contagem prazos processo civil
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Acórdão nº 3245/21.6T8LRA-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13-09-2022
I – O plano de revitalização obedece ao princípio estruturante da igualdade dos credores constante do artigo 194.º do CIRE, no qual apenas são admissíveis diferenciações justificadas entre credores por razões objetivas, designadamente quando a diferença de tratamento assenta na distinta classificação dos créditos. II – O plano de revitalização que prevê que 2 dos credores comuns (dívidas...
... I-Relatório ... Nos autos de processo especial de revitalização relativo à empresa ... conforme dispõe o artigo 437.° do Código Civil, e em conformidade com a jurisprudência ... em 12 meses, iniciando-se a contagem do período a partir do trânsito ... quanto ao seu montante, quer quanto aos prazos de cumprimento, enquanto os demais, os vêm ... -
Acórdão nº 00825/20.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Setembro de 2020
I - O pagamento voluntário da dívida exequenda e do acrescido determina a extinção da execução fiscal, nos termos do disposto nos artigos 176.º, n.º 1, alínea a), 264.º, n.º 1, e 269.º, do CPPT. II - A interrupção da prescrição decorrente da citação do executado (artigo 49.º, n.º 1 da LGT) não apenas inutiliza para a prescrição o tempo decorrido até à data em que se verificou o facto interruptivo
... prescrição das dívidas exequendas no Processo de Execução Fiscal n.º 1872200601042408 e ... ório (artigo 411º do Código de Processo Civil (CPC) ex vi artigo 2º, alínea e) do CPPT); xi. ... a quo entendeu que o reinício da contagem de um novo prazo de prescrição só ocorre com a ... , nomeadamente, quanto à alteração dos prazos de prescrição, permite reiterar que o ... -
Acórdão nº 01316/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Agosto de 2013
I - A determinação do prazo prescricional aplicável à obrigação tributária nascida na vigência de uma lei (CPCI) e depois sucedida por outras duas (CPT e LGT), todas três fixando prazos diferentes, faz-se de acordo com a regra do art. 297.º, n.º 1 do CC, nos termos do qual «a lei que estabelecer, para qualquer efeito, um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior é também aplicável aos...
... jurisdicional da sentença proferida no processo de reclamação de actos do órgão de execução ... obstante ter ocorrido a interrupção dos prazos prescricionais com a instauração da execução, ... ” F) Termos em que, retomando a contagem dos prazos um ano após essa data e somando-se ... 297.º, n.º 1, do Código Civil (CC), o prazo o de dez anos previsto no art ... -
Regulamento n.º 242/2024
... Artigo 6.º Prazos de Entrega Os prazos de resposta pela Junta de ... Artigo 7.º Contagem de Prazos 1 — Ao modo de contagem dos prazos ... deste Regulamento caducam no final do ano civil a que respeitam, salvo se outro prazo lhe for ... autênticos deva ficar apenso no processo e o apre- sentante manifestar interesse na posse ...
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Acórdão nº 00949/14.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Maio de 2017
... contenciosa do ato administrativo, cuja contagem se suspende desde a utilização da reclamação ... N) O referido preceito consagra dois prazos distintos ao dispor da Administração, para ... o órgão administrativo a quo, remete o processo para o seu superior hierárquico; em 18/3/2014 ... º, números 1 e 4 do Código de Processo Civil, aplicável por força do artigo 58.º, número ...
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Acórdão nº 1499/21.7T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23-03-2023
I - Alguns entraves se têm colocado à interpretação do art.º 917º do CC. Na verdade, atendendo a que o mesmo refere um prazo de caducidade para a “ação de anulação por simples erro”, e sabendo-se que o objetivo duma ação de anulação é o de destruir o contrato, ficaria por apurar qual o prazo a ter em conta quando se pretende, não a anulação do contrato, mas a simples reparação dos defeitos. II -...
... I – Resenha histórica do processo ... 1. AA e BB intentaram ação contra CC e ... especializada em engenharia e construção civil", com o intuito de detetar a origem das infiltraç\xC3" ... -A/2020, de 19 de março (que suspendeu os prazos de prescrição e caducidade), produz efeitos a ... substantivo [8], sujeito às regras de contagem do CC, pelo que não está sujeito às regras da ... -
Acórdão nº 1583/16.9T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21-02-2022
I - Apresentando a obra defeito, a sua denúncia impõe-se, com o objetivo de o informar ao empreiteiro. II - Relativamente a imóveis destinados a longa duração, o Código Civil estabelece três prazos de caducidade: i) o de denúncia dos defeitos, de um ano, a contar do momento da descoberta dos defeitos (v. art.º 1225.º, nº2, 1ª parte);, ii) o para a propositura da ação judicial de responsabilização
... Processo da 5ª secção do Tribunal da Relação do Porto ... litígio – “ apurar da responsabilidade civil emergente de cumprimento defeituoso por parte da ... do Autor , dada a inobservância dos prazos para a denúncia dos defeitos e para a ... mesmo sucedendo com a empreitada, e “A contagem do prazo para a denúncia apenas se inicia com a ... -
Despacho n.º 7123/2019
... ó podem ocorrer ordinariamente dentro dos prazos previamente estabelecidos;d) Transparência e ... período de avaliação corresponde a 1 ano civil.2 - Para efeitos de renovação contratual e ... de 30 meses do contrato, devendo todo o processo estar finalizado nos 60 dias seguintes, ...
