contagem prazos processo civil
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Acórdão nº 00240/18.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2019
... 2018, Processo 188/2018 em que foi relator o M. Juiz Cons. Teles ... 326° do Código Civil) ... M - Assim sendo, como é, o transito em ... , praticaram todos os atos dentro dos prazos, estando os créditos por si reclamados e ... , é suscetível de interrupção na sua contagem nos termos e situações previstos, mormente, nos ...
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Acórdão nº 489/21.4T8TVD.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06-07-2023
I) A prova tem por função a demonstração da realidade dos factos (cfr. artigo 341.º do Código Civil), e para esse efeito, o que releva e é exigível, no âmbito da prova sujeita à livre apreciação do julgador, é que o juiz forme a sua convicção assente na certeza relativa do facto, devendo existir um alto grau de probabilidade da sua verificação. II) A prova não visa obter a certeza absoluta de um...
... , instaurou a ação declarativa, com processo comum, contra AF, também com os sinais dos ... a transferência da responsabilidade civil por danos decorrentes da circulação do veículo ... ção covid que determinou a suspensão dos prazos", e uma vez que os factos em causa configuram a pr\xC3" ... do direito ao reembolso, iniciando-se a contagem do prazo de prescrição a partir de cada ato de ... -
Acórdão nº 125/06.9TBMMV-C.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2016
I - A prescrição, cujo nome (praescriptio) e raízes mergulham no húmus fecundo do direito romano, assenta no reconhecimento da repercussão do tempo nas situações jurídicas e visa, no essencial, tutelar o interesse do devedor. II – O fundamento específico da prescrição reside na negligência do titular do direito em exercitá-lo durante o período de tempo tido como razoável pelo legislador e
... no artigo 1134°, n.° 1 do Código de Processo Civil (CPC), na redacção então aplicável (ora ... 13. A contagem do prazo de prescrição de (20) vinte anos, como ... o respectivo credor, sendo compatível com prazos longos»[11]. O segundo privilegia, porém, a ... -
Despacho n.º 8673/2021
... 1 — A contagem dos prazos para a entrega e para a defesa dos ... harmonia e unidade dos vários atos do processo.» ... Artigo 2.º ... Aditamento ao Regulamento ... civil, disciplinar ou criminal, a identificação de ...
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Despacho n.º 5447/2021
... ça grave e prolongada ou outras 1 - A contagem dos prazos para a entrega e para a defesa dos ... harmonia e unidade dos vários atos do processo." Artigo 2.º Aditamento ao Regulamento do ... - Sem prejuízo de eventual responsabilidade civil, disciplinar ou criminal, a identificação de ...
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Despacho n.º 8673/2021
... ça grave e prolongada ou outras 1 - A contagem dos prazos para a entrega e para a defesa dos ... harmonia e unidade dos vários atos do processo.» Artigo 2.º Aditamento ao Regulamento do ... - Sem prejuízo de eventual responsabilidade civil, disciplinar ou criminal, a identificação de ...
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Acórdão nº 032155 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 1995
I - Não incorreu em usurpação de poder o acto punitivo em que se pondera que a actividade do arguido integra também ilícito criminal, para acentuar a gravidade da infracção cometida, quando este é qualificado num tipo legal concreto previsto no Estatuto Disciplinar; II - Não envolve sonegação de elementos de prova e, portanto, nulidade processual, a descontinuidade de um auto de inquirição de...
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Acórdão nº 6627/18.7T8ALM.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-06-2022
1– Tendo a R. Ageas sido demandada com base em contrato de seguro de acidentes pessoais e não em contrato de seguro de responsabilidade civil, não lhe aproveita a prescrição invocada pelos demais RR. 2– Ser obrigado a celebrar contrato de seguro não significa ser civilmente responsável pelo acidente desportivo. 3– Para o início da contagem do prazo de prescrição do direito de indemnização,...
... indemnizatório fundado em responsabilidade civil por facto ilícito ou pelo risco é, em regra ... contrário sensu, é irrelevante para a contagem do prazo prescricional a formulação de apoio ... elementos constarem do próprio processo” (…) ... “… se o próprio processo ... do lesado contra o segurador aplicam-se os prazos de prescrição regulados no Código Civil”, ... -
Regulamento n.º 618/2017
... as linhas gerais a que deve obedecer o processo de avaliação de desempenho do pessoal docente, ... ; h) Previsibilidade, estipulando prazos para os períodos de avaliação e assegurando ... relevantes respeitantes a cada ano civil, até ao final do mês de janeiro do ano ... Artigo 39.º Contagem de períodos de avaliações máximas e de pontos ...
