contencioso e notariado
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Despacho n.º 7278/2020
... no desempenho de todas as tarefas ligadas ao Gabinete de Notariado, Divisão de Assuntos Jurídicos, Divisão de Contencioso; b) Assegurar a ...
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Despacho n.º 4231/2020
... no desempenho de todas as tarefas ligadas ao Gabinete de Notariado, Divisão de Assuntos Jurídicos, Divisão de Contencioso; b) Assegurar a ...
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Acórdão nº 02258/13.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2017
Acordam, em conferência, na secção de contencioso administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: RELATÓRIO T ... , ... (recurso hierárquico interposto para o Instituto dos Registos e Notariado e recurso contencioso interposto para o Tribunal Judicial de Gondomar e ...
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Despacho n.º 10243/2023
... 7) Exercer as funções inerentes ao serviço de notariado privativo do município e oficial público ... bem como dos serviços de ...
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Acórdão nº 037690 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 1997
I - A competência do Director-Geral dos Registos e Notariado exercida em concursos de provimento de pessoal é própria e não exclusiva. II - A não interposição prévia de recurso hierárquico necessário para o Ministro da Justiça, torna ilegal a interposição directa do recurso contencioso, determinando a sua rejeição.
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Acórdão nº 01019/19.3BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2020
I - Resulta dos artigos 1.º e 5º do RERN e do artigo 1.º, n.º 4, al. c), da LADA, que não está excluída a aplicação da LADA, mas apenas que se aplica prioritariamente o disposto em legislação específica, portanto não se pode aplicar a mesma quando a legislação específica regular a situação concreta. II - Face à longa e expressa previsão dos atos gratuitos prevista nos artigos 8º do Decreto Lei...
A cordam na secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO: 1 ... O NSTITUTO DOS REGISTOS E DO NOTARIADO I.P. ou (IRN I.P.) vem interpor recurso jurisdicional de revista para este ... -
Decreto-Lei n.º 331-A/85, de 14 de Agosto de 1985
... contencioso: 250 - Desconto e redesconto ... 251 - Créditos com caução ... 259 - ... 76169 - Outros seguros ... 7617 - Judiciais, contencioso e notariado: 76170 - Judiciais ... 76171 - Contencioso e notariado ... 7619 - Outros ...
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Acórdão nº 01220/21.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2022
Não é de admitir a revista do acórdão do TCA se no entendimento nele firmado não se vislumbra que, no plano dos raciocínios lógicos ou jurídicos, enferme de erros manifestos, seja em termos da estrita interpretação das regras, seja no plano da confrontação com os princípios pertinentes, e quando no que toca às questões colocadas as mesmas não são de elevada complexidade e o seu grau de...
Acordam, em apreciação preliminar, na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1 ... INSTITUTO DOS REGISTOS E DO NOTARIADO IP [doravante Requerido], invocando o disposto no art. 150.º do Código ... -
Acórdão nº 01166/22.4BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2022
Não é de admitir a revista do acórdão do TCA, que manteve decisão de TAF, se o entendimento nele firmado se mostra sustentado em fundamentação credível e plausível, não aparentando ter incorrido em erros lógicos ou jurídicos manifestos.
Acordam, em apreciação preliminar, na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1 ... INSTITUTO DOS REGISTOS E DO NOTARIADO, IP [IRN, IP], peticiona a admissão do recurso por si interposto do ... -
Relatório n.º 13-S/2007, de 19 de Novembro de 2007
... 663,6 2,2 767,4 2,7 - 13,5 ... Judiciais, contencioso, notariado ... 883,0 3,0 ...
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Acórdão nº 10625/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Março de 2018
Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul: I – RELATÓRIO O Instituto dos Registos e do Notariado, IP, devidamente identificado nos autos, veio interpor recurso ...
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Acórdão nº 0992/22.9BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Fevereiro de 2023
Pela sua importância fundamental, em termos de relevância jurídica e social, deve ser admitida revista sobre a questão de saber se apenas o advogado munido de procuração do respectivo interessado, pode solicitar informações relativas a processo de atribuição ou de aquisição da nacionalidade.
Acordam, em «apreciação preliminar», na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1 ... INSTITUTO DOS GISTOS E DO NOTARIADO, I.P ... [IRN] - demandado neste processo de «intimação para ... -
Acórdão nº 0994/22.5BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2023
O recurso de revista que tem vindo a ser admitido em nome da necessidade de esclarecer o tratamento jurídico de questão considerada complexa, deve deixar de o ser, em casos semelhantes, depois da mesma ter sido objecto de tratamento jurídico pelo tribunal de revista em sentido coincidente com o defendido pelas instâncias.
