidos na sequência de impugnação judicial que anulou o acto de liquidação, no qual ocorreu erro imputável aos serviços, devem ser contados à taxa do artigo 559º do Código Civil, já que o artigo 24º do Código de Processo Tributário nem estabelece essa taxa, nem, quanto a ela, remete para as leis tributárias.
1.1. O DIRECTOR-GERAL DOS REGISTOS E DO NOTARIADO recorre para o Pleno da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo ... -
Acórdão nº 309/00 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Junho de 2000
... , Porto, interpôs, no Supremo Tribunal Administrativo, recurso contencioso do despacho do Ministro da Justiça (de facto, do Secretário de Estado da ... de despacho do Director Geral dos Serviços do Registo e do Notariado que, por seu turno, indeferira "reclamação" hierárquica do acto do ...
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Acórdão nº 211/00 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Abril de 2000
... , Porto, interpôs, no Supremo Tribunal Administrativo, recurso contencioso do despacho do Ministro da Justiça (de facto, do Secretário de Estado da ... de despacho do Director Geral dos Serviços do Registo e do Notariado que, por seu turno, indeferira "reclamação" hierárquica do acto do ...
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Decreto-Lei n.º 54-A/99
... 62229 Honorários * ... 62231 Contencioso e notariado ... 1018-(52) DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A N.o ...
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Despacho n.º 2831/2019
... , em regime de substituição, o Departamento de Inspeção e Contencioso da Direção dos Serviços de Assuntos de Justiça do Governo da Região ... privados no Serviço de Orientação e Inspeção dos Registos e Notariado.De 31 de janeiro de 1996 a 31 de dezembro de 1997 exerceu o cargo de ...
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Aviso n.º 8227/2018
... a setembro de 2016 - Coordenadora do Gabinete Jurídico e de Notariado - Câmara Municipal de Sintra;De setembro de 2016 a novembro de 2017 - ... e Ambiental"Fórum "Sustentabilidade e Municipalismo"Curso "Contencioso" Administrativo\"Curso \"Regime Jurídico da Urbanização e Edificação\"Col\xC3" ...
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Despacho n.º 2831/2019
... , em regime de substituição, o Departamento de Inspeção e Contencioso da Direção dos Serviços de Assuntos de Justiça do Governo da Região ... privados no Serviço de Orientação e Inspeção dos Registos e Notariado.De 31 de janeiro de 1996 a 31 de dezembro de 1997 exerceu o cargo de ...
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Acórdão nº 4131/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2006 (caso NULL)
... deste despacho para o Senhor Director Geral dos Registos e Notariado, nos termos dos arts. 63 e segs. do RJRNPC (DL nº 129/98, de 15/5), que, ... Director Geral dos Registos e Notariado, interpôs recurso contencioso, nos termos do art.66 e segs. do DL nº129/98 de 13/5, para o Tribunal da ...
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Acórdão nº 038175 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 1996
I - A competência do Director-Geral sobre matéria do art. 11 n. 2 do Dec.-Lei 323/89, de 26/9, com referência ao n. 10 do mapa II anexo ao diploma, é própria, mas não exclusiva. II - Assim, do despacho da Subdirectora-Geral dos Registos e do Notariado que procedeu à nomeação de uma funcionária para uma Conservatória, cabia recurso hierárquico necessário. III - A falta de interposição daquele...
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Acórdão nº 031737 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 1997
I - Só são recorríveis contenciosamente, no ordenamento jurídico português, as decisões unilaterais da Administração que produzam para os destinatários efeitos de Direito que conformem negativamente a respectiva esfera jurídica. II - O acto de recusa de registo de alteração do pacto social, a que entretanto procedera em Inglaterra, afecta a esfera jurídica da recorrente, tanto quanto lhe nega um...
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Acórdão nº 042414 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2000
I - Do acto do júri de exames do Curso de Registos e Notariado ministrado e avaliado na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, nos termos do Protocolo assinado entre o Ministério da Justiça e a Universidade de Coimbra a que se refere o art° 2°, b) do DL 92/90 de 17/3, que excluiu um candidato à carreira de conservador e notário, não cabe recurso hierárquico para o Ministro da Justiça.
- Acórdão nº 046438 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 2001
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Acórdão nº 045145 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 2000
I - O cônsul honorário é nomeado por iniciativa e escolha do Ministro dos Negócios Estrangeiros entre indivíduos com idoneidade e situação social para o cargo, capazes da promoção e defesa dos interesses nacionais, não adquirindo a qualidade de funcionário, ou qualquer outro vínculo à função pública e não têm direito a receber qualquer remuneração. II - Os cônsules honorários não têm competências
- Acórdão nº 045646 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Abril de 2001
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Acórdão nº 07033/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Outubro de 2003 (caso NULL)
Acorda-se, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário (2.ª Secção) do Tribunal Central Administrativo: 1.- T ... , ... : comunicação, 440$00, compra de selos postais; contencioso e notariado, 1.000$00, autenticar fotocópias de actas e despesas suportadas com a ...
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Acórdão nº 0420/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:- Relatório - 1 – A ... , ... acto tácito de indeferimento do Director-Geral dos Registos e Notariado formado sobre o pedido de revisão de emolumentos por si deduzido e, em ...
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Acórdão nº 0420/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:- Relatório - 1 – A ... , ... acto tácito de indeferimento do Director-Geral dos Registos e Notariado formado sobre o pedido de revisão de emolumentos por si deduzido e, em ...
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Acórdão nº 0420/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2009
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:- Relatório - 1 – A ... , ... acto tácito de indeferimento do Director-Geral dos Registos e Notariado formado sobre o pedido de revisão de emolumentos por si deduzido e, em ...
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Acórdão nº 0420/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:- Relatório - 1 – A ... , ... acto tácito de indeferimento do Director-Geral dos Registos e Notariado formado sobre o pedido de revisão de emolumentos por si deduzido e, em ...
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Acórdão nº 0420/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:- Relatório - 1 – A ... , ... acto tácito de indeferimento do Director-Geral dos Registos e Notariado formado sobre o pedido de revisão de emolumentos por si deduzido e, em ...
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Acórdão nº 0420/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:- Relatório - 1 – A ... , ... acto tácito de indeferimento do Director-Geral dos Registos e Notariado formado sobre o pedido de revisão de emolumentos por si deduzido e, em ...
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Acórdão nº 0420/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:- Relatório - 1 – A ... , ... acto tácito de indeferimento do Director-Geral dos Registos e Notariado formado sobre o pedido de revisão de emolumentos por si deduzido e, em ...
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Acórdão nº 0420/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:- Relatório - 1 – A ... , ... acto tácito de indeferimento do Director-Geral dos Registos e Notariado formado sobre o pedido de revisão de emolumentos por si deduzido e, em ...