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Regulamento n.º 766/2019
... , e de, por essa via, assegurar que o processo de ensino-aprendizagem se forja num clima de sã ... érito suspende, até à sua conclusão, os prazos prescricionais. 4 - O processo prossegue até ... Contagem de prazos Os prazos previstos no presente ... Artigo 41.º Responsabilidade civil ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2022
... ânsito em julgado da decisão final do processo ... Recurso Extraordinário para Uniformização ... artigo 695.º, ambos do Código de Processo Civil, emitiu parecer ... no sentido de ser o recurso ... além de estarmos perante uma dualidade de prazos, não se podendo pois ... afirmar que se trata de ... contagem”44 ... Não se pode olvidar que, como já ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2022
... ânsito em julgado da decisão final do processo. Recurso Extraordinário para Uniformização de ... 695.º, ambos do Código de Processo Civil, emitiu parecer no sentido de ser o recurso ... além de estarmos perante uma dualidade de prazos, não se podendo pois afirmar que se trata de um ... contagem” 44 ... Não se pode olvidar que, como já ...
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Despacho n.º 9992/2021
... em vigor à data da instauração do processo arbitral. Artigo 3.º Código Deontológico Nas ... Capítulo II Citações, notificações e prazos Artigo 4.º Regras gerais sobre citações, ... Artigo 6.º Contagem de prazos 1 - Todos os prazos previstos no ... por CARL/FDUL, os litígios de natureza civil ou comercial que respeitem a interesses de ...
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Despacho n.º 7526/2021
... em vigor à data da instauração do processo arbitral. Artigo 3.º Código Deontológico Nas ... Capítulo II Citações, notificações e prazos Artigo 4.º Regras gerais sobre citações, ... Artigo 6.º Contagem de prazos 1 - Todos os prazos previstos no ... por CARL/FDUL, os litígios de natureza civil ou comercial que respeitem a interesses de ...
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Acórdão nº 22/20.5 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 02-11-2022
I – Não tendo os Autores suportado o seu pedido indemnizatório por Responsabilidade Civil com base em erro judiciário, mas sim em atraso da Justiça, não pode o tribunal considera-se materialmente incompetente com base nesse fundamento. II - É incontornável que não obstante a Ação ter terminado por transação, ainda em 1ª instância, teve uma duração superior a 16 anos, sendo que os Autores apenas...
... , para cada autor, pela duração do processo nº2933/03.3TBCSC, e respetivos apensos, não ... da lei, haja lugar a responsabilidade civil extracontratual das pessoas coletiva e de direito ... razoável de julgamento, o início da contagem do prazo de prescrição de cinco anos previsto ... ª – O artigo 6.º da CEDH não afasta os prazos" de prescrição estabelecidos na lei ... 7ª \xE2\x80" ... -
Acórdão nº 22/20.5 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Novembro de 2022
I – Não tendo os Autores suportado o seu pedido indemnizatório por Responsabilidade Civil com base em erro judiciário, mas sim em atraso da Justiça, não pode o tribunal considera-se materialmente incompetente com base nesse fundamento. II - É incontornável que não obstante a Ação ter terminado por transação, ainda em 1ª instância, teve uma duração superior a 16 anos, sendo que os Autores...
... , para cada autor, pela duração do processo nº2933/03.3TBCSC, e respetivos apensos, não ... da lei, haja lugar a responsabilidade civil extracontratual das pessoas coletiva e de direito ... razoável de julgamento, o início da contagem do prazo de prescrição de cinco anos previsto ... ª – O artigo 6.º da CEDH não afasta os prazos de prescrição estabelecidos na lei ... 7ª ... -
Decreto-Lei n.º 10/2024
... as decisões não tenham sido adotadas nos prazos devidos, o particular poderá realizar o projeto ... , são adotadas várias regras para que a contagem dos prazos seja mais transparente, tal como se ... medidas destinadas a simplificar o processo de obtenção da autorização para ... ção atual; h ) À alteração ao Código Civil, aprovado em anexo ao Decreto -Lei n.º ...
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Lei n.º 35/2018
... de maio de 2014, os limites aplicáveis e prazos de avaliação relevantes para efeitos de ... seleção para negociação e respetivo processo; b) Acesso à qualidade de membro ou ... , incluindo um seguro de responsabilidade civil. 3 - Para efeitos da respetiva apreciação, ... existentes; e) Limitações de contagem ...