Acordam, em «apreciação preliminar», na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1 ... INSTITUTO DOS GISTOS E DO NOTARIADO, I.P ... [IRN] - demandado neste processo de «intimação para ... -
Em vigor
Lei n.º 155/2015 . Aprova o Estatuto da Ordem dos Notários, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revoga o Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de fevereiro, e procede à terceira alteração ao Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro
... disciplinar ... Artigo 88.º ... Decisões recorríveis ... 1 - Das decisões tomadas em matéria disciplinar cabe recurso contencioso para os tribunais administrativos, nos termos gerais ... de direito ... 2 - As decisões de mero expediente ou referentes à disciplina dos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Diz-se litigioso o direito que tiver sido contestado em juízo contencioso, ainda que arbitral, por qualquer interessado. Artigo ... cerrado deve ser aprovado por notário, nos termos da lei do notariado. 5. A violação do disposto nos números anteriores importa nulidade do ...
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Acórdão nº 01465/19.2BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2022
É de admitir o recurso de revista interposto de acórdão que intimou o IRN à imediata emissão e entrega de cartão de cidadão a pessoa cujos pressupostos, para o efeito, são susceptíveis de dúvidas, dada a relevância jurídica e social da questão e a conveniência de assegurar uma decisão esclarecida e segura.
Acordam, em «apreciação preliminar», na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. O INSTITUTO DOS STOS E DO NOTARIADO [IRN] - demandado, juntamente com o MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS ... -
Acórdão nº 398/08.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2020
I – O acto que homologou e aprovou a lista de classificação final de um concurso na Administração Pública é um acto plural; II – O acto plural apesar de ter um só autor e uma só manifestação de vontade visa produzir efeitos jurídicos que se repercutem e se distinguem individualmente em cada um dos destinatários do acto. O acto plural encerra em si um conjunto de actos, tantos quantos...
... Notariado, I.P. (IRN), pedindo a anulação do despacho de indeferimento do ... eram oponentes, foi anulado em sede de recurso contencioso, interposto por I ... , pelo Tribunal Central Administrativo Sul ... -
Acórdão nº 0126/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2006
I - Na falta doutra decisão administrativa a sancionar (ex ante ou a posteriori) as despesas já efectuadas com a publicação de comunicado na imprensa local por membros da junta de freguesia, em reacção contra um outro elemento da junta, e ainda com a defesa dos mesmos em acção judicial posta por este último a peticionar uma indemnização pelos danos morais alegadamente sofridos em consequência...
Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Subsecção:- I - ... e noventa e nove escudos), sob a designação de "Contencioso e Notariado" e em desenvolvimento "Despesa na defesa em juízo da Junta de Freguesia e ... -
Lei n.º 155/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série I de 2015-09-15
... 4 de fevereiro, e procede à terceira alteração ao Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro ... A ... 1 - Das decisões tomadas em matéria disciplinar cabe recurso contencioso para os tribunais administrativos, nos termos gerais de direito ... 2 - ...
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Lei n.º 155/2015
... do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de ... fevereiro ... A ... cabe recurso contencioso para os tribunais administra- ... tivos, nos termos gerais de direito ...
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Aviso (extracto) n.º 1822/2008, de 23 de Janeiro de 2008
... duas divises, nomeadamente a Seco Procedi- mento Administrativo, Notariado e Contencioso, o Servio de Ncleo de Formao e Modernizao, o Servio de ...
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Acórdão nº 01467/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
É de admitir a revista, em sede de providência cautelar, quando está em causa a aplicação de uma pena expulsiva e quando a justificação do indeferimento do pedido da suspensão da sua execução foi a inexistência do «bom direito», por não ser provável a procedência do pedido formulado na acção principal.
ACORDAM NA FORMAÇÃO DE APRECIAÇÃO PRELIMINAR DA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA: 1 ... O Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e Notariado, em representação do seu associado A……………., intentou, no TAC ... -
Decreto-Lei n.º 587/72, de 30 de Dezembro de 1972
... de casas económicas conferida no chefe do serviço do Contencioso e Notariado em relação ao distrito de Lisboa e aos delegados do ...
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Despacho conjunto n.º 93/2006, de 30 de Janeiro de 2006
... ão; Desempenho de funções técnico-jurídicas no Serviço de Contencioso e Notariado e no Gabinete de Estudos e Planeamento do Fundo de Fomento da ...
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Acórdão nº 261/15 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Maio de 2015
... /PSD verificou-se que a CPD Lisboa AM registou em gastos com contencioso e notariado, por contrapartida da conta 2211999 – Fornecedores ...