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Acórdão nº 01128/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2017
I - O artigo 140 do CIRS relativo à impugnação de IRS é uma norma especial e relativamente ao início da contagem do prazo para impugnar prevalece sobre o disposto no artigo 102 do CPPT. II - O prazo para impugnar conta-se por força do disposto no artigo 20 do CPPT nos termos do artigo 279 do CC não sendo aplicável o disposto no nº 5 do artigo 145 do CPC. III - Por força do disposto no nº 4 al.
... Lei 60-A/2005, de 30/12, que “4 - Os prazos de reclamação e de impugnação contam-se nos ... -se nos termos do artigo 279.° do Código Civil.” 2 — Os prazos para a prática de actos no ... contam-se nos termos do Código de Processo" Civil.” VIII — Quer dizer, sendo o prazo cont\xC3" ... em apreço, em 30/12/2007 iniciou-se a contagem dos 90 dias para deduzir impugnação, sendo o ... -
Acórdão nº 3339/22.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02-03-2023
I - A notificação de uma decisão da autoridade administrativa que aplicou uma coima ao arguido, ao responsável solidário e ao defensor, constitui uma garantia de defesa. II - Sendo várias as pessoas que deveriam ter sido notificadas, a contagem do prazo para a apresentação da impugnação apenas se inicia depois de notificada a última pessoa.
... o estatuído no art.6º da mesma lei, à contagem dos prazos são aplicáveis as disposições tantes da lei de processo penal, não se suspendendo aquela contagem ... 139.º, n.º 5 do Código de Processo Civil".[3] ... \tRelativamente à matéria das notificaç\xC3" ... -
Despacho n.º 9826/2018
... ão do posicionamento remuneratório, e o processo de descongelamento das carreiras firmado no ... ção; f) Previsibilidade, estipulando prazos para os períodos de avaliação e assegurando ... pedagógica será considerado o ano civil em que o respetivo ano letivo se conclua. 3 - O ... no n.º 2 implica o recomeço da contagem de menções máximas, com referência ao ano ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... Todo este processo obedeceu a um critério prudencial ou de cautela ... do Serviço Nacional de Proteção Civil (CISNPC) as regalias dos Serviços Sociais da ... -A/79 , de 28 de dezembro, que prorroga os prazos estabelecidos no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º ... , para efeitos de diuturnidades, a contagem do tempo de serviço prestado pelos funcionários ...
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Edital n.º 292/2017
... ária, no Código de Procedimento e de Processo Tributário e no Código de Procedimento ... ómica, a Autoridade Nacional de Proteção Civil, a CAP - Confederação dos Agricultores de ... contrário à dita renovação, nos prazos previstos na lei ou em normas regulamentares em ... 8 - Para efeitos de contagem dos prazos previstos nos números antecedentes ...
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Edital n.º 68/2018
... ária, no Código de Procedimento e de Processo Tributário e no Código de Procedimento ... ómica, a Autoridade Nacional de Proteção Civil, a CAP - Confederação dos Agricultores de ... contrário à dita renovação, nos prazos previstos na lei ou em normas regulamentares em ... 8 - Para efeitos de contagem dos prazos previstos nos números antecedentes ...
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Acórdão nº 19707/21.2T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-11-2022
-Por força do instituto da prescrição extinguem-se os direitos que não sejam indisponíveis ou isentos de prescrição que, por inércia dos respectivos titulares, não sejam exercidos dentro do prazo fixado por lei. - O “alargamento” a que alude o artigo 5.º da Lei n.º 13-B/2021, de 5 de Abril reporta-se ao período de suspensão correspondente, ou seja, aos prazos que hajam sido suspensos por força...