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Acórdão nº 03065/16.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2017
... do direito de acção, relativamente ao processo principal ... Invocou para tanto que atentas as ... , 144.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, e 279.º, al. b), do Código Civil, a acção ... 17. O regime dos prazos para a impugnação contenciosa dos actos ... ão de meses em dias só vale para contagem daqueles prazos que devam suspender-se por força ...
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Acórdão nº 533/12.6T3AMD-G.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015
"Não são aplicáveis às medidas de coação referidas no art. 218º, nº 1, do CPP as elevações de prazo previstas no art. 215º, nºs 2, 3 e 5 do mesmo diploma."
... ão de 15 de Julho de 2014, proferido no processo nº 533/ 12.6T3AMD-G.Ll, daquele Tribunal, ... da sua execução, tiverem decorrido os prazos referidos no n.º 1 do artigo 215.º, elevados ao ... 9.º do Código Civil, na fixação do sentido e alcance da lei o ... 8 - Na contagem dos prazos de duração máxima da prisão ... -
Decreto-Lei n.º 112/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
... , o Governo iniciou formalmente um processo muito complexo e exigente para a renegociação ... , a par de outros setores da sociedade civil, feito um ajustamento nas suas expectativas em ... , as instalações e os equipamentos de contagem de veícu- los, as casas de guarda e do pessoal ... alterações e melhorias, nos prazos e nas condições que considerar mais ...
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Acórdão nº 23037/22.4T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21-12-2023
- O processo civil norteia-se pelo princípio do dispositivo, segundo o qual, com algumas excepções, às partes cabe alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as exceções invocadas (art.º 5.º, n.º 1, do Código de Processo Civil), devendo o juiz discriminar os factos que considera provados e não provados (art.º 607.º, n.ºs 3 e 4, do Código de Processo...
... e integral pagamento, à taxa de juro civil ... Invocaram para o efeito que MC era titular ... mesmo que se entendesse ser de iniciar a contagem do prazo a partir do conhecimento dos herdeiros, ... processo n.º 491/16.8BEBRG; Acórdão do STJ de ... ão pela qual está previsto para casos com prazos mais longos, como o prazo de 10 anos aqui em ... -
Acórdão nº Proc. n.º 2186/17.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2018
I – Atento o seu objeto e natureza o processo de contencioso de procedimentos de massa (previsto no artigo 99º do CPTA, na versão resultante da revisão operada pelo DL. n.º 214-G/2015, de 2 de outubro) encontra-se sujeito a um prazo de instauração mais curto do que os estabelecidos para idênticas pretensões quando formuladas no âmbito da ação administrativa, estabelecendo o nº 2 do artigo 99
... identificada nos autos), autora no processo de contencioso de procedimento de massa (previsto ... da alínea b) do artigo 279º do Código Civil, no prazo para impugnação não se inclui o dia ... , que foi o dia 18 de Julho, assim, a contagem do prazo iniciou-se a 19 de Julho) aí se ... , da legislação relativa à contagem dos prazos, resulta clara a tempestividade da ação ... -
Despacho n.º 9992/2021
... em vigor à data da instauração do processo arbitral ... Artigo 3.º ... Código ... Citações, notificações e prazos ... Artigo 4.º ... Regras gerais sobre ... Artigo 6.º ... Contagem de prazos ... 1 — Todos os prazos previstos no ... de natureza civil ou comercial que respeitem a interesses de ...
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Acórdão nº 1200/16.7BESNT-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2020
I. O direito de indemnização por responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas de direito público prescreve nos termos do artigo 498.º do CC. II. O artigo 5.º do RRCEE, aprovado em anexo à Lei n.º 67/2007, de 31/12, acolhe remissivamente a disciplina estabelecida no artigo 498.º do CC sobre a prescrição, preceito que na sistemática do Código Civil se encontra...
... Civil não é aplicável ao caso dos autos, mas apenas ... Assim, para efeitos do início da contagem do prazo de prescrição da putativa ... da sentença proferida no âmbito do processo penal é inconstitucional, por violação do ... -se à interrupção e suspensão dos prazos de prescrição o disposto nos artigos 318.º a ... -
Acórdão nº 1927/21.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19-03-2024
I - A não realização de audiência prévia, nos termos do artigo 87.º-B, n.º 2 do CPTA, na versão conferida pelo D.L. n.º 214-G/2015, constituía nulidade processual, impugnável por meio de recurso, implicando a revogação da decisão que dispensou a convocação de audiência prévia e a consequente anulação do saneador-sentença; II - Porém, com a nova redação conferida ao n.º 2 do artigo 87.º-B do CPTA,
... 3.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, cometendo nulidade processual insanável ... a partir dessa data que se iniciou a contagem do prazo de um mê s para o exercício do ... da presente ação, valerão os prazos máximos para aquela ter decidido, sendo os ...