contencioso e notariado
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Acórdão nº 0387/15.0BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-11-09
I – O princípio da livre admissibilidade das provas é aplicável independentemente do tipo de procedimento onde foi praticado o acto administrativo, pelo que nada obsta à produção de prova testemunhal em processo impugnatório de decisão disciplinar, relativamente ao qual não existe qualquer norma especial. II – Um entendimento que obstasse hoje à apreciação dum vício de erro na fixação dos factos...
... ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO: ... 1. O DOS REGISTOS E DO NOTARIADO, IP [IRN, IP] , inconformado com o acórdão do TCA-Sul que, confirmando ... -
Aviso n.º 20615/2008, de 22 de Julho de 2008
... c) Exercer as funes inerentes ao servio de notariado privativo, dos servios de contencioso e de execues fiscais e s funes de ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2006/M, de 09 de Junho de 2006
... , comercial e de automóveis, da Divisáo do Jornal Oficial e do notariado da Regiáo Autónoma da Madeira ... Artigo 3.o [ ... ] ... 1- ... Exercer funçóes de consulta jurídica, de contencioso e de notariado ... Assessor principal ... Assessor ...
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Acórdão nº 663/19.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Agosto de 2019
... ério dos Negócios Estrangeiros e o Instituto dos Registos e Notariado IP, ambos com os sinais nos autos, inconformados a sentença proferida ... – e apenas nessas – em que as outras formas de processo do contencioso administrativo não se revelem aptas a assegurar a protecção efectiva de ...
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Aviso n.º 2431/2006, de 10 de Agosto de 2006
... Departamento Municipal Jurídico e de Contencioso (DMJC) ... Divisóes Funçóes ... Divisáo Municipal de Estudos e ... essoria Jurídica ... Divisáo Municipal de Contencioso e Notariado ... Divisáo Municipal de Contra-Ordenaçóes e Execuçóes Fiscais ...
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Relatório 12-T/2007, de 04 de Outubro de 2007
... Contencioso e recuperaçáo de créditos ... Durante o exercício de 2006 continuou-se ... 363 693 373 600 ... Desp. judiciais, contencioso e notariado 292 890 363 118 Conservaçáo e reparaçáo de equipam. 154 313 158 000 ...
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Acórdão nº 02B4487 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 2003 (caso NULL)
... "A" interpôs, no Tribunal Cível de Lisboa, recurso contencioso do despacho do Director-Geral dos Registos e do Notariado que indeferiu o ...
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Anúncio (extracto) 349/2007, de 23 de Janeiro de 2007
... de Recursos Humanos e de chefe de diviso Municipal de Contencioso e Notariado ... 8 de Janeiro de 2007. - A Directora de Departamento ...
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Portaria n.º 1011/2009, de 09 de Setembro de 2009
... e alugueres 6262 Comunicao 6263 Seguros 6264 Royalties 6265 Contencioso e notariado 6266 Despesas de representao 6267 Limpeza, higiene e conforto ...
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Relatório n.º 13-O/2007, de 14 de Novembro de 2007
... 37 219 38 347 ... Judicial, contencioso e notariado ... 37 434 35 876 ... Avenças e honorários ...
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Relatório n.º 28/2008, de 10 de Julho de 2008
... 269 132 154 313 (Em euros) 2007 2006 Despesas judiciais, contencioso e notariado ...
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Aviso n.º 1147/2007, de 23 de Janeiro de 2007
... de Recursos Humanos e de chefe de diviso Municipal de Contencioso e Notariado ... 8 de Janeiro de 2007. - A Directora de Departamento ...
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Relatório 12-L/2007, de 25 de Setembro de 2007
... Esta rubrica tem a seguinte composiçáo: ... Contencioso e notariado ... 305 70 ... Outros ...
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Aviso n.º 26424/2008, de 04 de Novembro de 2008
... estadas 62.2.29 Honorários (incluir 10 %) 62.2.31 Contencioso e notariado 62.2.32 Conservação e reparação (incluir 10 %) ...
- Acórdão nº 020217 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 1997
- Acórdão nº 022910 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 1999
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Acórdão nº 020317 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 1997
I - A Secção do contencioso tributário do STA é competente para conhecer do recurso contencioso interposto de acto ministerial que indeferiu recurso hierárquico de despacho do Director Geral dos Registos e do Notariado, respeitante a emolumentos notariais liquidados ao abrigo do art. 5 da tabela de Emolumentos do Notariado, nos termos dos arts. 139 e 140 do Regulamento dos Serviços dos Registos e
- Acórdão nº 020187 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 1999
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Regulamento n.º 426/2008, de 04 de Agosto de 2008
... 2 -- Diviso Administrativa e Financeira -- DAF: 2.0.1 -- Notariado -- NOT; 2.0.2 -- Execues Fiscais e Contencioso -- EXFC; 2.0.3 -- Delegao ...
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Despacho n.º 9950/2017
... ção do conselho diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., até conclusão do procedimento concursal a desenvolver pela ... tecnologias e sistemas de informação, técnica legislativa, contencioso administrativo, responsabilidade civil extracontratual do Estado, direito ...
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Lei n.º 24-D/2022
... de tabaco, no âmbito da resolução de processos de contencioso adua- ... neiro, são consignadas ao capítulo 70 do Orçamento do Estado ... Centrais do Instituto dos Registos e Notariado" (IRN) ... Artigo 193.º ... Centros de recolha oficial de animais, apoio \xC3" ...
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Lei n.º 13/2023
... por protocolo a celebrar com o Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., nas ... situações previstas na subalínea vi) ... 3 — ... 3 — O regime de inversão do contencioso não é aplicável à providência cautelar de suspensão ... do ...
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Acórdão nº 01463/21.6BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-09-22
I – Não é de admitir revista se o acórdão recorrido se mostra proficientemente fundamentado de forma consistente, coerente e plausível, não se vislumbrando, no juízo sumário que a esta formação cabe fazer, que tenha incorrido em erro de julgamento, muito menos ostensivo, ao decidir no sentido de que a avaliação do júri, vertida no acto impugnado, se continha no âmbito do poder discricionário da...
... de Lisboa que julgou procedente a acção administrativa do contencioso dos procedimentos de massa intentada por si intentada, contra o Instituto dos Registos e do Notariado. IP (IRN), na qual formulou o pedido de declaração de nulidade da ... -
Acórdão nº 045540 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 2002
I - Os actos cujos efeitos se produzem, apenas, nas relações inter-orgânicas, no âmbito das orientações que transmitem aos serviços, com carácter genérico, são actos internos e irrecorríveis, porque não modificam a situação jurídica dos administrados e, portanto, não são lesivos. II - É acto interno aquele através do qual a Direcção Geral dos Registos e Notariado transmite ao Gabinete de Gestão
Acordam, na Secção do Contencioso Administrativo, do Supremo Tribunal Administrativo: I. Relatório A ... hierárquico do despacho do Director Geral dos Registos e do Notariado, que determinou a reposição da quantia de 267.264$00, com fundamento em ... -
Acórdão nº 00315/08.0BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Maio de 2015
1 – A execução de sentenças de anulação de atos administrativos passa, em regra, por restabelecer a situação atual hipotética. Só assim não será se a reconstituição for absolutamente impossível ou se causar grave prejuízo para o interesse público (art. 163.º, n.º 3, do CPTA). Verificada uma destas situações, poder-se-á considerar a declaração da existência de causa legítima de inexecução. A
Acordam em Conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: I Relatório O stituto dos Registos e Notariado IRN IP, devidamente identificado nos autos, no âmbito de Execução ...