... 2021, intentar acção declarativa com processo comum, emergente de contrato de trabalho contra ... ão original, um regime excepcional para os prazos e diligências processuais (cfr. n.º 1), regime ... e 02-06-2020, retomando-se a respectiva contagem a partir de 03-06-2020 ... A este propósito, ... ao artigo 321.º, n.º 1, do Código Civil). De resto, o uso da expressão “vigorar” (ao ... -
Acórdão nº 500/21 de Tribunal Constitucional, 09 de Julho de 2021
ACÓRDÃO N.º 500/2021 ... Processo n.º 353/2021 ... 3ª Secção ... Relator: ... normas atinentes à suspensão da contagem do prazo de prescrição do procedimento ... seus termos e relativamente a cujos prazos os arguidos continuam adstritos, ... como se ... Processo Civil, e 104.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, ...
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Regulamento n.º 933/2021
... ária, no Código de Procedimento e de Processo Tributário e no Código do Procedimento ... do Procedimento Administrativo; O Código Civil e o Código de Processo Civil; Regime Geral das ... SUBSECÇÃO II Dos prazos Artigo 27.º Prazo geral 1 - O prazo para ... Artigo 28.º Contagem" dos prazos 1 - Os prazos para pagamento são cont\xC3" ...
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Acórdão nº 01140/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 2018
I - Atento o disposto no art. 27.º, alínea b) do ETAF, no art. 284.º do CPPT e no art. 152.º do CPTA, o recurso por oposição de acórdãos interposto em processo judicial tributário instaurado após 1 de Janeiro de 2004 (data da entrada em vigor do ETAF de 2002) depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão...
... 284.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), interpor recurso para o Pleno ... õe a alínea b) do artigo 279.º do Código Civil no dia seguinte àquele em que ocorre a ... recurso se coloca é a de saber se na contagem do prazo de impugnação fixado em meses – art ... a 90 dias, a diferença entre os prazos reside na sua forma de contagem. De acordo com o ... -
Acórdão nº 16107/21.8YIPRT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2022
... em vigor da Lei n.º 16/2020, de 29.05, os prazos de prescrição e caducidade foram alargados em ... 323.º do Código Civil, tem-se a prescrição por interrompida ... como se pode aplicar uma suspensão a um processo judicial que ainda não existia à data da ... o prazo volta a correr e na sua contagem conta-se aquele que decorreu antes do ...
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Acórdão nº 16107/21.8YIPRT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20-10-2022
- O contrato de fornecimento de gás é um contrato que a doutrina vem qualificando como de contrato de compra e venda, de fornecimento, ou atípico, sendo, no entanto, um contrato unitário duradouro, e não um contrato criador de uma relação obrigacional reiterada, periódica ou repetida que vá surgindo de novo para os períodos ulteriores mediante novos contratos. - A Lei n.º 23/96, de 26.07 (Lei de
... em vigor da Lei n.º 16/2020, de 29.05, os prazos de prescrição e caducidade foram alargados em ... 323.º do Código Civil, tem-se a prescrição por interrompida ... como se pode aplicar uma suspensão a um processo judicial que ainda não existia à data da ... o prazo volta a correr e na sua contagem conta-se aquele que decorreu antes do ... -
Regulamento n.º 684/2016
... ária, no Código de Procedimento e de Processo Tributário, no Regime Geral da Infrações ... prazos fixados, as taxas devidas sofrerão um ... Prazos e meios de pagamento Artigo 23.º Contagem 1 - Os prazos para pagamento são contínuos, ... reportar-se ao dia, semana, mês ou ano civil determinado em função do respetivo calendário ...
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Acórdão nº 02652/15.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2018
... decisão, verifica-se nulidade de todo o processo a partir de 16/12/2013; 9. Ainda assim, o Autor ... termos do disposto no Código de Processo Civil, ou seja, contando-se o prazo de três meses como ... Aplicando-se à contagem destes três meses o regime preceituado no art ... Vejamos: O regime aplicável quanto aos prazos de interposição de Ações mostrava-se ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - LTFP
... Artigo 2.º Aprovação ... Artigo 3.º Contagem dos prazos ... Artigo 4.º Publicação ... da pronúncia e da condenação em processo penal ... Secção II Sanções disciplinares ... casos em que haja transição de um ano civil para o outro ... Artigo 25.º ... Limite de ...
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Regulamento n.º 708/2019
... da prevenção de riscos e da proteção civil; g) Pelas atividades de promoção de finalidades ... 1 - A liquidação das taxas consiste no processo de determinação do montante a liquidar pelo ... no número anterior, considera-se que os prazos são contínuos não se suspendendo aos sábados, ... Artigo 17.º Regras de contagem 1 - O prazo para pagamento voluntário das taxas ...